Por conta de irregularidades no cadastro das entidades patronais junto ao Ministério do Trabalho, as escolas particulares de nível médio, nível fundamental, pré-escolar e técnico dos municípios de Nova Iguaçu, Queimados, Belford Roxo, Mesquita, São João de Meriti, Nilópolis e Japeri ficarão sem Convenção Coletiva este ano. Dessa forma, devem cumprir integralmente a Lei Estadual n° 7.998 de 07.03.2018, que estabeleceu os Pisos Estaduais de Salário, retroativos a 01/01/2018.

O SAAERJ já enviou ofício aos estabelecimentos de ensino desses municípios (veja no link abaixo) comunicando a ocorrência. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) regulamentaria as relações das categorias econômicas e profissionais durante 2018, mas não foi possível ser assinada em razão da Federação Intermunicipal dos Estabelecimentos de Ensino da Baixada Fluminense — FENEN-BF — e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino — CONFENEN — não estarem regulares junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho, o que inviabilizaria o registro da Convenção. O mandato/cadastro da FENEN-BF venceu em 20/01/18 e o da CONFENEN venceu em 23/11/17.

Assim, o SAAERJ abre aos estabelecimentos de ensino a possibilidade de discussão e assinatura de um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico para cada instituição. No ofício, os diretores e proprietários dessas escolas são informados de que têm até julho deste ano para fecharem esses ACTs. Os estabelecimentos interessados devem solicitar o início da negociação o quanto antes, para que dê tempo.

Veja aqui o ofício enviado às escolas.