Matérias sobre o tema: Direitos

Reforma da Previdência: entenda a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, que visa uma reforma na Previdência Social, deve obedecer algumas etapas de tramitação antes de ser concluída sua análise na Câmara dos Deputados. Conheça abaixo.

Admissibilidade

Admissibilidade

A 1ª etapa é a verificação de admissibilidade da PEC, ou seja, se a proposta pode tramitar na Casa, se não atinge cláusulas pétreas, como a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto e universal; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

Nesta etapa, a matéria pode receber apenas emendas de redação, sem que essas alterações sejam no mérito da proposta. Se aprovada, a PEC será analisada em comissão especial (CE), que examina o mérito da proposta.

ComissaoEspecial

Comissão especial

Na comissão especial, o prazo será de 40 sessões, mais ou menos 60 dias, para análise do mérito da proposta, sendo as 10 primeiras para emendas.
Para a apresentação de emendas ao texto, estas já podem ser de mérito, são necessários 1/3 de apoio dos deputados, ou seja, 171 deputados. Após votação na comissão especial a matéria segue para análise do plenário da Casa.

Plenario

Plenário

Em plenário, inicia-se a discussão da matéria com a leitura do parecer. O relator da proposta pode acatar emendas aglutinativas, com base nas emendas já apresentadas anteriormente na comissão especial. A votação da matéria se dará em 2 turnos, com um intervalo de 5 sessões entre uma e outra.

Para aprovar o texto, são necessários 308 votos favoráveis, em cada turno de votação.

Em vídeo, presidente do Sindicato lança alerta pungente à categoria

Não deixe de assistir o pungente alerta do presidente do SAAERJ, companheiro Elles Carneiro, neste vídeo.

Elles aborda a situação dos trabalhadores após as últimas medidas restritivas aos direitos trabalhistas e a tentativa de impedir, à força, que os assalariados contribuam com seus sindicatos.

A situação é tão grave que o presidente Elles compara o futuro próximo dos trabalhadores à escravidão. E dispara: “em breve vamos invejar os escravos de antigamente”.

Assista a seguir.

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Câmara aprova punição para assédio moral no trabalho. Projeto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 12 de março, projeto de lei (PL 4.742/01) que torna crime o assédio moral no trabalho. O texto segue para exame do Senado.

O projeto, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus (PE), foi chancelado com emenda da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Segundo a emenda, o crime será caracterizado quando alguém ofender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função.

O projeto prevê a inclusão do assédio moral no Código Penal e define que a pena para o crime será a detenção de 1 a 2 anos. A pena poderá ser aumentada em 1/3 se a vítima tiver menos de 18 anos.

(Fonte: DIAP)

Parecer jurídico sobre banco de horas e viagem a trabalho

Saiba quais são as horas-extras trabalhadas em caso de viagem

banco-horas-okNas hipóteses de viagens a trabalho e, havendo a necessidade de o empregado pernoitar na Cidade onde o serviço será prestado, o período de descanso não deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não deve ser considerado como jornada extra. Todavia, o período de labor efetivo naquela Cidade (durante o fim de semana, por exemplo) é considerado como tempo à disposição do patrão e deve ser computado como hora extra.

Por seu turno, o tempo de deslocamento que o empregado gasta para chegar à Cidade onde irá prestar o serviço também é considerado tempo à disposição do empregador e, portanto, dependendo do quanto já foi laborado naquele determinado dia, pode ser considerado como hora extraordinária.

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Sindicato lança campanha contra o Assédio Moral em todos os estabelecimentos de ensino do Estado

Depois da experiência bem sucedida na PUC-Rio, nosso Sindicato lança a campanha Assédio Moral é Crime, Denuncie! nos estabelecimentos de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro. Na PUC, após apenas quatro meses a campanha está conseguindo reduzir os casos de assédio moral, trazendo benefícios para a categoria.

Com a campanha em todo o estado, todos os auxiliares de administração escolar estão convidados a denunciar ao SAAERJ casos de Assédio Moral, ou seja, situações em que o empregador ou um chefe humilham o trabalhador. Assédio Moral é um comportamento autoritário e abusivo, que pode afetar gravemente a saúde psíquica do empregado.

As denúncias podem ser feitas pelo telefone (21) 2516-8868, pelo fax (21) 2263-1573 ou pelo e-mail saaerjdj@saaerj.org.br .

O QUE É ASSÉDIO MORAL

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Atenção: prazo curto para estes trabalhadores entrarem em contato com o Sindicato!

Após 28 anos de luta na Justiça, está prestes a ser pago aos integrantes da ação o que o Sindicato requereu, em seus nomes, no Processo nº 0057600-77.1990.5.01.0421. O despacho do Juiz da Vara do Trabalho de Barra do Piraí solicita que em 10 DIAS APRESENTEMOS O NÚMERO DO CPF DOS SUBSTITUÍDOS ABAIXO RELACIONADOS DETENTORES DO DIREITO DA AÇÃO:

ALUIZIO ANASTACIO BEZERRA
ANA RITA DA SILVA TEIXEIRA
EREDINO RODRIGUES MANSO
GILSON ALEIXO DE AVILA
HELENO B. DA FONSECA
HELIO ROCHA DE OLIVEIRA
JOÃO BATISTA M. JUNIOR
JULIO CESAR DOS SANTOS NORA
JOSE DUARTE PEREIRA
LEA ALVES DE SOUZA
LUCIA MARIA RODRIGUES N. AMORIM
MANACES DO PRATO
PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO
RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO
ROMILDO NEVES DOS SANTOS

Dessa forma, pedimos às pessoas que conheçam tais reclamantes para que mantenham contato com o SAAERJ pelos telefones (21) 2263-9806 ou 2516-8868, ou pelo email italo@saaerj.org.br para cumprirmos o despacho Judicial e sejam providenciados os documentos necessários para que os “substituídos” (colegas que constam no processo) possam receber seus devidos valores.

Na época do ingresso da demanda, esses colegas trabalhavam na Escola de Sacra Família do Tinguá, Município Engenheiro Paulo de Frontin, que fazia parte da Fundação Legião Brasileira de Assistência.

Terceirizacao

Um estudo sobre a Terceirização

O SAAERJ é sócio-fundador do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar –, órgão criado e mantido pelos sindicatos brasileiros para desenvolver estudos que apoiem a luta dos trabalhadores.

Apresentamos aqui o trabalho “Afinal, o que é Terceirização?”, que dá inicio à Série “Brava gente brasileira”, escrito pela dra. Zilmara Alencar, proprietária da Zilmara Alencar Consultoria Jurídica (ZAC).

O objetivo do estudo é instrumentalizar os trabalhadores para que, juntos, possamos analisar e construir estratégias para evitar a precarização das relações de trabalho.

Leia aqui “Afinal, o que é Terceirização?”