Matérias sobre o tema: Direitos

Parecer jurídico sobre banco de horas e viagem a trabalho

Saiba quais são as horas-extras trabalhadas em caso de viagem

banco-horas-okNas hipóteses de viagens a trabalho e, havendo a necessidade de o empregado pernoitar na Cidade onde o serviço será prestado, o período de descanso não deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não deve ser considerado como jornada extra. Todavia, o período de labor efetivo naquela Cidade (durante o fim de semana, por exemplo) é considerado como tempo à disposição do patrão e deve ser computado como hora extra.

Por seu turno, o tempo de deslocamento que o empregado gasta para chegar à Cidade onde irá prestar o serviço também é considerado tempo à disposição do empregador e, portanto, dependendo do quanto já foi laborado naquele determinado dia, pode ser considerado como hora extraordinária.

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Sindicato lança campanha contra o Assédio Moral em todos os estabelecimentos de ensino do Estado

Depois da experiência bem sucedida na PUC-Rio, nosso Sindicato lança a campanha Assédio Moral é Crime, Denuncie! nos estabelecimentos de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro. Na PUC, após apenas quatro meses a campanha está conseguindo reduzir os casos de assédio moral, trazendo benefícios para a categoria.

Com a campanha em todo o estado, todos os auxiliares de administração escolar estão convidados a denunciar ao SAAERJ casos de Assédio Moral, ou seja, situações em que o empregador ou um chefe humilham o trabalhador. Assédio Moral é um comportamento autoritário e abusivo, que pode afetar gravemente a saúde psíquica do empregado.

As denúncias podem ser feitas pelo telefone (21) 2516-8868, pelo fax (21) 2263-1573 ou pelo e-mail saaerjdj@saaerj.org.br .

O QUE É ASSÉDIO MORAL

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Atenção: prazo curto para estes trabalhadores entrarem em contato com o Sindicato!

Após 28 anos de luta na Justiça, está prestes a ser pago aos integrantes da ação o que o Sindicato requereu, em seus nomes, no Processo nº 0057600-77.1990.5.01.0421. O despacho do Juiz da Vara do Trabalho de Barra do Piraí solicita que em 10 DIAS APRESENTEMOS O NÚMERO DO CPF DOS SUBSTITUÍDOS ABAIXO RELACIONADOS DETENTORES DO DIREITO DA AÇÃO:

ALUIZIO ANASTACIO BEZERRA
ANA RITA DA SILVA TEIXEIRA
EREDINO RODRIGUES MANSO
GILSON ALEIXO DE AVILA
HELENO B. DA FONSECA
HELIO ROCHA DE OLIVEIRA
JOÃO BATISTA M. JUNIOR
JULIO CESAR DOS SANTOS NORA
JOSE DUARTE PEREIRA
LEA ALVES DE SOUZA
LUCIA MARIA RODRIGUES N. AMORIM
MANACES DO PRATO
PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO
RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO
ROMILDO NEVES DOS SANTOS

Dessa forma, pedimos às pessoas que conheçam tais reclamantes para que mantenham contato com o SAAERJ pelos telefones (21) 2263-9806 ou 2516-8868, ou pelo email italo@saaerj.org.br para cumprirmos o despacho Judicial e sejam providenciados os documentos necessários para que os “substituídos” (colegas que constam no processo) possam receber seus devidos valores.

Na época do ingresso da demanda, esses colegas trabalhavam na Escola de Sacra Família do Tinguá, Município Engenheiro Paulo de Frontin, que fazia parte da Fundação Legião Brasileira de Assistência.

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Um estudo sobre a Terceirização

O SAAERJ é sócio-fundador do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar –, órgão criado e mantido pelos sindicatos brasileiros para desenvolver estudos que apoiem a luta dos trabalhadores.

Apresentamos aqui o trabalho “Afinal, o que é Terceirização?”, que dá inicio à Série “Brava gente brasileira”, escrito pela dra. Zilmara Alencar, proprietária da Zilmara Alencar Consultoria Jurídica (ZAC).

O objetivo do estudo é instrumentalizar os trabalhadores para que, juntos, possamos analisar e construir estratégias para evitar a precarização das relações de trabalho.

Leia aqui “Afinal, o que é Terceirização?”

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Por 7 a 4, STF constitucionaliza terceirização geral. O “mercado” vence novamente

Publicado pelo DIAP

Por 7 a 4, depois da 5ª sessão realizada na última quinta-feira (30/08), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que tratavam, respectivamente, da terceirização na atividade-fim da empresa e da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização da atividade-fim. O tema estava na pauta do plenário do Supremo desde o último dia 16. A decisão destrava cerca de 4 mil processos parados nas instâncias inferiores do Judiciário, que agora poderão ter andamento.

Com a decisão final do Supremo, que validou a terceirização geral da mão de obra, e o julgamento da ADPF e do RE, “encerra-se triste capítulo para o trabalhador brasileiro, que, terceirizado, terá seus direitos mais precarizados. Receberá menor salário, ficará mais sujeito a acidentes e sofrerá com a alta rotatividade”, segundo nota do escritório LBS Advogados.

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Governo amplia saque do PIS/Pasep para todas as idades

Trabalhadores com menos de 60 anos ganharam o direito a sacar recursos que estão parados na conta do PIS/Pasep. O anúncio foi feito na manhã da quarta-feira, 13 de junho, pelo presidente Michel Temer (MDB). A retirada poderá ser feita a partir de segunda-feira (18), mas quem não tiver pressa pode ser interessante esperar agosto. Isso porque as contas são remuneradas anualmente no mês de julho. No ano passado, a remuneração ficou em 8%.

A ação beneficiará cotistas com menos de 60 anos que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988. Antes da medida, o dinheiro só poderia ser sacado por maiores de 60 anos. O governo estima que os trabalhadores com menos de 60 anos têm cerca de R$ 16 bilhões nas contas do PIS/Pasep. Somados os demais trabalhadores com mais de 60 anos, a ação tem potencial de injetar R$ 39,3 bilhões na economia e poderia reforçar o Produto Interno Bruto (PIB) em até 0,55 ponto porcentual, segundo o Ministério do Planejamento. “O impacto potencial depende da procura. É importante que o trabalhador saiba que tem esse direito, disse o secretário de gestão do Ministério do Planejamento”, Gleisson Rubin.

SAAERJ e Comissão de Funcionários lançam campanha contra assédio moral na PUC-Rio

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Um exemplo é o crescimento das práticas de assédio moral da direção ou chefias em relação a seus funcionários. Trata-se de um comportamento autoritário e abusivo, que pode afetar gravemente a saúde psíquica do empregado.