Avança na Justiça ação do MPT contra a UCB pelo 13º Salário

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Em 14/08/2018 o Ministério Público do Trabalho (MPT) distribuiu Ação Civil Pública (ACP) contra o Centro Educacional Realengo (Universidade Castelo Branco), pedindo à Justiça para condenar a instituição a pagar o 13º salário atrasado e manter os salários em dia, com pena de multa pelo descumprimento.

A sentença em primeira instância reconheceu como procedentes os pedidos. A instituição apresentou embargo de declaração, que não foi acolhido. Logo após, interpôs recurso ordinário, sendo negado seguimento por considerar deserto.

Agora, em virtude da negação ao recurso ordinário, a instituição apresentou agravo de instrumento com a intenção de o recurso ordinário ser analisado. O Ministério Público do Trabalho já apresentou suas contrarrazões ao agravo de instrumento e também contrarrazões ao recurso ordinário. No momento, o processo aguarda a análise do agravo de instrumento.

Os empregados desta instituição podem acompanhar o processo no site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (https://www.trt1.jus.br/) ou junto ao Ministério Público do Trabalho, autor da ação. A ACP tem o nº 0100845-43.2018.5.01.0006.