Matérias sobre: Direitos

Ministério Público e Justiça entendem que só filiados ao sindicato têm direito aos benefícios das negociações

Aos poucos a Justiça do Trabalho vai normatizando as alterações feitas na legislação pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), unificando entendimentos a respeito dos direitos e deveres que estão em jogo no mundo do trabalho.

A abrangência daquilo que é negociado pelos Sindicatos com as empresas é um dos pontos que merece atenção. No último 27 de junho, a procuradora do Trabalho da 1ª Região, do Rio de Janeiro, Heloise Ingersoll Sá, indeferiu pedido de abertura de procedimento investigatório contra cláusula prevista em Acordo Coletivo que estabelece direito a benefícios, como Vale-alimentação e Vale-refeição, somente a trabalhadores sindicalizados.

A procuradora não só rejeitou o pedido, como também reiterou que a nova legislação não alterou o artigo 513, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o qual reconhece o poder de os Sindicatos instituírem contribuições, devidamente aprovadas em Assembleias pelos associados e associadas.

“[…] é preciso registrar que o fornecimento de Cesta-básica e Vale-refeição por não decorrerem de obrigação com previsão legal, dependem de previsão expressa em instrumento coletivo de trabalho. Ou seja, dependem da atuação do Sindicato ao qual o denunciante não tem interesse em filiar-se ou contribuir financeiramente”, salientou a promotora Heloise Ingersoll Sá.

Neste caso, ela classificou a pessoa que ingressou com pedido de investigação no MPT como “caroneiro”, por querer participar das vantagens conquistadas pela representação sindical, a qual o mesmo não quer contribuir financeiramente.

EM SÃO PAULO, REAJUSTE SÓ PARA SINDICALIZADOS

Este mesmo entendimento foi adotado pelo juiz Eduardo Rockenbach, da 30ª Vara de Trabalho de São Paulo, ao julgar ação que diz respeito à atuação dos Sindicatos e à abrangência das suas conquistas.

Para o juiz, quem não contribui com o Sindicato não têm direito de receber em sua folha de pagamento as conquistas garantidas pela entidade. Dessa forma ele determinou que apenas trabalhadores sindicalizados podem receber os benefícios e reajustes dos acordos coletivos negociados pelo Sindicato.

“Se é certo que a sindicalização é facultativa, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas e precisam da participação dos trabalhadores da categoria, inclusive financeira, a fim de se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns”, argumentou Rockenbach.

(Fonte: Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo)

Atenção! Termina este mês o prazo para poder executar a UCB e receber os ganhos da ação pelo tíquete alimentação de 2015

Atenção empregados do Centro Educacional de Realengo (Universidade Castelo Branco). Termina neste próximo dia 30 de setembro o prazo para que os empregados e ex-empregados que ingressaram, através do SAAERJ, na ação trabalhista cobrando o auxílio alimentação do ano de 2015 entrem em contato e entreguem a documentação ao nosso Sindicato. Só assim poderão executar a UCB e receber o que ganharam com a ação.

Nosso Sindicato venceu o processo trabalhista nº 0011319-17.2015.5.01.0056, movido contra o Centro Educacional de Realengo (Universidade Castelo Branco), onde foi cobrado o auxílio alimentação do ano de 2015. No referido processo, foi determinado que os empregados fizessem a execução individualmente.

Sendo assim, é necessário que os empregados (veja os nomes no link ao final desta matéria) entrem em contato com Sindicato. Atenção: o contato agora deve ser feito pelo e-mail saaerjdj@saaerj.org.br.

Os empregados listados que entrarem em contato serão orientados sobre o envio da documentação e o agendamento de plantão para ingressar com o processo de execução.

Os documentos necessários são:

=> cópias da CTPS (páginas com foto, o verso e o contrato com o Centro Educacional de Realengo);
=> cópia do RG e do CPF;
=> cópia dos recibos salariais de 2015;
=> cópia do comprovante de residência.

Veja aqui a listagem dos trabalhadores nesta ação.

ATENÇÃO

1) Quem entrou com processo contra a Instituição, trazer o NÚMERO do processo;
2) Quem fez acordo com a Instituição, trazer uma cópia do Acordo.

Governo Estadual mantém Piso Regional congelado desde 2019 e prejudica nossa categoria

O governador do estado, Claudio Castro, mantém congelado o Piso Salarial Regional desde 2019. O último reajuste foi de 3,75%, naquele ano, sancionado pelo então governador Wilson Witzel. De lá para cá, não houve qualquer reajuste no Piso, apesar da inflação galopante que vem corroendo o poder de compra dos assalariados.

De 2019 a 2021, o INPC (índice oficial que mede a inflação) acumulado é de 21,37%. E, até junho deste ano, já são mais 5,61% de inflação. No total, já é de 28,18% a perda no poder de compra das categorias que recebem pelo Piso Estadual. As perdas, no entanto, são ainda piores. Várias pesquisas mostram que a alta nos preços dos alimentos, ou seja, na cesta básica, é ainda maior do que aquela registrada nos índices oficiais, o que castiga sobretudo os trabalhadores de menor renda.

PISOS CONGELADOS PREJUDICAM NOSSA CATEGORIA

Em nossa categoria, quando acontece do setor patronal não negociar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), ou o empregador não assinar um Acordo Coletivo (ACT) com o Sindicato, os trabalhadores desses segmentos desprotegidos de CCT ou ACT ficam automaticamente enquadrados no Piso Regional. A falta de reajuste desses Pisos afeta diretamente estes nossos companheiros.

Hoje, a menor faixa no Piso Regional está em R$ 1.238,11, onde se enquadram auxiliares de serviços gerais e serventes, por exemplo. A segunda faixa, também congelada há 3 anos, fixa o Piso em R$ 1.283,73, onde estão os trabalhadores em serviços administrativos e auxiliares de creche, por exemplo.

MOVIMENTO SINDICAL REIVINDICA R$ 200 DE AUMENTO NA FAIXA 1 DO PISO

Lideranças sindicais reivindicaram que o governador envie à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) uma proposta de reajuste do Piso Salarial Regional. A cobrança foi feita durante audiência pública realizada em 12 de maio último, pela Comissão de Trabalho da ALERJ. A reivindicação é de que a remuneração mínima deveria ter acréscimo de, pelo menos, R$ 200 para compensar as perdas inflacionárias. Ou seja, o menor piso ficaria em torno de 1.400 reais.

– Este congelamento do Piso Salarial do Rio de Janeiro é uma vergonha, não tem justificativa. Em São Paulo, o Piso teve um reajuste de 10,3% este ano, referente à inflação do ano passado. O reajuste dos valores do Estado do Rio é urgente. Espero que o governador demonstre um pouco de consciência e sensibilidade – defendeu o companheiro Elles Carneiro, presidente do SAAERJ.

Supremo decide que empresa deve dialogar com sindicato antes de fazer demissão em massa

=> Decisão tem repercussão geral e terá que ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. O SAAERJ alerta nossos representados da Estácio, que foram demitidos nos últimos 3 meses, para que enviem cópia de suas rescisões de contrato de trabalho para o Sindicato

Por Rosanne D’Agostino, g1 — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira, dia 8/6, por 6 votos a 3, que é obrigatória a intervenção prévia dos sindicatos para que uma empresa faça a demissão em massa de trabalhadores.

Segundo a decisão do STF, significa que é imprescindível o diálogo da empresa com os sindicatos, mas isso não se confunde com a autorização do sindicato para a realização das demissões.

O recurso analisado foi apresentado pela Embraer e sindicatos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que exigiu a negociação no caso da demissão de mais de 4 mil trabalhadores da empresa em 2009.

A tese firmada pelo plenário foi:

“Intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.”

A decisão tem repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.

Não há um número de trabalhadores específicos para caracterizar uma demissão em massa. O TST tem decidido caso a caso, baseado nos motivos que levaram às demissões, como econômico, tecnológico ou de alteração na estrutura da empresa.

Leia mais aqui.

Atenção trabalhadores da UCB: vencemos a ação pelo auxílio alimentação de 2015. Veja o que fazer para receber

Atenção empregados do Centro Educacional de Realengo (Universidade Castelo Branco).

Nosso Sindicato venceu o processo trabalhista nº 0011319-17.2015.5.01.0056, movido contra o Centro Educacional de Realengo (Universidade Castelo Branco), onde era cobrado o auxílio alimentação do ano de 2015. No referido processo, foi determinado que os empregados fizessem a execução individualmente.

Sendo assim, é necessário que os empregados (veja os nomes no link ao final desta matéria) entrem em contato com Sindicato pelo telefone (21) 98485-6506, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Os empregados listados serão orientados sobre o envio da documentação e o agendamento de plantão para ingressar com o processo de execução.

Os documentos necessários são:

  1. cópias da CTPS (páginas com foto, o verso e o contrato com o Centro Educacional de Realengo);
  2. cópia do RG e do CPF;
  3. cópia dos recibos salariais de 2015;
  4. cópia do comprovante de residência.

Veja aqui a listagem dos trabalhadores nesta ação.

ATENÇÃO

1)      Quem entrou com processo contra a Instituição, trazer o NÚMERO do processo;
2)      Quem fez acordo com a Instituição, trazer uma cópia do Acordo.

Ministro do TST defende fortalecimento de sindicato

=> Em entrevista à Beatriz Olivon, do Jornal Valor Econômico, Amaury Rodrigues Pinto Junior defende a reforma trabalhista, mas considera necessários alguns aprimoramentos

Defensor da prevalência do negociado sobre o legislado, previsto na reforma trabalhista de 2017, o curitibano Amaury Rodrigues Pinto Junior assume o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com olhar crítico. Pondera que só poderá haver legitimidade, nos acordos entre empresas e trabalhadores, se for criado algum mecanismo para fortalecer os sindicatos.

“Os sindicatos tiveram a sua capacidade econômica reduzida porque ficaram sem fonte de sustento. Como eu vou ter uma capacidade negocial se eu não tenho capacidade econômica?”, questiona o novo ministro, que defende a modernização da legislação trabalhista.

Ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Mato Grosso do Sul, Amaury Rodrigues assumiu o cargo ao lado de outro indicado pelo governo de Jair Bolsonaro, o baiano Alberto Bastos Balazeiro, que era procurador-geral do Trabalho.

O novo ministro sempre sonhou em ser juiz, antes mesmo de entrar na faculdade. E como julgador defende uma “análise econômica do direito”, ou seja, que juízes também considerem o impacto econômico de suas decisões. “Se determinada decisão causar um desequilíbrio na relação empregado-empregador, vai repercutir nas atitudes futuras de empregados e empregadores”, diz ele, em entrevista ao Valor.

Leia aqui a íntegra da entrevista.

MPT começa a averiguar contratos do Município do Rio para combater atrasos nos salários

As lutas, denúncias e constantes requisições de mesas redondas do nosso Sindicato para tratar de salários atrasados nas empresas terceirizadas do Município do Rio de Janeiro levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) a formar um grupo de trabalho com o objetivo de “passar um pente fino” em todos os contratos da Prefeitura do Rio com essas empresas.

O Grupo de Trabalho foi formalizado pela Portaria nº 132 do MPT-RJ, de 22/03/2021, e é integrado pelas Procuradoras do Trabalho Isabela Maul Miranda de Mendonça (coordenadora), Viviann Brito de Mattos, Isabella Gameiro da Silva e Daniela Elbert Pais de Melo. A ideia do MPT é identificar e tentar resolver todos os atrasos de repasses financeiros da Prefeitura para todas as empresas terceirizadas, que acabam resultando em atrasos no pagamento dos salários e outros direitos dos empregados.

Foi à dra. Daniela Elbert Pais de Melo que o SAAERJ levou denúncias de atraso salarial na Especialy, e à Dra. Viviann Brito de Mattos as agruras da categoria na empresa Agile Corp, mas outras empresas estão sofrendo o mesmo problema. Os próprios representantes do município admitem que, só na área da Educação, seriam em torno de dez contratos com atraso em seus repasses. Agora, nosso Sindicato reconhece o esforço do MPT em prol da nossa categoria com a iniciativa do dr. João Batista Berthier Leite Soares, Procurador-Chefe do MPT-RJ, de formação deste Grupo de Trabalho. É uma esperança para todos os trabalhadores que precisam de seus salários para sobreviver neste grave momento da vida nacional.

A primeira audiência do Grupo de Trabalho do MPT-RJ com representantes do Município do Rio – Marcos Leandro Furtado, da Secretaria Municipal de Educação, e Carlos Raposo, Procurador do Município do Rio de Janeiro – foi realizada no último dia 7 de abril. Ficou acertado nessa audiência que o MPT expedirá, brevemente, uma Recomendação ao Município do Rio de Janeiro para que assuma a sua responsabilidade e adote as providências necessárias à observância da estabilidade provisória dos trabalhadores e ao pagamento dos valores em aberto.

O SAAERJ acompanha os procedimentos do MPT neste caso e manterá a categoria informada.