Através de novo ofício, o SAAERJ reiterou o oficio nº 115/17, endereçado à Prefeitura do município de Duque de Caxias, protocolado em 19/09/2017. Nosso pedido é para que o prefeito Washington Reis forneça ao Sindicato cópia dos contratos celebrados pela Prefeitura com as cooperativas COOTRAB, COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA., COOPECLEAN e ADM COOPER.

O pedido se deu baseado na Lei n° 912.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da transparência e acesso a informação), com fundamento, também, na Constituição Federal, no seu artigo 52, inciso XIV (“é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”), inciso XXXIII (“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”) e no caput do artigo 37 (“a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”).

O SAAERJ quer poder exercer plenamente o seu papel de Sindicato representante dos auxiliares de administração escolar que atuam em escolas, colégios e creches municipais. Por isso, o SAAERJ solicitou oficialmente ao prefeito Washington Reis a cópia dos contratos citados. Cabe à Prefeitura cumprir a lei e garantir a transparência.

Veja aqui o novo ofício reiterando o pedido.