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Sindicato denuncia ao MP atraso salarial da Agile Corp em escolas municipais e estaduais

O SAAERJ deu entrada com denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Agile Corp pelo não pagamento dos salários de agosto deste ano em escolas municipais e estaduais do Rio de Janeiro. A denúncia relata também a não distribuição da cesta básica aos empregados desde março de 2020.

A denúncia é feita pelo sistema eletrônico do MPT e a “Notícia de Fato” tem o número NF 007474.2020.01.000/9 (comprovante do protocolo na imagem anexa a este texto). Este número serve para que qualquer um possa consultar o andamento da denúncia diretamente junto ao Ministério Público do Trabalho.

O SAAERJ está preparando um pedido de Mediação com a empresa, o município do Rio e a Secretaria de Educação (Seeduc) do Estado, para tratar destes problemas, que não se restringem apenas à Agile Corp, mas existem também na Especialy.

Protocolo da denúncia do Sindicato no MPT.

Sindicato questiona e Agile Corp apresenta cronograma para regularizar fornecimento de cestas básicas na Região Serrana e Sul Fluminense

O SAAERJ questionou a Agile Corp sobre denúncias de que a empresa não teria ainda regularizado a entrega de cestas básicas aos trabalhadores nas escolas estaduais da Região Serrana e do Sul Fluminense. A ausência deste benefício nestas regiões vêm desde abril deste ano e, mesmo aqueles que tiveram o contrato de trabalho suspenso, têm direito à cesta.

Os termos do Acordo Coletivo de Trabalho, assinado entre o Sindicato e a Agile Corp, com vigência entre 1º de março de 2019 e 28 de fevereiro de 2021, não tiveram qualquer alteração e, portanto, a todos os empregados é devida a entrega da cesta básica mensal e demais benefícios, à exceção do vale-transporte. A Lei 14020, que regulou as relações de trabalho e permitiu a suspensão dos contratos e redução salarial durante a pandemia, não retira o direito aos benefícios consagrados em Acordo Coletivo.

REGULARIZAÇÃO

Diante do questionamento do Sindicato, a empresa apresentou um cronograma para regularizar o fornecimento da cesta básica nas escolas estaduais dessas regiões. De setembro até janeiro do ano que vem, serão distribuídas duas cestas básicas para cada trabalhador.

Veja abaixo a resposta da Agile Corp:

“Em atenção ao seu questionamento, vimos informar que a empresa Agile Corp está acompanhando as liberações das autoridades municipais em que se encontram localizadas as Escolas Estaduais do Rio de Janeiro para atendimento integral das distribuições das cestas básicas dos colaboradores.

Como informamos em contatos anteriores, devido o fechamento das unidades após a publicação do Decreto de Estado de Calamidade Pública pela pandemia do Coronavírus, encontramos algumas dificuldades de contato e local para distribuição das cestas nos municípios da Região Serrana e Sul Fluminense do Estado, todavia nos demais municípios as entregas continuaram e continuam ainda hoje sendo efetuadas normalmente sem interrupção.

Com a retomada parcial das atividades nestes municípios da Região Serrana e Sul Fluminense, a empresa está adotando a medida de entregar 2 (duas) cestas básicas por mês para quitação das pendências dos meses anteriores da seguinte forma:

Setembro/2020: Entrega das Cestas Básicas ref. aos meses de Abril e Maio/2020;

Outubro/2020: Entrega das Cestas Básicas ref. aos meses de Junho e Julho/2020;

Novembro/2020: Entrega das Cestas Básicas ref. aos meses Agosto e Setembro/2020;

Dezembro/2020: Entrega das Cestas Básicas ref. aos meses Outubro e Novembro/2020;

Janeiro/2021: Entrega das Cestas Básicas ref. aos meses Dezembro/2020 e Janeiro/2021;

A partir de Fevereiro/2021 voltaremos a conceder apenas 1 (uma) cesta básica mensal, normalizando as entregas”.

DENUNCIE AO SINDICATO QUALQUER IRREGULARIDADE

Conclamamos os trabalhadores a denunciarem ao SAAERJ quaisquer outras irregularidades, como atraso de pagamento ou outros assuntos. As denúncias devem ser encaminhados para o e-mail do nosso advogado: douglas@saaerj.org.br. Não esqueça de anexar cópia dos extratos e contracheques pertinentes ao assunto, além de informar colégio e localidade onde trabalha. Seu nome será sempre mantido em sigilo absoluto!

Especialy assina Acordo Coletivo com reajuste salarial e direitos

A Especialy Terceirização – Eireli assinou o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020-2021. O reajuste de 3,92% é retroativo a 1º de março e as diferenças salariais de março a julho 2020 deverão ser quitadas em até duas parcelas iguais e consecutivas a partir da folha de agosto.

O ACT também reajustou o vale-alimentação mensal, que passou para R$ 181,57, inclusive nas férias. O desconto no contracheque é de apenas R$ 1,00 e as diferenças de março a agosto serão pagas em duas parcelas iguais e consecutivas a partir de setembro.

O Acordo garante que as homologações de rescisões contratuais, para todos com mais de um ano de casa, serão obrigatoriamente no SAAERJ.

O ACT da Especialy consagra também a garantia no emprego para quem está a apenas dois anos de se aposentar para todos que têm mais de três anos de casa.

Conheça o Acordo Coletivo completo aqui.

Decisão do STF reconhece o Coronavírus como acidente de trabalho. Se adoecer, preencha a CAT!

O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal alerta, em seu site, que “apesar da decisão do STF, que reconhece a COVID-19 como acidente de trabalho, muitos profissionais ainda não sabem da necessidade da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)”.

Após decisão do STF, de enquadramento da Covid-19 como acidente de trabalho, ainda encontramos muitos profissionais que foram afastados pela doença, mas não realizaram o preenchimento da CAT, documento que reconhece o acidente de trabalho e doenças ocupacionais.

O que se observa é que a maioria nem sabe dessa decisão. Empresas não têm informado aos trabalhadores sobre o que deve ser feito, já no primeiro afastamento causado pela contaminação do novo coronavírus.

Para profissionais que contraem a doença e se recuperam, a não comunicação do acidente de trabalho pode trazer dificuldades futuras considerando que a Covid-19 é uma doença nova que ainda pode apresentar sequelas.

Quando ocorrem sequelas, é a comunicação feita por meio da CAT que garante ao trabalhador o recebimento do auxílio adequado, podendo ser afastado para tratamento, sem correr o risco de ser demitido ou, em caso de demissão, ficar sem o benefício do INSS.

Leia mais aqui.

Acordo com a Comissaria Aérea Rio garante reajuste e direitos até 2021

O SAAERJ e a Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. assinaram Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) válido para o período de 01/08/2020 a 31/07/2021. A data-base está mantida em 1º de março e o aumento salarial de 3,92%, e também o novo valor do Auxílio Alimentação (de R$ 181,57), são retroativos a março deste ano.

As diferenças salariais e da alimentação devem ser pagas em até 4 parcelas, iguais e sucessivas, a partir da folha de setembro 2020, deduzindo-se antecipações espontâneas eventualmente realizadas pela empresa.

Em março de 2021 serão reajustadas todas as parcelas remuneratórias (salário e auxílio alimentação) mediante Termo Aditivo ao presente ACT, assinado entre a empresa e o nosso Sindicato.

O ACT mantém direitos importantes, como a garantia de emprego (exceto por falta grave) às vésperas da aposentadoria para o empregado que contar com mais de 3 anos de casa e esteja a dois anos, ou menos, da aposentadoria.

Veja a íntegra do ACT 2020 aqui.

TRT-RJ decide que Masan (atual Agile Corp) tem que pagar multas por atraso nos salários e 13º

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) entendeu ser cabível o pagamento de multa por atraso no pagamento de salários dos empregados da Masan (atual Agile Corp), representados pelo SAAERJ. No Processo nº 0100206-79.2017.5.01.0064 (ROT), contra a Masan, o colegiado acompanhou o voto do relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que entendeu ser inaplicável a tese apresentada pela empregadora, de “força maior”, para não efetuar os pagamentos em dia. Segundo o magistrado, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.

Esta foi uma vitória importante do Sindicato, que cobra na Justiça as multas por atraso nos salários dos empregados da então Masan. Atualmente, o processo está aguardando decisão da interposição de Embargos de Declaração do Município do Rio de Janeiro e do SAAERJ.

HISTÓRICO

A ação ajuizada pelo SAAERJ buscou, entre outros pleitos, o pagamento de multa prevista na cláusula quinta do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, alegando que a empregadora dos seus representados, a Masan Serviços Especializados LTDA., vinha quitando os salários fora do prazo previsto no art. 459 da CLT. Outro pedido da ação foi a responsabilização subsidiária do Município do Rio de Janeiro, tomador dos serviços por força de contrato.

Em sua defesa, a Masan reconheceu que, de fato, em 2016 atrasou o pagamento do salário de alguns meses, além do 13º salário. Sustentou, no entanto, que tal fato decorreu de grave crise financeira, pois a maior parte dos seus contratos foi firmada com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e alguns de seus municípios, os quais vinham realizando os pagamentos pelos serviços prestados de forma parcial e com grande atraso. A Masan buscou enquadrar a situação vivenciada por ela no conceito de “força maior”.

O primeiro grau julgou improcedentes todos os pedidos na inicial. No entendimento do juízo de origem, a condenação da reclamada ao pagamento de multa comprometeria o pagamento dos salários no tempo certo e, novamente, a empregadora incorreria em mora. “No atual contexto de crise econômica vivenciado no Brasil, em que dezenas de empresas fecham as suas portas diariamente, devemos ter em mira a preservação das atividades econômicas da ré e, consequentemente, de tantos empregos que ela gera”, concluiu a magistrada que proferiu a sentença. O sindicato recorreu daquela decisão.

DIFICULDADE FINANCEIRA É RISCO
INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL

No que diz respeito à multa por atraso dos salários, o relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, reformou a decisão da primeira instância, rejeitando a tese apresentada pela Masan, de “força maior” como uma determinante para o atraso no pagamento dos salários. “A ‘força maior’, como já apontado, está intimamente associada a catástrofes naturais, e não a crises financeiras e outras turbulências normais da evolução econômica mundial. Certo é que, ademais, dificuldades financeiras, inclusive aquela vivenciada pela primeira ré (Masan), decorrente da suspensão de repasses por parte de entes públicos com o qual firmou contratos de prestação de serviços, aí incluído o segundo réu (Município), não se confundem com ‘força maior’. São fenômenos inseridos no risco da atividade empresarial, cujos ônus não podem ser compartilhados com os empregados”, concluiu o magistrado em seu voto.

De acordo com o desembargador, é inegável que os trabalhadores receberam com atraso os seus salários ao longo do ano de 2016, bem como o pagamento dos trezenos. Um dos argumentos que fundamentou seu voto foi a jurisprudência do TRT da 2ª Região, que assim concluiu no julgamento de um caso semelhante:

“O fato noticiado pela Reclamada não se confunde com a força maior de que trata o artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho. A força maior é configurada pela ocorrência de um fato, cujos efeitos não poderiam ser evitados ou impedidos, consoante dispõe o artigo 393 do Código Civil. Dificuldades financeiras estão inseridas no risco da atividade econômica, não se caracterizando como evento imprevisível. Outrossim, o §1º do art. 501 dispõe expressamente que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. (TRT 2ª Região, 11ª Turma, Rel. Wilma Gomes da Silva Hernandes).”

Outro pedido do recurso ordinário acolhido pelo segundo grau foi a responsabilização subsidiária do Município do Rio de Janeiro. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Sindicato fecha Acordo e conquista que UNIG acerte salários atrasados

O SAAERJ e a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG assinaram o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) deste ano, garantindo 5% de aumento salarial retroativo a janeiro de 2020. Além disso, nas negociações a direção da Universidade concordou em acertar de imediato os salários atrasados. Os trabalhadores de Nova Iguaçu estavam com três meses atrasados e, em Itaperuna, o atraso no pagamento era de um mês. Agora, o Sindicato continua cobrando o pagamento do 13º Salário de 2019, que permanece atrasado.

O ACT 2020 da UNIG estabelece novos pisos salariais, retroativos a 1º de janeiro deste ano, além do reajuste salarial de 5% para todos, sobre os salários de dezembro de 2019. No Acordo estão mantidos direitos como o Quinquênio de 5% para cada 5 anos de serviço; o Auxílio-educação, que garante bolsa de estudo e matrícula para empregados e dependentes (até duas bolsas, sendo uma do funcionário e outra de dependente) até completar o período letivo, mesmo em caso de demissão, para todos que já completaram um ano na instituição. O ACT garante ainda o Aviso prévio de 60 dias para quem tem mais de 5 anos na empresa, além da estabilidade no emprego para quem faltar apenas dois anos para se aposentar, salvo em caso de justa causa.

Pelo resultado alcançado, estão de parabéns a nossa diretora do SAAERJ Helid, pela luta, e a nova direção da UNIG, pela atenção dada à categoria.

Conheça aqui a íntegra do ACT 2020 da UNIG, com os novos Pisos Salariais.