Matérias sobre o tema: Jurídico

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TST aponta novo tipo de assédio: o dano existencial

Um novo tipo de assédio já está sendo julgado no Tribunal Superior do Trabalho. Além do dano moral e dos assédios moral e sexual, o TST aponta o dano existencial no Direito do Trabalho, buscando preservar a existência social, o objetivo e o projeto de vida do trabalhador. Várias causas já estão sendo julgadas neste sentido pelos tribunais do Trabalho, em todo o Brasil, e no próprio TST.

Publicado no site do DIAP

O dano existencial no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade, por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade. Igualmente refere-se ao procedimento que impede o colaborador de executar e prosseguir seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal.

A professora de Direto do Trabalho da faculdade Esamc Sorocaba, Janete Aparecida Almenara, aponta um exemplo clássico de dano existencial. “Um indivíduo que fica muitos anos preso injustamente é um exemplo clássico. Se apurado o erro, a existência do indivíduo e seus projetos de vida são alterados, modificando sua expectativa de vida, por conta do ato ilícito cometido por um erro processual ou, mesmo, por alguma falha na aplicação da Justiça, ferindo a personalidade e a dignidade humana, que são os bens maiores de qualquer cidadão, resguardados pela Constituição Federal”, afirma.

NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

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Professor desmonta tese de que “modelo americano” justificaria reforma trabalhista no Brasil

Muitos críticos da legislação laboral brasileira – especialmente os economistas – ao defenderem a reforma trabalhista, sustentam que o Brasil deveria inspirar-se nos Estados Unidos, onde, segundo apregoam, “não há CLT, Justiça do Trabalho e o número de ações trabalhistas é pequeno”. A adoção do modelo americano de regulação do trabalho, sustentam, ajudaria a diminuir o “Custo Brasil”.

Quem defende ou repete estas ideias demonstra grande ignorância sobre o direito e o sistema de justiça nos EUA. Os Estados Unidos possuem sim uma legislação trabalhista flexível, mas ela é abrangente e complexa, os tribunais americanos detêm ampla competência para julgar conflitos laborais, exercendo-a com rigor, e as empresas americanas gastam bilhões de dólares anualmente com indenizações (e custos judiciais) decorrentes de processos trabalhistas. Abordemos então a dura realidade norte-americana da judicialização das relações de trabalho e seu impacto no “Custo EUA”. Entre o “sonho americano” dos reformistas e os fatos há uma grande distância.

logo-diapLeia aqui artigo de Cássio Casagrande, Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), da graduação e mestrado (PPGDC), no qual ministra disciplina de direito constitucional comparado Brasil/EUA. O artigo foi publicado no site do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

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Juíza denuncia: querem destruir a Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho, com suas limitações, complexidades e idiossincrasias, representa o único local em que as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros conseguem fazer valer, ainda que de forma tardia e parcial, seus direitos trabalhistas. A ausência de qualquer garantia contra a despedida, na prática das relações de trabalho no Brasil, torna esse triste quadro ainda mais verdadeiro.

logo-diapLeia aqui artigo da Exmª Dra. Valdete Souto Severo (foto), Doutora em Direito do Trabalho pela USP-SP e Juíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, publicado pelo site do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

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Estado do RJ determina registro de acidente de trabalho em delegacia de polícia

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, no último dia 14 de fevereiro, a Lei nº 7.524/2017, determinando que os acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador devem, obrigatoriamente, ser registrados na delegacia de polícia da respectiva circunscrição. A Lei nº 7.524, de 14/02/2017, já foi publicada no Diário Oficial do Estado e está em vigor.

Pela Lei nº 8.213, de 1991, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (…), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Essa mesma lei inclui como “acidente de trabalho” os acidentes ocorridos em horários de intervalo para refeição, uso de banheiro e, também, o trajeto do empregado no deslocamento de casa para o trabalho e do trabalho para casa.

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Sindicato também pede na Justiça multa por atraso de salários na Masan em contratos do Município

Depois de acionar a Masan e o Estado do Rio na Justiça, cobrando a multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em razão dos seguidos atrasos no pagamento dos salários, agora o SAAERJ ingressou com nova Ação de Cumprimento sobre o mesmo assunto, desta vez contra a Masan e o Município do Rio. A petição inicial desta ação foi protocolada em 15/02/2017, tem o nº 0100206-79.2017.5.01.0064 e visa atender aos trabalhadores da Masan que atuam em creches, pré-escolas e EDIs municipais.

A empresa vem atrasando de forma contumaz o pagamento dos salários de seus empregados e a multa prevista no ACT é de 10% sobre o saldo salarial devido por atraso de até 20 dias e de mais 1% a cada dia subsequente de atraso. O valor apurado em multas reverte diretamente ao empregado lesado.

Ações que pedem reposição das perdas no FGTS continuam com tramitação suspensa

A ação ordinária nº 0003979-10.2014.4.02.5101, proposta pelo SAAERJ em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a reposição das perdas geradas a partir de 1999, com a correção do saldo dos depósitos fundiários pela TR, ainda se encontra com tramitação suspensa, aguardando decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Em 01/12/2016, os autos do Recurso Especial, no qual será decidida a questão, foram encaminhados para conclusão ao Ministro Benedito Gonçalves, da Primeira Turma do STJ, que retornou do recesso judiciário no dia 1º de fevereiro.

Assim, continua mantida a paralisação de todas as demandas referentes à reposição das diferenças decorrentes da aplicação da TR, até que haja decisão proferida pelo STJ.

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Sindicato cobra na Justiça multa por atraso de salários na Masan

Nosso Sindicato deu entrada, na última sexta-feira, dia 10/02/17, numa Ação de Cumprimento cobrando as multas previstas no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) assinado com a Masan. A empresa vem atrasando de forma contumaz o pagamento dos salários de seus empregados e a multa prevista no ACT é de 10% sobre o saldo salarial devido por atraso de até 20 dias e de mais 1% a cada dia subsequente de atraso. O valor apurado em multas reverte diretamente ao empregado lesado.

Os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme previsto no artigo 459 da CLT. Quando ultrapassa este prazo, está em atraso e a Masan sofre a multa prevista no ACT.

Para dar entrada na ação, o SAAERJ recebeu contracheques e extratos bancários de funcionários comprovando o atraso no pagamento. O Estado do Rio de Janeiro também responde à ação, uma vez que, como contratante público, tem o dever de fiscalizar a empresa contratada e tem responsabilidade subsidiária perante as obrigações trabalhistas da Masan.

LUTA CONTRA ATRASOS VEM DE 2016

Sindicato aguarda depósito da ASSESPA para pagar valores de processo

O SAAERJ comunica aos trabalhadores substituídos no processo coletivo nº 0000081-32.2013.5.01.0036-RTOrd, SAAE-RJ X ASSESPA, que se habilitaram para receberem os valores a que têm direito no próximo dia 22 de novembro, que a ASSESPA ainda não fez o depósito correspondente. Sendo assim, a data de 22/11/2016 para pagamento não está confirmada.

Nosso Sindicato tem mantido contato com a ASSESPA, que sinalizou para uma solução a qualquer momento. Portanto, os companheiros interessados devem aguardar novo comunicado que será publicado em nosso “site” tão logo seja feito o depósito pela ASSESPA.

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SAAERJ divulga Aviso importante sobre o processo “Atrasadão” da UERJ

NOTA DE AVISO AOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS, HERDEIROS E/OU DEPENDENTES HABILITADOS, QUE AINDA NÃO RECEBERAM OS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0115300-57.1988.5.01.0008, PROPOSTA PELO SAAERJ EM FACE DA UERJ:

O Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro INFORMA aos trabalhadores substituídos (ou seus herdeiros e/ou dependentes habilitados) que ainda não receberam os créditos oriundos do processo coletivo RTOrd nº 0115300-57.1988.5.01.0008 (“ATRASADÃO”) que façam contato urgente com a entidade sindical, pelos telefones (21)2516-8868 e (21)2263-1573, das 09h00min às 17h00min, com o propósito de agendar o respectivo pagamento.

Veja aqui a RELAÇÃO de trabalhadores substituídos (em ordem de matrícula na UERJ) que ainda não receberam seus créditos e que deverão fazer contato com o SAAERJ o mais breve possível.

Comunicado: cronograma de pagamento processo SAAERJ x ASSESPA

COMUNICADO AOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS NO PROCESSO COLETIVO N° 0000081-32.2013.5.01.0036-RTOrd, SAAE-RJ X ASSESPA.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO

Clique aqui para conhecer a lista dos favorecidos e instruções de recebimento dos créditos oriundos do processo. Verifique se você é um dos substituídos.