Category Archives: Direitos

Supremo decide que empresa deve dialogar com sindicato antes de fazer demissão em massa

=> Decisão tem repercussão geral e terá que ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. O SAAERJ alerta nossos representados da Estácio, que foram demitidos nos últimos 3 meses, para que enviem cópia de suas rescisões de contrato de trabalho para o Sindicato

Por Rosanne D’Agostino, g1 — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira, dia 8/6, por 6 votos a 3, que é obrigatória a intervenção prévia dos sindicatos para que uma empresa faça a demissão em massa de trabalhadores.

Segundo a decisão do STF, significa que é imprescindível o diálogo da empresa com os sindicatos, mas isso não se confunde com a autorização do sindicato para a realização das demissões.

O recurso analisado foi apresentado pela Embraer e sindicatos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que exigiu a negociação no caso da demissão de mais de 4 mil trabalhadores da empresa em 2009.

A tese firmada pelo plenário foi:

“Intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.”

A decisão tem repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.

Não há um número de trabalhadores específicos para caracterizar uma demissão em massa. O TST tem decidido caso a caso, baseado nos motivos que levaram às demissões, como econômico, tecnológico ou de alteração na estrutura da empresa.

Leia mais aqui.

Atenção trabalhadores da UCB: vencemos a ação pelo auxílio alimentação de 2015. Veja o que fazer para receber

Atenção empregados do Centro Educacional de Realengo (Universidade Castelo Branco).

Nosso Sindicato venceu o processo trabalhista nº 0011319-17.2015.5.01.0056, movido contra o Centro Educacional de Realengo (Universidade Castelo Branco), onde era cobrado o auxílio alimentação do ano de 2015. No referido processo, foi determinado que os empregados fizessem a execução individualmente.

Sendo assim, é necessário que os empregados (veja os nomes no link ao final desta matéria) entrem em contato com Sindicato pelo telefone (21) 98485-6506, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Os empregados listados serão orientados sobre o envio da documentação e o agendamento de plantão para ingressar com o processo de execução.

Os documentos necessários são:

  1. cópias da CTPS (páginas com foto, o verso e o contrato com o Centro Educacional de Realengo);
  2. cópia do RG e do CPF;
  3. cópia dos recibos salariais de 2015;
  4. cópia do comprovante de residência.

Veja aqui a listagem dos trabalhadores nesta ação.

ATENÇÃO

1)      Quem entrou com processo contra a Instituição, trazer o NÚMERO do processo;
2)      Quem fez acordo com a Instituição, trazer uma cópia do Acordo.

Ministro do TST defende fortalecimento de sindicato

=> Em entrevista à Beatriz Olivon, do Jornal Valor Econômico, Amaury Rodrigues Pinto Junior defende a reforma trabalhista, mas considera necessários alguns aprimoramentos

Defensor da prevalência do negociado sobre o legislado, previsto na reforma trabalhista de 2017, o curitibano Amaury Rodrigues Pinto Junior assume o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com olhar crítico. Pondera que só poderá haver legitimidade, nos acordos entre empresas e trabalhadores, se for criado algum mecanismo para fortalecer os sindicatos.

“Os sindicatos tiveram a sua capacidade econômica reduzida porque ficaram sem fonte de sustento. Como eu vou ter uma capacidade negocial se eu não tenho capacidade econômica?”, questiona o novo ministro, que defende a modernização da legislação trabalhista.

Ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Mato Grosso do Sul, Amaury Rodrigues assumiu o cargo ao lado de outro indicado pelo governo de Jair Bolsonaro, o baiano Alberto Bastos Balazeiro, que era procurador-geral do Trabalho.

O novo ministro sempre sonhou em ser juiz, antes mesmo de entrar na faculdade. E como julgador defende uma “análise econômica do direito”, ou seja, que juízes também considerem o impacto econômico de suas decisões. “Se determinada decisão causar um desequilíbrio na relação empregado-empregador, vai repercutir nas atitudes futuras de empregados e empregadores”, diz ele, em entrevista ao Valor.

Leia aqui a íntegra da entrevista.

MPT começa a averiguar contratos do Município do Rio para combater atrasos nos salários

As lutas, denúncias e constantes requisições de mesas redondas do nosso Sindicato para tratar de salários atrasados nas empresas terceirizadas do Município do Rio de Janeiro levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) a formar um grupo de trabalho com o objetivo de “passar um pente fino” em todos os contratos da Prefeitura do Rio com essas empresas.

O Grupo de Trabalho foi formalizado pela Portaria nº 132 do MPT-RJ, de 22/03/2021, e é integrado pelas Procuradoras do Trabalho Isabela Maul Miranda de Mendonça (coordenadora), Viviann Brito de Mattos, Isabella Gameiro da Silva e Daniela Elbert Pais de Melo. A ideia do MPT é identificar e tentar resolver todos os atrasos de repasses financeiros da Prefeitura para todas as empresas terceirizadas, que acabam resultando em atrasos no pagamento dos salários e outros direitos dos empregados.

Foi à dra. Daniela Elbert Pais de Melo que o SAAERJ levou denúncias de atraso salarial na Especialy, e à Dra. Viviann Brito de Mattos as agruras da categoria na empresa Agile Corp, mas outras empresas estão sofrendo o mesmo problema. Os próprios representantes do município admitem que, só na área da Educação, seriam em torno de dez contratos com atraso em seus repasses. Agora, nosso Sindicato reconhece o esforço do MPT em prol da nossa categoria com a iniciativa do dr. João Batista Berthier Leite Soares, Procurador-Chefe do MPT-RJ, de formação deste Grupo de Trabalho. É uma esperança para todos os trabalhadores que precisam de seus salários para sobreviver neste grave momento da vida nacional.

A primeira audiência do Grupo de Trabalho do MPT-RJ com representantes do Município do Rio – Marcos Leandro Furtado, da Secretaria Municipal de Educação, e Carlos Raposo, Procurador do Município do Rio de Janeiro – foi realizada no último dia 7 de abril. Ficou acertado nessa audiência que o MPT expedirá, brevemente, uma Recomendação ao Município do Rio de Janeiro para que assuma a sua responsabilidade e adote as providências necessárias à observância da estabilidade provisória dos trabalhadores e ao pagamento dos valores em aberto.

O SAAERJ acompanha os procedimentos do MPT neste caso e manterá a categoria informada.

Empregados e ex-empregados do Liceu devem enviar documentos para o Sindicato para receberem reajustes não pagos

Atenção empregados e ex-empregados da Sociedade Propagadora das Belas Artes – Liceu de Artes e Ofícios!

O Sindicato dos trabalhadores convoca os empregados e ex-empregados do Liceu, que possuíam contrato de trabalho ativo entre 01/03/2015 e 28/02/2017, para que forneçam documentação urgente ao Sindicato a fim de que possamos executar a sentença favorável na ação que pede o pagamento dos reajustes salariais das Convenções Coletivas dos anos de 2015/16 e 2016/17, bem como a multa de 10% do valor do salário de cada empregado. O reajuste se refere a este período completo de 2 anos.

Os trabalhadores representados nesta ação coletiva movida pelo SAAERJ devem enviar cópias de contracheques da época, extratos bancários, entre outros documentos, para que possam comprovar o não recebimento destes reajustes.

A sentença, proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0100710-74.2019.5.01.0045, já transitada em julgado, determinou que “As liquidações deverão ser processadas de forma individual e a execução correlata da presente sentença deverá observar os termos da Lei 8078/90, especialmente o artigo 98, §2º, I”.

Portanto, a documentação é fundamental para uma execução individual do valor devido a cada trabalhador do Liceu. Entre em contato com o SAAERJ para saber a lista completa dos documentos necessários.

Contatos pelo celular: (21) 98485-6506 ou pelos e-mails: italo@saaerj.org.br ou saaerjdj@saaerj.org.br.

Veja aqui a íntegra da sentença judicial.

Denúncia do Sindicato contra a Agile Corp tem audiência marcada para 8 de fevereiro

Já tem audiência marcada a denúncia do SAAERJ no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Agile Corp, sob o número NF 007474.2020.01.000/9, pelo não pagamento dos salários de agosto deste ano em escolas municipais e estaduais do Rio de Janeiro, e pela não distribuição da cesta básica aos empregados desde março de 2020.

A audiência será por videoconferência, no dia 08/02/2021, com as presenças do nosso Sindicato, da Agile, do MPT, do Estado e do Município do Rio de Janeiro.

Tendo em mãos o número NF 007474.2020.01.000/9, qualquer um pode consultar o andamento da denúncia do SAAERJ diretamente no site do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro.

Após a audiência, o Sindicato divulgará o resultado à categoria.

SAAERJ: suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada e salário não podem afetar o 13º ou as férias!

Esclarecimento sobre a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, emitida pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia a respeito dos efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei nº 14.020/2020, sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias dos trabalhadores

Em novembro do corrente ano, a Secretaria do Trabalho (Ministério da Economia), por intermédio da Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, posicionou-se a respeito dos efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo dos décimos terceiros salários e das férias dos trabalhadores.

De acordo com o aludido Parecer, considerando-se que a suspensão dos contratos de trabalho cessa os seus efeitos patrimoniais, à exceção daqueles expressamente previstos em Lei, os respectivos períodos de suspensão não devem ser computados para fins de cálculo dos décimos terceiros salários e do período aquisitivo de férias.

Já com relação à redução proporcional de jornada e de salário, a Nota Técnica estabelece não haver impacto de tal medida na apuração dos décimos terceiros salários e das férias, devendo ser observado, no cálculo, o valor integral da remuneração devida ao empregado, sem qualquer efeito decorrente dos contratos temporários de redução proporcional de jornada e de salário.

Por fim, o Ministério da Economia lembra que, no campo da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há óbice para que as partes estipulem, via convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, a concessão do pagamento integral das férias e dos décimos terceiros salários mesmo em caso de suspensão de contratos.

Todavia, em que pesem os fundamentos adotados pelo Ministério da Economia, o SAAE/RJ deixa aqui ressalvado o seu posicionamento a respeito da questão, destacando que nem os acordos de suspensão dos contratos de trabalho e nem aqueles de redução de jornadas e salários podem afetar o pagamento do décimo terceiro salário ou o cálculo do período aquisitivo das férias, já que tais verbas compõem o núcleo constitucional intangível de direitos fundamentais trabalhistas, previstos no artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal de 1988, não sendo passíveis de qualquer redução em razão da adoção, pelas empresas, das medidas previstas na Lei nº 14.020/2020.

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro (SAAE/RJ), por seu Presidente Elles Carneiro Pereira