Category Archives: Direitos

Não caia no golpe da rescisão. Sócio do SAAERJ pode pedir a conferência gratuitamente!

Reportagem do SBT mostrou que a ausência de homologação das rescisões contratuais nos sindicatos abriu brecha para que maus empresários lesassem seus empregados na hora da demissão. Veja o vídeo.

Mais processos vencidos pelo Sindicato. Habilitação a partir de 11/12/19

O SAAE começa a habilitar para o pagamento dos processos citados abaixo a partir do dia 11/12/2019 e somente esses funcionários que constam nessas listagens poderão se habilitar. Eles deverão ligar para o SAAE, no tel.: 2516-8868, e falar com a Tesouraria.

Documentos necessários para habilitação:

· Cópia RG.

· Cópia CPF.

· Cópia da CTPS pagina do contrato de trabalho.

· Comprovante de residência.

Processos:

· Shirley Alves de Souza Duarte – 0010893-20.2014.5.01.0224

Nomes:
MAICON DOS SANTOS LINHARES
MARIA APARECIDA DA SILVA DAMASCENO
RAQUEL BARBOSA DE MORAES
AMARILDO MOYSES PAULO
FABIA ARAÚJO SILVA
ANA PAULA LACERDA BARBOSA
ANA MARIA DE ALMEIDA TAVARES
ADRIANA DE MORAES DE OLIVEIRA
CÉLIA MARIA BRAGA B. DOS SANTOS

· Leticio Luiz da Silva – 0011544- 58.2014.5.01.0222

Nomes:
THALITA DE OLIVEIRA ALENCAR
MARIA DA PENHA CAMPOS ASCENCIO
MARLUCI BEZERRA
LIVIA MARIA MENEZES DA SILVA
LEONARDO VILAÇA DE FREITAS
NEUZA MARIA BARBOSA
ISAURA KELLY DOS SANTOS ARAÚJO
TAINA SANTOS AZEVEDO
GISELE VITAL DE JESUS
THAIS ARAUJO PEIXOTO
JORGE ANTONIO MARQUES DE SOUZA
MARCIA KARINE ALVES DE OLIVEIRA
ADRIANO COSTA DOS SANTOS
ARLANZA DA SILVA PINHEIRO MARTINS
MARIA DA GRAÇA SILVA (FALECIDA)
FABIA ALMEIDA DA SILVA LISBOA
ROSEMERE MARTINS FONTES FERNANDES
MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA
ADRIANO DAMIÃO DA SILVA
ALINE DOS SANTOS
ALINE FINS DA COSTA
CAROLINA HENRIQUES DE ANDRADE

Mudanças no FGTS: quem optar por saques anuais não poderá sacar o Fundo em caso de demissão

Entenda abaixo as principais novidades com relação ao FGTS.

Saque de R$ 500 por conta

  • Os trabalhadores poderão sacar até R$ 500 de cada conta que possuírem no FGTS, ativa ou inativa (do emprego atual ou dos anteriores).
  • Para quem tiver conta poupança Caixa, o depósito será feito automaticamente. Os correntistas que desejarem não sacar os valores deverão informar ao banco.
  • Já os saques começarão a ser liberados a partir de setembro. A Caixa Econômica Federal, operadora do fundo, deverá divulgar um cronograma para essa liberação.
  • Quem possuir cartão cidadão poderá fazer o saque nos caixas automáticos.
  • Os saques de menos de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, com apresentação de carteira de identidade e número do CPF.

Saque aniversário

A partir de 2020, os trabalhadores poderão fazer saques anuais de suas contas no FGTS.

  • Quem quiser fazer esses saques deverá comunicar à Caixa Econômica Federal a partir de outubro de 2019.
  • Quem optar pelos saques anuais, no entanto, não poderá fazer o saque total da conta em caso de demissão sem justa causa.
  • Em caso de demissão sem justa causa, no entanto, não muda o cálculo da multa de 40% devida pelo empregador.
  • O trabalhador que optar pelos saques anuais só poderá voltar à modalidade anterior (que permite o saque total em caso de demissão sem justa causa) dois anos depois da primeira mudança.
  • Quem optar pelo saque anual terá três meses para retirar os recursos a partir de 2021: o mês de seu aniversário e nos dois meses seguintes.
  • Para 2020, a Caixa irá informar um calendário para os saques.

Veja aqui os limites para o saque aniversário e outras informações sobre o tema.

Veja a data de liberação do seu PIS

Desde 25 de julho último, começaram a ser liberados pagamentos do PIS – Programa de Integração Social, de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. Têm direito ao PIS este ano quem esteve empregado em 2018 e recebeu até 2 salários mínimos.

Veja abaixo os calendários de pagamento do PIS / PASEP.

Previdência: com liberação de R$ 1,7 bilhão em “emendas” para deputados, reforma passa em 1º turno

Veja aqui a íntegra do texto que será votado em 2º turno em agosto

Do site Congresso Em Foco

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a reforma da Previdência, que entrará em discussão novamente após o recesso do Congresso. No total, o plenário alterou cinco pontos do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) apresentado à comissão especial criada para debater as mudanças nas regras do sistema de aposentadoria brasileiro.

As alterações aconteceram graças a acordos entre o governo, a oposição e o chamado centrão, grupo informal capitaneado por DEM, PP, PSD, PL, PTB, PRB, Pros, Podemos, Solidariedade. Os partidos costuraram regras mais brandas de aposentadoria para mulheres, homens, professores, policiais e pensionistas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou a votação do segundo turno para 6 de agosto.

O primeiro turno foi aprovado por uma larga vantagem: 379 votos favoráveis e 131 contrários. Maia trabalhou para concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019) antes do recesso parlamentar, que inicia oficialmente na quinta-feira (18). No entanto, o calendário dividiu opinião do centrão, que prefere aguardar a liberação de emendas parlamentares antes da conclusão da reforma. Por enquanto, o governo liberou três lotes de emendas: R$ 1,135 bilhão, na terça-feira (9), R$ 439,6 milhões, na quarta-feira (10), e R$ 176 milhões, na sexta-feira (12).

Veja aqui a íntegra da proposta de Reforma que vai à votação em 2º turno em agosto.

Ministério Público do Trabalho explica em vídeo a importância dos sindicatos

Apenas 45 segundos. Assista!

Reforma da Previdência: entenda a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, que visa uma reforma na Previdência Social, deve obedecer algumas etapas de tramitação antes de ser concluída sua análise na Câmara dos Deputados. Conheça abaixo.

Admissibilidade

Admissibilidade

A 1ª etapa é a verificação de admissibilidade da PEC, ou seja, se a proposta pode tramitar na Casa, se não atinge cláusulas pétreas, como a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto e universal; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

Nesta etapa, a matéria pode receber apenas emendas de redação, sem que essas alterações sejam no mérito da proposta. Se aprovada, a PEC será analisada em comissão especial (CE), que examina o mérito da proposta.

ComissaoEspecial

Comissão especial

Na comissão especial, o prazo será de 40 sessões, mais ou menos 60 dias, para análise do mérito da proposta, sendo as 10 primeiras para emendas.
Para a apresentação de emendas ao texto, estas já podem ser de mérito, são necessários 1/3 de apoio dos deputados, ou seja, 171 deputados. Após votação na comissão especial a matéria segue para análise do plenário da Casa.

Plenario

Plenário

Em plenário, inicia-se a discussão da matéria com a leitura do parecer. O relator da proposta pode acatar emendas aglutinativas, com base nas emendas já apresentadas anteriormente na comissão especial. A votação da matéria se dará em 2 turnos, com um intervalo de 5 sessões entre uma e outra.

Para aprovar o texto, são necessários 308 votos favoráveis, em cada turno de votação.