Matérias sobre o tema: Direitos

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TST aponta novo tipo de assédio: o dano existencial

Um novo tipo de assédio já está sendo julgado no Tribunal Superior do Trabalho. Além do dano moral e dos assédios moral e sexual, o TST aponta o dano existencial no Direito do Trabalho, buscando preservar a existência social, o objetivo e o projeto de vida do trabalhador. Várias causas já estão sendo julgadas neste sentido pelos tribunais do Trabalho, em todo o Brasil, e no próprio TST.

Publicado no site do DIAP

O dano existencial no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade, por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade. Igualmente refere-se ao procedimento que impede o colaborador de executar e prosseguir seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal.

A professora de Direto do Trabalho da faculdade Esamc Sorocaba, Janete Aparecida Almenara, aponta um exemplo clássico de dano existencial. “Um indivíduo que fica muitos anos preso injustamente é um exemplo clássico. Se apurado o erro, a existência do indivíduo e seus projetos de vida são alterados, modificando sua expectativa de vida, por conta do ato ilícito cometido por um erro processual ou, mesmo, por alguma falha na aplicação da Justiça, ferindo a personalidade e a dignidade humana, que são os bens maiores de qualquer cidadão, resguardados pela Constituição Federal”, afirma.

NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Artigo: Frentes de resistência à reforma trabalhista

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Neuriberg Dias
Jornalista, analista político e assessor legislativo do Diap
Artigo publicado no Boletim do DIAP de Junho/Julho de 2017

A reforma trabalhista aprovada no Congresso e transformada na Lei n° 13.467/17, que passa a vigorar em novembro (120 dias após sanção), provocará mudanças profundas nas relações de trabalho com prejuízos aos trabalhadores e sindicatos.

As restrições à Justiça do Trabalho, a retirada de atribuições dos sindicatos, a ampliação da negociação coletiva sem ter o limite da lei (CLT) e os novos modelos de contrato de trabalho, em especial o autônomo exclusivo e o intermitente, são exemplos de mudanças orientadas para a redução de custos, facilitação de contratação e consequente flexibilização de direitos com expectativa de geração de empregos precários e competividade das empresas.

Para enfrentar essas mudanças existem pelo menos três frentes de resistência aos retrocessos sociais: 1) a institucional, 2) a jurídica e 3) a sindical.

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Associação dos juízes vê “retrocesso de 200 anos” com reforma trabalhista

Matéria publicada originalmente no site Rede Brasil Atual, replicada no Brasil 247

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, o projeto de reforma trabalhista do governo contém várias inconstitucionalidades e deveria ser discutido durante mais tempo. “Sem isso, com o açodamento, o que teremos é um texto inconstitucional nas mãos de juízes, advogados e procuradores”, afirmou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Na última fase da audiência pública que antecede a votação do projeto de lei da “reforma” trabalhista (PLC 38), encerrada às 19h20, magistrados e sindicalistas atacaram o texto do governo. Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, o projeto contém várias inconstitucionalidades e deveria ser discutido durante mais tempo. “Sem isso, com o açodamento, o que teremos é um texto inconstitucional nas mãos de juízes, advogados e procuradores”, afirmou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A CCJ votará o projeto nesta quarta-feira (28).

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Professor desmonta tese de que “modelo americano” justificaria reforma trabalhista no Brasil

Muitos críticos da legislação laboral brasileira – especialmente os economistas – ao defenderem a reforma trabalhista, sustentam que o Brasil deveria inspirar-se nos Estados Unidos, onde, segundo apregoam, “não há CLT, Justiça do Trabalho e o número de ações trabalhistas é pequeno”. A adoção do modelo americano de regulação do trabalho, sustentam, ajudaria a diminuir o “Custo Brasil”.

Quem defende ou repete estas ideias demonstra grande ignorância sobre o direito e o sistema de justiça nos EUA. Os Estados Unidos possuem sim uma legislação trabalhista flexível, mas ela é abrangente e complexa, os tribunais americanos detêm ampla competência para julgar conflitos laborais, exercendo-a com rigor, e as empresas americanas gastam bilhões de dólares anualmente com indenizações (e custos judiciais) decorrentes de processos trabalhistas. Abordemos então a dura realidade norte-americana da judicialização das relações de trabalho e seu impacto no “Custo EUA”. Entre o “sonho americano” dos reformistas e os fatos há uma grande distância.

logo-diapLeia aqui artigo de Cássio Casagrande, Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), da graduação e mestrado (PPGDC), no qual ministra disciplina de direito constitucional comparado Brasil/EUA. O artigo foi publicado no site do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

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Juíza denuncia: querem destruir a Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho, com suas limitações, complexidades e idiossincrasias, representa o único local em que as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros conseguem fazer valer, ainda que de forma tardia e parcial, seus direitos trabalhistas. A ausência de qualquer garantia contra a despedida, na prática das relações de trabalho no Brasil, torna esse triste quadro ainda mais verdadeiro.

logo-diapLeia aqui artigo da Exmª Dra. Valdete Souto Severo (foto), Doutora em Direito do Trabalho pela USP-SP e Juíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, publicado pelo site do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

PLC 38/17: quem escreveu a “reforma” trabalhista-sindical

Vinte deputados foram apenas testas-de-ferro. Mas pelo menos 292 propostas que eliminam direitos foram concebidas — e até mesmo digitadas — em computadores das federações patronais. Publicado no The Intercept.

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Lobistas de associações empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17 – PL 6.787/16). Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje pelo plenário da Câmara.

Sindicato presente hoje no “Ocupa Brasília”, ato nacional contra as reformas trabalhista e da Previdência

O SAAERJ está presente hoje, dia 24 de maio, na grande manifestação dos sindicatos de todo o Brasil em defesa dos direitos de trabalhadores e aposentados, contra as reformas trabalhista e da Previdência do Governo Federal. Esta manifestação, chamada de “Ocupa Brasília”, está reunindo centenas de milhares de brasileiros na Capital Federal. Vamos cercar o Congresso Nacional e mostrar aos deputados e senadores que não aceitamos o absurdo, desnecessário e cruel corte em nossos direitos.

O SAAERJ está sendo representado pelos diretores Ademir, José Carlos e Moacir.

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MPT condena o grave projeto 218/2016 do Senado, que institui a “jornada de trabalho intermitente”

O Senado Federal prepara mais uma bomba contra os trabalhadores brasileiros. O PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 218/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pretende implantar no Brasil a chamada “jornada intermitente”. Trata-se de um verdadeiro crime contra a família assalariada brasileira.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) analisou o projeto e publicou a Nota Técnica nº 01, de 23/01/2017, condenando veementemente a proposta. A “jornada intermitente” significa que o empregado receberia salário apenas pelo trabalho efetivamente realizado, mesmo que esteja à disposição do empregador 8 horas por dia, cinco dias por semana. Aliás, o projeto vai além. O período do empregado à disposição do empregador seria indefinido. Ou seja, o empregado não teria mais um salário certo pré fixado e, a rigor, seria um escravo da empresa, que poderia ser acionado a qualquer momento. Ao ter que estar disponível para quando a empresa precise, o trabalhador não poderia assumir outro compromisso de trabalho fixo. Mas só receberia no final do mês pelas horas em que realmente “trabalhou”.

Para nós, dos setores administrativos de escolas e universidades, é de se imaginar o que poderia ocorrer durante as férias escolares.

INSEGURANÇA GERAL

O desmonte do Direito do Trabalho no Brasil

O governo escolheu para pagar o “pato” a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o mercado: o trabalhador. Se não houver resistência, a fatura será bem mais ampla, pois iniciou com o congelamento do gasto público, passará pelas reformas trabalhista e previdenciária até chegar ao completo desmonte do Estado de Bem-Estar Social. A operação está em curso e eles têm pressa.

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Terceirização: Juízes do Trabalho lamentam aprovação de projeto de lei que libera a prática em todas as atividades da empresa

TerceirizaçãoA Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, na noite da última quarta-feira (22/3), nota pública lamentando a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que libera a prática da terceirização em todas as atividades da empresa. A proposta prevê ainda a possibilidade da “quarteirização”, a ampliação dos contratos temporários para até nove meses e a responsabilização subsidiária (não solidária) da empresa tomadora. Foram 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções. Além disso, os seis destaques apresentados ao PL foram rejeitados e o projeto segue para sanção presidencial.

Na nota, a entidade pede que o presidente da República, Michel Temer, vete o projeto, “protegendo a dignidade e a cidadania dos trabalhadores brasileiros”. Para a Anamatra, a aprovação do PL agravará problemas como a alta rotatividade dos terceirizados, o elevado número de acidentes, além de gerar prejuízos para a saúde pública e a Previdência Social.