O projeto de “reforma” da Previdência (PEC 287) apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional – e que os parlamentares prometem votar a toque de caixa nos próximos meses, sem o devido debate com o povo brasileiro – não é nenhuma “reforma”. Trata-se, na verdade, da extinção do direito à aposentadoria no Brasil. Se aprovada, a PEC 287, na prática, vai tornar impossível que os brasileiros recebam o amparo da Previdência na velhice. E quanto mais jovem for o trabalhador, mais prejudicado será.

Um estudo recente do DIEESE (Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Econômicas) analisou a proposta de “reforma da Previdência” recentemente enviada pelo Governo Temer ao Congresso Nacional. Entenda aqui as principais alterações:

OS MAIS POBRES, QUE COMEÇAM A TRABALHAR MAIS CEDO, SE LASCAM

Atualmente, não há idade mínima para se aposentar. Se você começou cedo no batente, contribuindo para o INSS, aposenta mais cedo. Nada mais justo, certo? Mas com o projeto do Governo Temer isso acaba. Ele estabelece idade mínima de 65 anos para se aposentar. Ou seja, os trabalhadores de famílias mais pobres, que começam cedo para ajudar no sustento da família, vão ter que trabalhar mais tempo até completarem a idade mínima.
A injustiça é ainda maior com as mulheres, pois o projeto quer impor a mesma idade mínima – 65 anos – tanto para homens quanto para mulheres.

ADEUS APOSENTADORIA

O pior é que, pelo projeto, essa idade mínima de 65 anos poderá subir 1 ano a cada dois anos, segundo as “estimativas” de aumento na idade de mortalidade dos brasileiros. Ou seja, daqui a 20 anos a idade mínima poderá estar em 75 anos. Atenção: não haverá “aposentadoria proporcional” antes da idade mínima. Ou fez a idade e pode, ou não aposenta. Dá para notar que os jovens de hoje nem aos 65 poderão se aposentar.

APOSENTADORIA INTEGRAL NEM EM SONHO

Para, supostamente, receber a “aposentadoria integral”, pela PEC 287 o trabalhador, além de ter 65 anos de idade, terá que ter contribuído para o INSS durante 49 anos! Ou seja, seria necessário começar a trabalhar aos 16 anos e jamais ter sido demitido para trabalhar (com carteira assinada) por 49 anos seguidos até os 65 anos e poder, então, pedir a “aposentadoria integral”. Claro, se até lá a idade mínima já não estiver em 80 anos. E atenção: não haverá aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Ou fez a idade e pode, ou não aposenta.

O aumento da base de cálculo do benefício, que passaria a ser a média de todos os salários desde julho de 1994, também é um fator impeditivo da “aposentadoria integral”. Isso porque normalmente se ganha menos no início da carreira, então este longo período contando no cálculo fará com que se receba bem menos na aposentadoria do que o trabalhador tinha na ativa no final de sua carreira.

PENALIZAÇÃO CRUEL

O tempo mínimo de contribuição para o INSS, que hoje é de 15 anos, passará para 25 anos. Cumpridos os 25 anos, o brasileiro receberá 76% do benefício, mas só se já tiver atingido a idade mínima de 65 anos de idade.

Ou seja, donas de casa, lavradores, trabalhadores informais e pessoas que, por qualquer motivo, tenham começado a contribuir tarde para o INSS, após os 40 anos de idade, não poderão se aposentar mesmo aos 65 anos. Terão que completar pelo menos 25 anos de pagamento ao INSS.
Aqueles que nunca contribuíram morrerão à míngua, sem amparo do estado.

REGRA DE “TRANSIÇÃO” É EXTORSÃO

Os jovens brasileiros serão os mais prejudicados, pois pegariam a “reforma” integralmente. Na prática, perdem o direito de se aposentar.
Já os homens com mais de 50 anos e as mulheres com mais de 45 pagarão um preço caro pelo corte do governo nas aposentadorias. Serão garfados em vários anos, que ficarão sem receber a aposentadoria, e ainda terão que trabalhar mais.
Essas pessoas terão que trabalhar mais 50% do tempo que falta. Ou seja, se faltarem 6 anos para se aposentar, terão que trabalhar por 9 anos. Se faltarem 10 anos, terão que trabalhar por 15 anos. Um enorme sacrifício para quem contribuiu anos a fio dentro das regras existentes, confiando em receber seu benefício.

DÉFICIT QUESTIONÁVEL

Enquanto o Governo alega que há um déficit na Previdência Social, vários estudos indicam o oposto, inclusive o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal, que atesta a boa saúde financeira da Previdência no Brasil (O Sindifisco Nacional divulgou um vídeo para alertar que o rombo na Previdência Social é uma farsa. Veja acima). Outra questão importante, é que empresas privadas e públicas devem ao Regime Geral da Previdência Social mais de R$ 426 bilhões. Ao invés de sacrificar os trabalhadores brasileiros, não seria mais justo cobrar de quem deve?

– Esta reforma da Previdência significa a extinção brutal e cruel do direito à aposentadoria no Brasil. É um ataque aos trabalhadores. Lutar contra este retrocesso é um dever de todo trabalhador brasileiro, seja homem ou mulher, jovem, adulto ou idoso. Essa proposta é uma calamidade para o país – destaca o presidente do SAAERJ, Elles Carneiro.

Veja o estudo do DIEESE clicando aqui.