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STJ decide que trabalhadores continuarão com perdas no FGTS e todas as ações contra a TR são derrotadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 11/04/2018, que os recursos depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores continuarão perdendo valor, corroídos pela inflação. O STJ entendeu que os saldos do FGTS devem continuar sendo corrigidos pela TR, índice do governo que fica sempre bem abaixo da inflação, seja medida pelo INPC ou pelo IPCA.
Com a decisão, nossa luta na Justiça pela recuperação das perdas no FGTS sofreu um revés. A sentença judicial publicada em 11/06/2018, proferida pela 29ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0003979-10.2014.4.02.51021, teve que obrigatoriamente seguir a decisão vinculante do STJ, ou seja, negando nossa pretensão de condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar um outro índice de atualização monetária sobre os saldos de nossos representados, distinto da Taxa Referencial (TR).
O SAAERJ entrou na Justiça, representando trabalhadores da nossa categoria, contra a Caixa, sustentando que a TR não reflete a real desvalorização da moeda. Mostramos no processo a grande disparidade, nos últimos anos, entre os percentuais dos índices de correção monetária oficiais, a exemplo do INPC e IPCA, e o da TR. Na ação, pedimos a aplicação do INPC ou do IPCA, assim como pagamento de atrasados.
O processo estava suspenso até que o STJ proferisse uma decisão sobre o tema. Pela lei, após a definição da questão pelo Tribunal Superior, todas as outras instâncias devem aplicar a tese proferida no acórdão, chamado de “paradigma”, às demandas sobrestadas. Com a decisão definitiva e vinculante (obrigatória para todas as ações do mesmo tipo nas outras instâncias) do STJ, a 29ª Vara Cível Federal bateu o martelo nestes termos: “Tratando-se de julgamento submetido ao regime do Art. 1.036 do CPC, impõe-se a aplicação da correlata tese aos processos suspensos em primeiro grau (art. 1.040, III, do CPC). Inviável, portanto, a pretensão da parte autora, por contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos”.
– Travamos a boa luta por uma forma de reajuste justa para o FGTS dos trabalhadores brasileiros. Porém, a atual legislação constitucional do país deu muitos poderes à Justiça, que é formada por homens e mulheres, seres humanos como qualquer um de nós. No entanto, para esses homens e mulheres foram dados superpoderes, que hoje se voltam contra os trabalhadores. Parece que se formou uma “Liga da Injustiça”. Por isso perguntamos: “quem fiscaliza a Justiça?” O poder precisa voltar a emanar do povo, de ninguém mais – avalia o presidente do SAAERJ, Elles Carneiro.
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Governo divulga calendário para saque em contas inativas do FGTS

Os trabalhadores brasileiros poderão efetuar o levantamento dos saldos remanescentes de suas contas inativas do FGTS e sacar este saldo entre 10 de março e 31 de julho deste ano. Contas inativas do FGTS são aquelas que não recebem mais depósitos do empregador. A liberação dos recursos será feita de acordo com o seu mês de nascimento, obedecendo ao escalonamento estabelecido pelo Governo Federal (veja tabela abaixo).

No final de dezembro, o Governo anunciou a liberação do FGTS para contas inativas, desde que o afastamento do trabalho tenha acontecido até 31 de dezembro de 2015. Ou seja, mesmo os trabalhadores que estão atualmente com emprego formal, se tiverem contrato de trabalho rescindido até o final de 2015, poderão sacar o saldo das contas antigas do fundo de garantia, o que antes não era possível.

O calendário de liberação de recursos de contas inativas do FGTS é o seguinte:

TabelaContasInativasFGTS

Ações que pedem reposição das perdas no FGTS continuam com tramitação suspensa

A ação ordinária nº 0003979-10.2014.4.02.5101, proposta pelo SAAERJ em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a reposição das perdas geradas a partir de 1999, com a correção do saldo dos depósitos fundiários pela TR, ainda se encontra com tramitação suspensa, aguardando decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Em 01/12/2016, os autos do Recurso Especial, no qual será decidida a questão, foram encaminhados para conclusão ao Ministro Benedito Gonçalves, da Primeira Turma do STJ, que retornou do recesso judiciário no dia 1º de fevereiro.

Assim, continua mantida a paralisação de todas as demandas referentes à reposição das diferenças decorrentes da aplicação da TR, até que haja decisão proferida pelo STJ.

Mudanças no FGTS: trabalhador poderá sacar conta inativa

O Governo anunciou, no final de dezembro, a liberação do FGTS para contas inativas, desde que o afastamento do trabalho tenha acontecido até 31 de dezembro de 2015. Ou seja, mesmo os trabalhadores que estão atualmente com emprego formal, se tiverem contrato de trabalho rescindido até o final de 2015 poderão sacar o saldo das contas de fundo de garantia, o que antes não era possível. O calendário de liberação ainda não foi divulgado, mas espera-se que os saques poderão ocorrer a partir de fevereiro.

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Processo do FGTS: se você ainda não forneceu seus dados, não perca tempo. A ação será retomada

A Ação Ordinária nº 0003979-10.2014.4.02.5101, que o SAAERJ move contra a Caixa Econômica Federal (CEF) buscando a correção dos valores depositados desde 1999, não será atingida pela mudança de prazo prescricional de 30 para cinco anos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Será retomada tão logo haja a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).