Homologação
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Veja aqui a relação de documentos necessários para a homologação.
Obs.: Anualmente, o preposto do empregador deve apresentar os atos constitutivos da empresa/instituição, o contrato social registrado (ou a última alteração, se houver) e a procuração que comprove seus poderes para a homologação de rescisões contratuais.
AGENDAMENTO
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