Category Archives: Direitos

Atenção! Termina este mês o prazo para poder executar a UCB e receber os ganhos da ação pelo tíquete alimentação de 2015

Atenção empregados do Centro Educacional de Realengo (Universidade Castelo Branco). Termina neste próximo dia 30 de setembro o prazo para que os empregados e ex-empregados que ingressaram, através do SAAERJ, na ação trabalhista cobrando o auxílio alimentação do ano de 2015 entrem em contato e entreguem a documentação ao nosso Sindicato. Só assim poderão executar a UCB e receber o que ganharam com a ação.

Nosso Sindicato venceu o processo trabalhista nº 0011319-17.2015.5.01.0056, movido contra o Centro Educacional de Realengo (Universidade Castelo Branco), onde foi cobrado o auxílio alimentação do ano de 2015. No referido processo, foi determinado que os empregados fizessem a execução individualmente.

Sendo assim, é necessário que os empregados (veja os nomes no link ao final desta matéria) entrem em contato com Sindicato. Atenção: o contato agora deve ser feito pelo e-mail saaerjdj@saaerj.org.br.

Os empregados listados que entrarem em contato serão orientados sobre o envio da documentação e o agendamento de plantão para ingressar com o processo de execução.

Os documentos necessários são:

=> cópias da CTPS (páginas com foto, o verso e o contrato com o Centro Educacional de Realengo);
=> cópia do RG e do CPF;
=> cópia dos recibos salariais de 2015;
=> cópia do comprovante de residência.

Veja aqui a listagem dos trabalhadores nesta ação.

ATENÇÃO

1) Quem entrou com processo contra a Instituição, trazer o NÚMERO do processo;
2) Quem fez acordo com a Instituição, trazer uma cópia do Acordo.

Governo Estadual mantém Piso Regional congelado desde 2019 e prejudica nossa categoria

O governador do estado, Claudio Castro, mantém congelado o Piso Salarial Regional desde 2019. O último reajuste foi de 3,75%, naquele ano, sancionado pelo então governador Wilson Witzel. De lá para cá, não houve qualquer reajuste no Piso, apesar da inflação galopante que vem corroendo o poder de compra dos assalariados.

De 2019 a 2021, o INPC (índice oficial que mede a inflação) acumulado é de 21,37%. E, até junho deste ano, já são mais 5,61% de inflação. No total, já é de 28,18% a perda no poder de compra das categorias que recebem pelo Piso Estadual. As perdas, no entanto, são ainda piores. Várias pesquisas mostram que a alta nos preços dos alimentos, ou seja, na cesta básica, é ainda maior do que aquela registrada nos índices oficiais, o que castiga sobretudo os trabalhadores de menor renda.

PISOS CONGELADOS PREJUDICAM NOSSA CATEGORIA

Em nossa categoria, quando acontece do setor patronal não negociar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), ou o empregador não assinar um Acordo Coletivo (ACT) com o Sindicato, os trabalhadores desses segmentos desprotegidos de CCT ou ACT ficam automaticamente enquadrados no Piso Regional. A falta de reajuste desses Pisos afeta diretamente estes nossos companheiros.

Hoje, a menor faixa no Piso Regional está em R$ 1.238,11, onde se enquadram auxiliares de serviços gerais e serventes, por exemplo. A segunda faixa, também congelada há 3 anos, fixa o Piso em R$ 1.283,73, onde estão os trabalhadores em serviços administrativos e auxiliares de creche, por exemplo.

MOVIMENTO SINDICAL REIVINDICA R$ 200 DE AUMENTO NA FAIXA 1 DO PISO

Lideranças sindicais reivindicaram que o governador envie à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) uma proposta de reajuste do Piso Salarial Regional. A cobrança foi feita durante audiência pública realizada em 12 de maio último, pela Comissão de Trabalho da ALERJ. A reivindicação é de que a remuneração mínima deveria ter acréscimo de, pelo menos, R$ 200 para compensar as perdas inflacionárias. Ou seja, o menor piso ficaria em torno de 1.400 reais.

– Este congelamento do Piso Salarial do Rio de Janeiro é uma vergonha, não tem justificativa. Em São Paulo, o Piso teve um reajuste de 10,3% este ano, referente à inflação do ano passado. O reajuste dos valores do Estado do Rio é urgente. Espero que o governador demonstre um pouco de consciência e sensibilidade – defendeu o companheiro Elles Carneiro, presidente do SAAERJ.

Supremo decide que empresa deve dialogar com sindicato antes de fazer demissão em massa

=> Decisão tem repercussão geral e terá que ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. O SAAERJ alerta nossos representados da Estácio, que foram demitidos nos últimos 3 meses, para que enviem cópia de suas rescisões de contrato de trabalho para o Sindicato

Por Rosanne D’Agostino, g1 — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira, dia 8/6, por 6 votos a 3, que é obrigatória a intervenção prévia dos sindicatos para que uma empresa faça a demissão em massa de trabalhadores.

Segundo a decisão do STF, significa que é imprescindível o diálogo da empresa com os sindicatos, mas isso não se confunde com a autorização do sindicato para a realização das demissões.

O recurso analisado foi apresentado pela Embraer e sindicatos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que exigiu a negociação no caso da demissão de mais de 4 mil trabalhadores da empresa em 2009.

A tese firmada pelo plenário foi:

“Intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.”

A decisão tem repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.

Não há um número de trabalhadores específicos para caracterizar uma demissão em massa. O TST tem decidido caso a caso, baseado nos motivos que levaram às demissões, como econômico, tecnológico ou de alteração na estrutura da empresa.

Leia mais aqui.

Atenção trabalhadores da UCB: vencemos a ação pelo auxílio alimentação de 2015. Veja o que fazer para receber

Atenção empregados do Centro Educacional de Realengo (Universidade Castelo Branco).

Nosso Sindicato venceu o processo trabalhista nº 0011319-17.2015.5.01.0056, movido contra o Centro Educacional de Realengo (Universidade Castelo Branco), onde era cobrado o auxílio alimentação do ano de 2015. No referido processo, foi determinado que os empregados fizessem a execução individualmente.

Sendo assim, é necessário que os empregados (veja os nomes no link ao final desta matéria) entrem em contato com Sindicato pelo telefone (21) 98485-6506, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Os empregados listados serão orientados sobre o envio da documentação e o agendamento de plantão para ingressar com o processo de execução.

Os documentos necessários são:

  1. cópias da CTPS (páginas com foto, o verso e o contrato com o Centro Educacional de Realengo);
  2. cópia do RG e do CPF;
  3. cópia dos recibos salariais de 2015;
  4. cópia do comprovante de residência.

Veja aqui a listagem dos trabalhadores nesta ação.

ATENÇÃO

1)      Quem entrou com processo contra a Instituição, trazer o NÚMERO do processo;
2)      Quem fez acordo com a Instituição, trazer uma cópia do Acordo.

Ministro do TST defende fortalecimento de sindicato

=> Em entrevista à Beatriz Olivon, do Jornal Valor Econômico, Amaury Rodrigues Pinto Junior defende a reforma trabalhista, mas considera necessários alguns aprimoramentos

Defensor da prevalência do negociado sobre o legislado, previsto na reforma trabalhista de 2017, o curitibano Amaury Rodrigues Pinto Junior assume o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com olhar crítico. Pondera que só poderá haver legitimidade, nos acordos entre empresas e trabalhadores, se for criado algum mecanismo para fortalecer os sindicatos.

“Os sindicatos tiveram a sua capacidade econômica reduzida porque ficaram sem fonte de sustento. Como eu vou ter uma capacidade negocial se eu não tenho capacidade econômica?”, questiona o novo ministro, que defende a modernização da legislação trabalhista.

Ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Mato Grosso do Sul, Amaury Rodrigues assumiu o cargo ao lado de outro indicado pelo governo de Jair Bolsonaro, o baiano Alberto Bastos Balazeiro, que era procurador-geral do Trabalho.

O novo ministro sempre sonhou em ser juiz, antes mesmo de entrar na faculdade. E como julgador defende uma “análise econômica do direito”, ou seja, que juízes também considerem o impacto econômico de suas decisões. “Se determinada decisão causar um desequilíbrio na relação empregado-empregador, vai repercutir nas atitudes futuras de empregados e empregadores”, diz ele, em entrevista ao Valor.

Leia aqui a íntegra da entrevista.

MPT começa a averiguar contratos do Município do Rio para combater atrasos nos salários

As lutas, denúncias e constantes requisições de mesas redondas do nosso Sindicato para tratar de salários atrasados nas empresas terceirizadas do Município do Rio de Janeiro levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) a formar um grupo de trabalho com o objetivo de “passar um pente fino” em todos os contratos da Prefeitura do Rio com essas empresas.

O Grupo de Trabalho foi formalizado pela Portaria nº 132 do MPT-RJ, de 22/03/2021, e é integrado pelas Procuradoras do Trabalho Isabela Maul Miranda de Mendonça (coordenadora), Viviann Brito de Mattos, Isabella Gameiro da Silva e Daniela Elbert Pais de Melo. A ideia do MPT é identificar e tentar resolver todos os atrasos de repasses financeiros da Prefeitura para todas as empresas terceirizadas, que acabam resultando em atrasos no pagamento dos salários e outros direitos dos empregados.

Foi à dra. Daniela Elbert Pais de Melo que o SAAERJ levou denúncias de atraso salarial na Especialy, e à Dra. Viviann Brito de Mattos as agruras da categoria na empresa Agile Corp, mas outras empresas estão sofrendo o mesmo problema. Os próprios representantes do município admitem que, só na área da Educação, seriam em torno de dez contratos com atraso em seus repasses. Agora, nosso Sindicato reconhece o esforço do MPT em prol da nossa categoria com a iniciativa do dr. João Batista Berthier Leite Soares, Procurador-Chefe do MPT-RJ, de formação deste Grupo de Trabalho. É uma esperança para todos os trabalhadores que precisam de seus salários para sobreviver neste grave momento da vida nacional.

A primeira audiência do Grupo de Trabalho do MPT-RJ com representantes do Município do Rio – Marcos Leandro Furtado, da Secretaria Municipal de Educação, e Carlos Raposo, Procurador do Município do Rio de Janeiro – foi realizada no último dia 7 de abril. Ficou acertado nessa audiência que o MPT expedirá, brevemente, uma Recomendação ao Município do Rio de Janeiro para que assuma a sua responsabilidade e adote as providências necessárias à observância da estabilidade provisória dos trabalhadores e ao pagamento dos valores em aberto.

O SAAERJ acompanha os procedimentos do MPT neste caso e manterá a categoria informada.

Empregados e ex-empregados do Liceu devem enviar documentos para o Sindicato para receberem reajustes não pagos

Atenção empregados e ex-empregados da Sociedade Propagadora das Belas Artes – Liceu de Artes e Ofícios!

O Sindicato dos trabalhadores convoca os empregados e ex-empregados do Liceu, que possuíam contrato de trabalho ativo entre 01/03/2015 e 28/02/2017, para que forneçam documentação urgente ao Sindicato a fim de que possamos executar a sentença favorável na ação que pede o pagamento dos reajustes salariais das Convenções Coletivas dos anos de 2015/16 e 2016/17, bem como a multa de 10% do valor do salário de cada empregado. O reajuste se refere a este período completo de 2 anos.

Os trabalhadores representados nesta ação coletiva movida pelo SAAERJ devem enviar cópias de contracheques da época, extratos bancários, entre outros documentos, para que possam comprovar o não recebimento destes reajustes.

A sentença, proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0100710-74.2019.5.01.0045, já transitada em julgado, determinou que “As liquidações deverão ser processadas de forma individual e a execução correlata da presente sentença deverá observar os termos da Lei 8078/90, especialmente o artigo 98, §2º, I”.

Portanto, a documentação é fundamental para uma execução individual do valor devido a cada trabalhador do Liceu. Entre em contato com o SAAERJ para saber a lista completa dos documentos necessários.

Contatos pelo celular: (21) 98485-6506 ou pelos e-mails: italo@saaerj.org.br ou saaerjdj@saaerj.org.br.

Veja aqui a íntegra da sentença judicial.