MPT de Campos investiga irregularidades no pagamento do 13º salário na Fundação São José
O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campos dos Goytacazes abriu o Inquérito Civil nº 000095.2019.01.003/9, a partir de denúncia do SAAERJ, para apurar irregularidades no pagamento do 13º salário de 2019 na Fundação Educacional e Cultural São José.
No último dia 15 de outubro, o MPT deu prazo de 15 dias para que a Fundação explique “em que datas foram feitos os pagamentos das duas parcelas do 13º de 2019 aos empregados”.
Nosso Sindicato acompanha os desdobramentos do inquérito para que os funcionários tenham seus direitos garantidos.
Sindicato cobra da PRM Rio pagamento do vale alimentação
O SAAERJ está cobrando da empresa PRM Serviços e Mão de Obra Especializada – Eireli a regularização do pagamento do vale alimentação. A Cláusula 2ª do Acordo Coletivo assinado em junho deste ano é clara em seu artigo 2.3:
“2.3. O empregado com contrato de trabalho suspenso terá direito a todos os benefícios conseguidos, incluindo Vale refeição Alimentação, exceção somente ao Vale Transporte e Auxílio Creche.”
O Sindicato aguarda resposta da empresa, que estaria em débito com o pagamento do vale alimentação aos empregados que prestam serviços em unidades de ensino, sejam municipais ou estaduais, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, desde o dia 16 de julho último.
Em nenhuma hipótese se justifica a supressão do direito ao Vale Alimentação dos empregados e se não houver solução a empresa será denunciada ao Ministério Público e à Justiça.
Governo: 13º de quem teve salário reduzido deve ser integral
Matéria de Idiana Tomazelli, publicada no portal Terra em 02/10/2020, revela que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho enviou uma consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pelos pareceres jurídicos do Ministério da Economia, sobre como deve ser feito o pagamento do 13º salário a trabalhadores que tiveram jornada e salários reduzidos durante a calamidade provocada pela pandemia da covid-19.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a intenção é eliminar qualquer insegurança jurídica sobre como deve ser feito o cálculo da gratificação natalina.
O entendimento da equipe econômica é que o 13º deve ser calculado sobre o salário integral, sem a redução. Mas, como a lei que criou a gratificação natalina prevê que a base é o salário de dezembro, há o temor de que empresas com acordos em vigor no último mês do ano acabem pagando um valor menor, ou ainda, num caso extremo, que empregadores façam novos acordos apenas com o propósito de reduzir o 13º.
O governo também quer evitar interpretações “alternativas” de que o valor do 13º deveria ser uma “média” do recebido no ano, lógica que só vale para funcionários que recebem por comissão.
Até 25 de setembro, o governo registrou a realização de 10,2 milhões de acordos de redução de jornada e salário – daí a importância de garantir a segurança jurídica para esses trabalhadores e seus empregadores.
Na avaliação da área econômica, a lei que criou o programa emergencial para manutenção de empregos na crise da covid-19 é uma “legislação específica de crise” e não deve interferir em direitos perenes dos trabalhadores. A própria Constituição coloca como direito o “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”.
SUSPENSÃO DE CONTRATO
Outros 8 milhões de acordos foram de suspensão de contrato. Nesses casos, o entendimento dos técnicos é que vale a mesma regra do lay-off: o valor em si é calculado sobre o salário integral, mas os meses não trabalhados são descontados. Ou seja, uma pessoa que teve o contrato suspenso por quatro meses, por exemplo, receberá apenas dois terços do salário como 13º (o equivalente a 8 dos 12 meses). Acordos coletivos até podem prever regras específicas para o 13º, desde que mais vantajosas para o trabalhador.
A ideia da consulta surgiu na esteira das dúvidas dos próprios empregadores e trabalhadores. A avaliação técnica é que o mais apropriado seria que os empregadores consultassem a própria Justiça do Trabalho sobre o tema. Mas ao mesmo tempo o governo quis evitar o risco de que a incógnita acabe virando uma dor de cabeça no fim do ano, quando a gratificação precisará ser paga.
Oficialmente, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho diz apenas que a lei que criou o programa emergencial “não alterou a forma de cálculo de qualquer verba trabalhista prevista na legislação ordinária”. O órgão diz ainda que a legislação estabeleceu critérios apenas para o benefício emergencial (compensação paga pelo governo ao trabalhador que aceitou o acordo), “não abrangendo o 13º”.
A Secretaria esclareceu ainda que os acordos “podem estabelecer um grande número de possibilidades diante do caso concreto”. “Assim, cada caso pode ser diferente a depender do acordado”, diz o órgão.
Sindicato denuncia ao MP atraso salarial da Agile Corp em escolas municipais e estaduais
O SAAERJ deu entrada com denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Agile Corp pelo não pagamento dos salários de agosto deste ano em escolas municipais e estaduais do Rio de Janeiro. A denúncia relata também a não distribuição da cesta básica aos empregados desde março de 2020.
A denúncia é feita pelo sistema eletrônico do MPT e a “Notícia de Fato” tem o número NF 007474.2020.01.000/9 (comprovante do protocolo na imagem anexa a este texto). Este número serve para que qualquer um possa consultar o andamento da denúncia diretamente junto ao Ministério Público do Trabalho.
O SAAERJ está preparando um pedido de Mediação com a empresa, o município do Rio e a Secretaria de Educação (Seeduc) do Estado, para tratar destes problemas, que não se restringem apenas à Agile Corp, mas existem também na Especialy.
Sindicato questiona e Agile Corp apresenta cronograma para regularizar fornecimento de cestas básicas na Região Serrana e Sul Fluminense
O SAAERJ questionou a Agile Corp sobre denúncias de que a empresa não teria ainda regularizado a entrega de cestas básicas aos trabalhadores nas escolas estaduais da Região Serrana e do Sul Fluminense. A ausência deste benefício nestas regiões vêm desde abril deste ano e, mesmo aqueles que tiveram o contrato de trabalho suspenso, têm direito à cesta.
Os termos do Acordo Coletivo de Trabalho, assinado entre o Sindicato e a Agile Corp, com vigência entre 1º de março de 2019 e 28 de fevereiro de 2021, não tiveram qualquer alteração e, portanto, a todos os empregados é devida a entrega da cesta básica mensal e demais benefícios, à exceção do vale-transporte. A Lei 14020, que regulou as relações de trabalho e permitiu a suspensão dos contratos e redução salarial durante a pandemia, não retira o direito aos benefícios consagrados em Acordo Coletivo.
REGULARIZAÇÃO
Diante do questionamento do Sindicato, a empresa apresentou um cronograma para regularizar o fornecimento da cesta básica nas escolas estaduais dessas regiões. De setembro até janeiro do ano que vem, serão distribuídas duas cestas básicas para cada trabalhador.
Veja abaixo a resposta da Agile Corp:
“Em atenção ao seu questionamento, vimos informar que a empresa Agile Corp está acompanhando as liberações das autoridades municipais em que se encontram localizadas as Escolas Estaduais do Rio de Janeiro para atendimento integral das distribuições das cestas básicas dos colaboradores.
Como informamos em contatos anteriores, devido o fechamento das unidades após a publicação do Decreto de Estado de Calamidade Pública pela pandemia do Coronavírus, encontramos algumas dificuldades de contato e local para distribuição das cestas nos municípios da Região Serrana e Sul Fluminense do Estado, todavia nos demais municípios as entregas continuaram e continuam ainda hoje sendo efetuadas normalmente sem interrupção.
Com a retomada parcial das atividades nestes municípios da Região Serrana e Sul Fluminense, a empresa está adotando a medida de entregar 2 (duas) cestas básicas por mês para quitação das pendências dos meses anteriores da seguinte forma:
Setembro/2020: Entrega das Cestas Básicas ref. aos meses de Abril e Maio/2020;
Outubro/2020: Entrega das Cestas Básicas ref. aos meses de Junho e Julho/2020;
Novembro/2020: Entrega das Cestas Básicas ref. aos meses Agosto e Setembro/2020;
Dezembro/2020: Entrega das Cestas Básicas ref. aos meses Outubro e Novembro/2020;
Janeiro/2021: Entrega das Cestas Básicas ref. aos meses Dezembro/2020 e Janeiro/2021;
A partir de Fevereiro/2021 voltaremos a conceder apenas 1 (uma) cesta básica mensal, normalizando as entregas”.
DENUNCIE AO SINDICATO QUALQUER IRREGULARIDADE
Conclamamos os trabalhadores a denunciarem ao SAAERJ quaisquer outras irregularidades, como atraso de pagamento ou outros assuntos. As denúncias devem ser encaminhados para o e-mail do nosso advogado: douglas@saaerj.org.br. Não esqueça de anexar cópia dos extratos e contracheques pertinentes ao assunto, além de informar colégio e localidade onde trabalha. Seu nome será sempre mantido em sigilo absoluto!
Especialy assina Acordo Coletivo com reajuste salarial e direitos
A Especialy Terceirização – Eireli assinou o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020-2021. O reajuste de 3,92% é retroativo a 1º de março e as diferenças salariais de março a julho 2020 deverão ser quitadas em até duas parcelas iguais e consecutivas a partir da folha de agosto.
O ACT também reajustou o vale-alimentação mensal, que passou para R$ 181,57, inclusive nas férias. O desconto no contracheque é de apenas R$ 1,00 e as diferenças de março a agosto serão pagas em duas parcelas iguais e consecutivas a partir de setembro.
O Acordo garante que as homologações de rescisões contratuais, para todos com mais de um ano de casa, serão obrigatoriamente no SAAERJ.
O ACT da Especialy consagra também a garantia no emprego para quem está a apenas dois anos de se aposentar para todos que têm mais de três anos de casa.
Decisão do STF reconhece o Coronavírus como acidente de trabalho. Se adoecer, preencha a CAT!
O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal alerta, em seu site, que “apesar da decisão do STF, que reconhece a COVID-19 como acidente de trabalho, muitos profissionais ainda não sabem da necessidade da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)”.
Após decisão do STF, de enquadramento da Covid-19 como acidente de trabalho, ainda encontramos muitos profissionais que foram afastados pela doença, mas não realizaram o preenchimento da CAT, documento que reconhece o acidente de trabalho e doenças ocupacionais.
O que se observa é que a maioria nem sabe dessa decisão. Empresas não têm informado aos trabalhadores sobre o que deve ser feito, já no primeiro afastamento causado pela contaminação do novo coronavírus.
Para profissionais que contraem a doença e se recuperam, a não comunicação do acidente de trabalho pode trazer dificuldades futuras considerando que a Covid-19 é uma doença nova que ainda pode apresentar sequelas.
Quando ocorrem sequelas, é a comunicação feita por meio da CAT que garante ao trabalhador o recebimento do auxílio adequado, podendo ser afastado para tratamento, sem correr o risco de ser demitido ou, em caso de demissão, ficar sem o benefício do INSS.
