SAAERJ envia ofício sobre regularidade da federação patronal da Baixada junto ao CNES-MTE

No último dia 12 de abril o nosso Sindicato solicitou por ofício à FENEN-BF-RJ (Federação Intermunicipal dos Estabelecimentos de Ensino da Baixada Fluminense) que comprove em tempo hábil o registro de sua Diretoria no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego.

Pelas leis do país, essa é uma condição imprescindível para que a entidade sindical esteja apta e habilitada para a representação de sua categoria (profissional ou econômica) e a assinatura de convenções coletivas de trabalho.

O ofício enviado pelo SAAERJ visa resguardar direitos dos trabalhadores e prevenir responsabilidades, já que a possível situação irregular da federação patronal da Baixada impediria a celebração da Convenção Coletiva. O mandato da gestão anterior da FENEN-BF terminou em abril de 2021.

Veja aqui a íntegra do ofício do SAAERJ à FENEN-BF