Ano V – Nr. 142 – Rio de Janeiro, 27 de março de 2017 
 
     
  Assespa faz de tudo para postergar pagamento em dobro das férias de 2011, mas bens penhorados estão sendo executados  
 

A reclamação trabalhista coletiva nº 0000081-32.2013.5.01.0036, em trâmite perante a 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, foi deflagrada pelo SAAERJ contra a ASSESPA em 22/01/2013, pleiteando o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo 2010/2011, acrescidas do terço constitucional.

Encerrada a instrução processual, a pretensão autoral foi julgada procedente pelo Juiz do Trabalho Titular da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Doutor José Monteiro Lopes (sentença publicada no Diário Oficial em 23/08/2013).

Com o trânsito em julgado (face a não interposição de recurso), deu-se início a uma trabalhosa fase de liquidação de sentença, por intermédio da qual foram apurados os valores devidos a cada um dos trabalhadores substituídos.

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  Terceirização: Juízes do Trabalho lamentam aprovação de projeto de lei que libera a prática em todas as atividades da empresa  
 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, na noite da última quarta-feira (22/3), nota pública lamentando a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que libera a prática da terceirização em todas as atividades da empresa. A proposta prevê ainda a possibilidade da “quarteirização”, a ampliação dos contratos temporários para até nove meses e a responsabilização subsidiária (não solidária) da empresa tomadora. Foram 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções. Além disso, os seis destaques apresentados ao PL foram rejeitados e o projeto segue para sanção presidencial.

Na nota, a entidade pede que o presidente da República, Michel Temer, vete o projeto, “protegendo a dignidade e a cidadania dos trabalhadores brasileiros”. Para a Anamatra, a aprovação do PL agravará problemas como a alta rotatividade dos terceirizados, o elevado número de acidentes, além de gerar prejuízos para a saúde pública e a Previdência Social.

Desde o início da semana, a Anamatra está mobilizada na Câmara contra a proposta, por meio de seu presidente, Germano Siqueira, e do diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, em tratativas com diversos parlamentares. A entidade também entregou a líderes partidários nota técnica contrária ao projeto, na qual apontou diversas inconsistências na proposta, entre elas a sua inconstitucionalidade pelo fato de ser vedada a criação de norma legal que estabeleça a não configuração de empregado aquele que essencialmente o seja, por afronta ao sistema de proteção social.

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  Crime contra o trabalho: Câmara aprova terceirização geral e irrestrita da mão de obra  
 

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22 de março), o texto-base do PL 4.302/98, do ex-presidente FHC, que permite a terceirização indiscriminada, ou seja, em todas e quaisquer atividades de uma empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. O projeto vai agora à sanção presidencial.

O projeto tramitou no Congresso por 19 anos. Apesar da existência do PL 4.330/04, mais recente, aprovado pela Câmara em 2015 e enviado ao Senado (PC 30/15), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desengavetou o projeto de 1998, levando-o a ser aprovado agora pelos deputados.

O deputado Rodrigo Maia, do Rio, manobrou para desengavetar e aprovar a terceirização indiscriminada. Em 2018 ele pedirá o seu voto.
Veja abaixo todas as consequências caso o projeto 4302/98 seja sancionado pelo presidente da República. O SAAERJ conclama todos os trabalhadores a enviem mensagem para o Presidente da República pedindo que vete o PL 4302/1998. Envie sua mensagem para o Presidente clicando aqui.

Nosso Sindicato também já enviou correspondência ao Presidente da República, pedindo o veto ao projeto. Veja aqui

 
     
  Empregados da Masan, lotados em escolas estaduais e creches municipais, decretam Estado de Greve e já preparam paralisações
 
 

Os trabalhadores da Masan, cansados de tanto desrespeito com o atraso de seus salários, decretaram Estado de Greve em unidades de ensino do Estado e em EDIs e creches do município do Rio. A decisão se deu em assembleias convocadas pelo Sindicato, realizadas nos dias 20 e 21 de março. Nesta 5ª feira, dia 23, mais trabalhadores da Masan, lotados em outras creches e EDIs, também se reúnem em assembleia no SAAERJ para participar do mesmo movimento.

EDIs E CRECHES

Os trabalhadores da Masan lotados em EDIs e creches municipais estão, desde o dia 20, em Estado de Greve e em Assembleia Geral permanente. A categoria exige o pagamento do 13º salário de 2016, o pagamento das multas pelos sucessivos atrasos de salário e o pagamento em dia do salário de março.

– Em Estado de Greve, vamos aguardar a Audiência com a Masan no TRT, marcada para 19 de abril. Se até lá a situação não for regularizada, faremos uma greve de advertência de 24 horas no dia 20 de abril, convocando imediatamente uma nova assembleia para decidirmos os rumos do movimento. Ou a Masan paga, ou paramos tudo – declarou o presidente do SAAERJ, Elles Carneiro.

ESCOLAS ESTADUAIS

Os empregados da Masan lotados em escolas do Estado foram na mesma direção e também decidiram, em assembleia no dia 21, entrar em Estado de Greve, mantendo-se em Assembleia Geral permanente. A mobilização dos trabalhadores exige que a empresa regularize e pague os salários atrasados de janeiro e fevereiro deste ano, e também o de março, até o próximo dia 30. Caso não ocorra, já está decidida a greve geral dos auxiliares de administração escolar nessas unidades a partir da 00h00 do dia 31 de março, sexta-feira, por tempo indeterminado, até que o pagamento seja feito.

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  SAAERJ insta Severino Sombra a respeitar a representação e os direitos de seus auxiliares de administração escolar  
 

Nosso Sindicato enviou ofício à direção da Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) para que respeite a representação sindical e os direitos de seus auxiliares de administração escolar. A instituição resolveu tratar parte dos empregados da nossa categoria como se fossem da área de “saúde” simplesmente porque estão lotados num Hospital Universitário.

A FUSVE não pode fugir ao fato de que o ensino é a sua atividade preponderante, confirmada inclusive no caso do Hospital, já que se trata de um hospital-escola e é justamente por isso que a Fundação o administra. A instituição deve respeitar a Convenção Coletiva da categoria e recolher as contribuições sindicais para o SAAERJ.

Esperamos que a Severino Sombra corrija a irregularidade. Enquanto isso, o SAAERJ já está pedindo uma mesa redonda junto ao Ministério do Trabalho para denunciar e resolver a questão.

Veja aqui o ofício do SAAERJ à FUSVE

 
     
  Repúdio total ao ataque aos trabalhadores: “Reforma” da Previdência quer extinguir com nosso direito à aposentadoria
 
 

O projeto de “reforma” da Previdência (PEC 287) apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional – e que os parlamentares prometem votar a toque de caixa nos próximos meses, sem o devido debate com o povo brasileiro – não é nenhuma “reforma”. Trata-se, na verdade, da extinção do direito à aposentadoria no Brasil. Se aprovada, a PEC 287, na prática, vai tornar impossível que os brasileiros recebam o amparo da Previdência na velhice. E quanto mais jovem for o trabalhador, mais prejudicado será.

Um estudo recente do DIEESE (Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Econômicas) analisou a proposta de “reforma da Previdência” recentemente enviada pelo Governo Temer ao Congresso Nacional. Entenda aqui as principais alterações:

OS MAIS POBRES, QUE COMEÇAM A TRABALHAR MAIS CEDO, SE LASCAM

Atualmente, não há idade mínima para se aposentar. Se você começou cedo no batente, contribuindo para o INSS, aposenta mais cedo. Nada mais justo, certo? Mas com o projeto do Governo Temer isso acaba. Ele estabelece idade mínima de 65 anos para se aposentar. Ou seja, os trabalhadores de famílias mais pobres, que começam cedo para ajudar no sustento da família, vão ter que trabalhar mais tempo até completarem a idade mínima.
A injustiça é ainda maior com as mulheres, pois o projeto quer impor a mesma idade mínima – 65 anos – tanto para homens quanto para mulheres.

ADEUS APOSENTADORIA

O pior é que, pelo projeto, essa idade mínima de 65 anos poderá subir 1 ano a cada dois anos, segundo as “estimativas” de aumento na idade de mortalidade dos brasileiros. Ou seja, daqui a 20 anos a idade mínima poderá estar em 75 anos. Atenção: não haverá “aposentadoria proporcional” antes da idade mínima. Ou fez a idade e pode, ou não aposenta. Dá para notar que os jovens de hoje nem aos 65 poderão se aposentar.

APOSENTADORIA INTEGRAL NEM EM SONHO

Para, supostamente, receber a “aposentadoria integral”, pela PEC 287 o trabalhador, além de ter 65 anos de idade, terá que ter contribuído para o INSS durante 49 anos! Ou seja, seria necessário começar a trabalhar aos 16 anos e jamais ter sido demitido para trabalhar (com carteira assinada) por 49 anos seguidos até os 65 anos e poder, então, pedir a “aposentadoria integral”. Claro, se até lá a idade mínima já não estiver em 80 anos. E atenção: não haverá aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Ou fez a idade e pode, ou não aposenta.

O aumento da base de cálculo do benefício, que passaria a ser a média de todos os salários desde julho de 1994, também é um fator impeditivo da “aposentadoria integral”. Isso porque normalmente se ganha menos no início da carreira, então este longo período contando no cálculo fará com que se receba bem menos na aposentadoria do que o trabalhador tinha na ativa no final de sua carreira.

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