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Supremo decide que empresa deve dialogar com sindicato antes de fazer demissão em massa
=> Decisão tem repercussão geral e terá que ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. O SAAERJ alerta nossos representados da Estácio, que foram demitidos nos últimos 3 meses, para que enviem cópia de suas rescisões de contrato de trabalho para o Sindicato
Por Rosanne D’Agostino, g1 — Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira, dia 8/6, por 6 votos a 3, que é obrigatória a intervenção prévia dos sindicatos para que uma empresa faça a demissão em massa de trabalhadores.
Segundo a decisão do STF, significa que é imprescindível o diálogo da empresa com os sindicatos, mas isso não se confunde com a autorização do sindicato para a realização das demissões.
O recurso analisado foi apresentado pela Embraer e sindicatos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que exigiu a negociação no caso da demissão de mais de 4 mil trabalhadores da empresa em 2009.
A tese firmada pelo plenário foi:
“Intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.”
A decisão tem repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.
Não há um número de trabalhadores específicos para caracterizar uma demissão em massa. O TST tem decidido caso a caso, baseado nos motivos que levaram às demissões, como econômico, tecnológico ou de alteração na estrutura da empresa.
Sob pena de multa, Sindicato exige da Estácio informações sobre banco de horas
Nosso Sindicato enviou à direção da Estácio uma Solicitação de informações, no último dia 16/9, dando um prazo de 10 dias para a Universidade fornecer os dados referentes ao saldo do banco de horas dos auxiliares de administração escolar, acumulado e aferido de 01/03/20 a 31/08/21, assim como o relatório com a marcação de ponto e listagem nominal completa de todos os funcionários da empresa vinculados ao SAAERJ.
Como essa solicitação já havia sido feita em 23/07/2021 e não foi atendida, agora o Sindicato deu o prazo de 10 dias, sob pena de aplicar a multa prevista na cláusula 37ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que pune o descumprimento do ACT assinado.
O fornecimento das informações é obrigatória pelo parágrafo 5º da cláusula 23ª e pelas cláusulas 24ª e 33ª do ACT 2020-2022. O não cumprimento enseja a possibilidade da multa prevista na cláusula 37ª.
Após notificação do Sindicato, Estácio comunica a seus gestores que jornada reduzida deve ser respeitada
A Diretoria Executiva de Gente & Gestão e Integração da Universidade Estácio de Sá enviou, no último dia 13 de julho, um Comunicado a todos os seus gestores orientando que devem obedecer rigorosamente a jornada reduzida dos empregados atingidos pela medida.
A atitude, que se espera saneadora, foi tomada depois que o SAAERJ notificou a Estácio, no dia 8 de julho, de que a jornada reduzida estava sendo desrespeitada. Segundo as denúncias, os empregados estariam trabalhando em tempo integral, sem as reduções definidas no Acordo Individual.
Com este Comunicado da Diretoria, esperamos a normalização da jornada reduzida. Caso ainda persistam abusos em alguma Unidade, os trabalhadores devem denunciar ao SAAERJ.
Diz o Comunicado da Estácio:
GESTOR, INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE SEUS TIMES
Caro gestor,
Estamos passando por um momento excepcional, que tem demandado esforços múltiplos, sejam individuais ou de nossa organização, e precisamos cuidar dos nossos times. Em função da medida de redução de 25% da jornada de trabalho, prevista na MP Nº 1.045, de 27/4/21, do governo federal, reforçamos a importância do cumprimento da jornada reduzida para todos os colaboradores corporativos enquadrados na medida. O descumprimento dessa determinação prevê multa à nossa organização.
O período de redução de jornada teve início em 1/5/21 e foi estendido até 31/7/21, podendo ser prorrogado até 24/8/21. Dessa forma, o colaborador deverá cumprir uma jornada de 33 horas semanais.
O horário de expediente nesse período será:
- das 9h às 17h, de segunda a quinta-feira (7 horas diárias de trabalho e 1 hora de intervalo para almoço); e
- das 9h às 15h às sextas-feiras (5 horas de trabalho e 1 hora de intervalo para almoço).
Observação: caso seja necessária a realocação das horas, negocie com seu colaborador, respeitando o limite de horas semanais.
Reforçamos que a Yduqs não apenas prima pelo cumprimento da legislação, mas cuida também de seus colaboradores, adotando as melhores práticas para o enfrentamento desse momento excepcional. Por esse motivo, garantiu a manutenção da renda líquida de todos os colaboradores, bem como a antecipação financeira da parcela mensal do governo.
Contamos com seu apoio, compreensão e suporte para passarmos por mais essa etapa. Alinhe com seus times, pares e superiores a priorização dos seus projetos e entregas nesse período.
Em caso de dúvidas, o time de Gente e Gestão estará à disposição. Entre em contato com o BP de RH de sua área.
Diretoria Executiva de Gente & Gestão e Integração
Sindicato notifica Estácio sobre descumprimento de acordos para redução de jornada
O SAAERJ notificou extrajudicialmente, no último dia 8 de julho, a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá de que recebeu denúncias de que a instituição estaria descumprindo os acordos individuais celebrados com funcionários seus sobre a redução da jornada de trabalho.
Esses acordos foram feitos com base na Medida Provisória 1.045/2021, que estabeleceu o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo qual o Governo Federal custeia a parte reduzida dos salários. Segundo as denúncias, os empregados estariam trabalhando em tempo integral, sem as reduções definidas no Acordo Individual.
A notificação extrajudicial é a salvaguarda do Sindicato para futura ação judicial caso a Estácio mantenha a irregularidade. O Sindicato pede o respeito à jornada reduzida ou o cancelamento dos acordos individuais e o consequente retorno ao contrato de trabalho normal e do salário integral.
Trabalhadores relatam manobra ilegal da Estácio de Sá. Sindicato formaliza denúncia junto ao Estado
Empregados da Universidade Estácio de Sá denunciaram ao nosso Sindicato que a instituição está orientando funcionários administrativos a comparecerem ao trabalho nos próximos dias 26, 29, 30 e 31 de março, bem como nos dias 01 e 02 de abril de 2021, em desobediência à Lei 9.224, de 24/03/2021.
Imediatamente, o SAAERJ formalizou denúncia junto à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, repassando os endereços dos diversos campi da Estácio no estado. Segundo a denúncia, a instituição estaria orientando seus empregados e alunos a que compareçam e mantenham as portas cerradas para ludibriar possível fiscalização.
Agora, cabe às autoridades averiguar se de fato a Estácio vai descumprir a lei nesses dias e, dessa forma, colocar em risco a saúde de seus próprios empregados e da comunidade em geral.
Sindicato e Estácio assinam Acordo Coletivo 2020-2022. Conheça os pisos salariais e as principais cláusulas
Está em vigor o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) assinado pelo SAAERJ com a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá para o período 2020-2022. O ACT vale para os empregados da Estácio, não professores, em todo o estado do Rio de Janeiro.
Pelo Acordo, os trabalhadores terão seus salários reajustados em 1º de março de 2021 da seguinte forma:
- Salários até R$ 6.000,00: reajuste de 3%.
- Salários de R$ 6.000,01 a R$ 12.000,00: reajuste de 1,5%.
- Salários acima de R$ 12.000,00: livre negociação.
PISOS SALARIAIS
A partir de 01/03/2021 ficam garantidos novos Pisos Salariais para os que trabalham 220 horas mensais ou no regime de 12/36 horas, conforme tabela abaixo.
- Piso salarial na Estácio: R$ 1.268,32.
- Piso salarial para Auxiliares Administrativos e Auxiliares de Operações: R$ 1.339,94.
- Piso salarial para Assistentes Administrativos: R$ 1.453,76.
- Piso salarial de Supervisores: R$ 2.599,33.
ABONO SALARIAL
Todos os trabalhadores da Estácio receberão um Abono Salarial na folha de dezembro de 2020, calculado sobre o salário de março deste ano. Para os salários até R$ 6 mil, o abono será de 52% do salário. Para a faixa entre R$ 6.000,01 e R$ 12 mil, o abono será de 26%. Funcionários com salários acima de R$ 12 mil não receberão abono.
OUTROS DIREITOS
Vale-alimentação no valor de R$ 322,21, plano de saúde por adesão para todos com salário até R$ 4.022,00 a partir de 01/03/2021 e garantia no emprego pelos dois anos anteriores à aposentadoria são outras das muitas cláusulas do Acordo Coletivo com a Estácio.
Acordo Coletivo da Estácio tem aditivo para o período de calamidade pública
Um Termo Aditivo ao Acordo Coletivo dos trabalhadores da Universidade Estácio de Sá foi assinado pelo nosso Sindicato com a instituição, em 17 de abril, estabelecendo regras para o período de Calamidade Pública por conta da pandemia de Covid-19.
A Medida Provisória 936 do governo federal permitiu aos empregadores uma série de medidas em relação aos empregados, como a redução de jornada e de salário, e o SAAERJ buscou nesse Aditivo os melhores termos possíveis para essas mudanças.
Pelo Termo Aditivo, a redução das jornadas e dos salários devem ser proporcionais, podendo ser de 25%, 50% ou até 70% enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Essa redução poderá ocorrer por 30 dias, renováveis por igual período, até o máximo de 90 dias. Os casos de suspensão do contrato de trabalho poderão ocorrer por 30 dias, renováveis por mais 30. Nesses casos, os benefícios serão mantidos, exceto o vale-transporte. Todos os benefícios concedidos pelo empregador devem permanecer.
O Termo Aditivo regula os procedimentos para salários inferiores e superiores a R$ 3.135,00 – valor estipulado pelo governo federal.
