Matérias sobre o tema: Direitos

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Juíza denuncia: querem destruir a Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho, com suas limitações, complexidades e idiossincrasias, representa o único local em que as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros conseguem fazer valer, ainda que de forma tardia e parcial, seus direitos trabalhistas. A ausência de qualquer garantia contra a despedida, na prática das relações de trabalho no Brasil, torna esse triste quadro ainda mais verdadeiro.

logo-diapLeia aqui artigo da Exmª Dra. Valdete Souto Severo (foto), Doutora em Direito do Trabalho pela USP-SP e Juíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, publicado pelo site do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

PLC 38/17: quem escreveu a “reforma” trabalhista-sindical

Vinte deputados foram apenas testas-de-ferro. Mas pelo menos 292 propostas que eliminam direitos foram concebidas — e até mesmo digitadas — em computadores das federações patronais. Publicado no The Intercept.

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Lobistas de associações empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17 – PL 6.787/16). Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje pelo plenário da Câmara.

Sindicato presente hoje no “Ocupa Brasília”, ato nacional contra as reformas trabalhista e da Previdência

O SAAERJ está presente hoje, dia 24 de maio, na grande manifestação dos sindicatos de todo o Brasil em defesa dos direitos de trabalhadores e aposentados, contra as reformas trabalhista e da Previdência do Governo Federal. Esta manifestação, chamada de “Ocupa Brasília”, está reunindo centenas de milhares de brasileiros na Capital Federal. Vamos cercar o Congresso Nacional e mostrar aos deputados e senadores que não aceitamos o absurdo, desnecessário e cruel corte em nossos direitos.

O SAAERJ está sendo representado pelos diretores Ademir, José Carlos e Moacir.

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MPT condena o grave projeto 218/2016 do Senado, que institui a “jornada de trabalho intermitente”

O Senado Federal prepara mais uma bomba contra os trabalhadores brasileiros. O PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 218/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pretende implantar no Brasil a chamada “jornada intermitente”. Trata-se de um verdadeiro crime contra a família assalariada brasileira.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) analisou o projeto e publicou a Nota Técnica nº 01, de 23/01/2017, condenando veementemente a proposta. A “jornada intermitente” significa que o empregado receberia salário apenas pelo trabalho efetivamente realizado, mesmo que esteja à disposição do empregador 8 horas por dia, cinco dias por semana. Aliás, o projeto vai além. O período do empregado à disposição do empregador seria indefinido. Ou seja, o empregado não teria mais um salário certo pré fixado e, a rigor, seria um escravo da empresa, que poderia ser acionado a qualquer momento. Ao ter que estar disponível para quando a empresa precise, o trabalhador não poderia assumir outro compromisso de trabalho fixo. Mas só receberia no final do mês pelas horas em que realmente “trabalhou”.

Para nós, dos setores administrativos de escolas e universidades, é de se imaginar o que poderia ocorrer durante as férias escolares.

INSEGURANÇA GERAL

O desmonte do Direito do Trabalho no Brasil

O governo escolheu para pagar o “pato” a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o mercado: o trabalhador. Se não houver resistência, a fatura será bem mais ampla, pois iniciou com o congelamento do gasto público, passará pelas reformas trabalhista e previdenciária até chegar ao completo desmonte do Estado de Bem-Estar Social. A operação está em curso e eles têm pressa.

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Terceirização: Juízes do Trabalho lamentam aprovação de projeto de lei que libera a prática em todas as atividades da empresa

TerceirizaçãoA Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, na noite da última quarta-feira (22/3), nota pública lamentando a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que libera a prática da terceirização em todas as atividades da empresa. A proposta prevê ainda a possibilidade da “quarteirização”, a ampliação dos contratos temporários para até nove meses e a responsabilização subsidiária (não solidária) da empresa tomadora. Foram 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções. Além disso, os seis destaques apresentados ao PL foram rejeitados e o projeto segue para sanção presidencial.

Na nota, a entidade pede que o presidente da República, Michel Temer, vete o projeto, “protegendo a dignidade e a cidadania dos trabalhadores brasileiros”. Para a Anamatra, a aprovação do PL agravará problemas como a alta rotatividade dos terceirizados, o elevado número de acidentes, além de gerar prejuízos para a saúde pública e a Previdência Social.

Crime contra o trabalho: Câmara aprova terceirização geral e irrestrita da mão de obra

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22 de março), o texto-base do PL 4.302/98, do ex-presidente FHC, que permite a terceirização indiscriminada, ou seja, em todas e quaisquer atividades de uma empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. O projeto vai agora à sanção presidencial. 

O projeto tramitou no Congresso por 19 anos. Apesar da existência do PL 4.330/04, mais recente, aprovado pela Câmara em 2015 e enviado ao Senado (PC 30/15), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desengavetou o projeto de 1998, levando-o a ser aprovado agora pelos deputados.

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O deputado Rodrigo Maia, do Rio, manobrou para desengavetar e aprovar a terceirização indiscriminada. Em 2018 ele pedirá o seu voto.

Veja abaixo todas as consequências caso o projeto 4302/98 seja sancionado pelo presidente da República. O SAAERJ conclama todos os trabalhadores a enviem mensagem para o Presidente da República pedindo que vete o PL 4302/1998Envie sua mensagem para o Presidente clicando aqui.

Nosso Sindicato também já enviou correspondência ao Presidente da República, pedindo o veto ao projeto. Veja aqui.

Entenda o que muda com o projeto aprovado

Centrais Sindicais unidas: “A terceirização aprovada condena o trabalhador à escravidão”

NOTA OFICIAL DAS CENTRAIS SINDICAIS CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO INDISCRIMINADA

São Paulo, 23 de março de 2017.

É inaceitável!

O projeto de terceirização, PL 4302/98, aprovado nesta quarta-feira, dia 22, é um retrocesso e acaba com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Terceirizacao-EscravidaoCom mais de 12 milhões de desempregados, o trabalhador não pode ser ainda mais penalizado pelo governo para resolver a grave crise político/econômica do País.

Essa terceirização promove uma reforma trabalhista e sindical. Aumenta a insegurança jurídica, acaba com os direitos trabalhistas, divide as categorias e permite que o setor patronal faça o que bem entender com os sindicatos dos trabalhadores.

O trabalhador ganhará menos, trabalhará mais e ficará exposto a acidentes de trabalho. O governo Temer e o Congresso Nacional atendem somente a interesses da classe empresarial.

As centrais sindicais condenam o projeto da forma que foi aprovado. Seguimos firmes na organização de nossas bases, cobrando a abertura de negociações e a manutenção da proibição de terceirização na atividade-fim.

As centrais sindicais reiteram todos os esforços de mobilização dos trabalhadores, mas afirmam estar abertas ao diálogo.

Paulo Pereira da Silva (Paulinho)
Presidente da Força Sindical

Vagner Freitas
Presidente da CUT

Ricardo Patah
Presidente da UGT

Adilson Araújo
Presidente da CTB

José Calixto Ramos
Presidente da Nova Central

Antonio Neto
Presidente da CSB

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Repúdio total ao ataque aos trabalhadores: “Reforma” da Previdência quer extinguir com nosso direito à aposentadoria

O projeto de “reforma” da Previdência (PEC 287) apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional – e que os parlamentares prometem votar a toque de caixa nos próximos meses, sem o devido debate com o povo brasileiro – não é nenhuma “reforma”. Trata-se, na verdade, da extinção do direito à aposentadoria no Brasil. Se aprovada, a PEC 287, na prática, vai tornar impossível que os brasileiros recebam o amparo da Previdência na velhice. E quanto mais jovem for o trabalhador, mais prejudicado será.

Um estudo recente do DIEESE (Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Econômicas) analisou a proposta de “reforma da Previdência” recentemente enviada pelo Governo Temer ao Congresso Nacional. Entenda aqui as principais alterações:

ResumoReformaINSS-Cor
OS MAIS POBRES, QUE COMEÇAM A TRABALHAR MAIS CEDO, SE LASCAM

Atualmente, não há idade mínima para se aposentar. Se você começou cedo no batente, contribuindo para o INSS, aposenta mais cedo. Nada mais justo, certo? Mas com o projeto do Governo Temer isso acaba. Ele estabelece idade mínima de 65 anos para se aposentar. Ou seja, os trabalhadores de famílias mais pobres, que começam cedo para ajudar no sustento da família, vão ter que trabalhar mais tempo até completarem a idade mínima.
A injustiça é ainda maior com as mulheres, pois o projeto quer impor a mesma idade mínima – 65 anos – tanto para homens quanto para mulheres.

ADEUS APOSENTADORIA

O pior é que, pelo projeto, essa idade mínima de 65 anos poderá subir 1 ano a cada dois anos, segundo as

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Apoiamos a paralisação dos professores em defesa da Aposentadoria e dos Direitos Trabalhistas

O SAAERJ apoia a paralisação dos professores das redes particular e pública de ensino, marcada para esta 4ª feira, dia 15 de março de 2017. Nesse dia, os professores vão à greve contra a reforma da Previdência e a reforma trabalhista, ambas graves ataques aos direitos dos trabalhadores. Além dos professores, várias outras categorias se manifestarão no dia 15, em todo o país, com as mesmas bandeiras em defesa da aposentadoria e da CLT.

O Sindicato considera que a paralisação dos empregados administrativos no dia 15, em apoio ao movimento, é pertinente, devendo os trabalhadores avaliarem caso a caso, de acordo com as condições em cada instituição.

Ainda que esse dia venha a ser descontado – dada a insensibilidade de alguns patrões – o movimento é justo, pois em toda a História do Brasil jamais foi vista tanta falta de respeito com os direitos dos trabalhadores.

Com certeza o prejuízo se estas reformas passarem no Congresso será infinitamente maior e mais grave do que um dia de trabalho. Vale a pena lutar!