Acordo Coletivo da Estácio tem aditivo para o período de calamidade pública
Um Termo Aditivo ao Acordo Coletivo dos trabalhadores da Universidade Estácio de Sá foi assinado pelo nosso Sindicato com a instituição, em 17 de abril, estabelecendo regras para o período de Calamidade Pública por conta da pandemia de Covid-19.
A Medida Provisória 936 do governo federal permitiu aos empregadores uma série de medidas em relação aos empregados, como a redução de jornada e de salário, e o SAAERJ buscou nesse Aditivo os melhores termos possíveis para essas mudanças.
Pelo Termo Aditivo, a redução das jornadas e dos salários devem ser proporcionais, podendo ser de 25%, 50% ou até 70% enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Essa redução poderá ocorrer por 30 dias, renováveis por igual período, até o máximo de 90 dias. Os casos de suspensão do contrato de trabalho poderão ocorrer por 30 dias, renováveis por mais 30. Nesses casos, os benefícios serão mantidos, exceto o vale-transporte. Todos os benefícios concedidos pelo empregador devem permanecer.
O Termo Aditivo regula os procedimentos para salários inferiores e superiores a R$ 3.135,00 – valor estipulado pelo governo federal.