CCT da Baixada Fluminense reajusta Pisos Salariais em 5,45% a partir de 01/01/2021
Mesmo com a pandemia de Covid-19, conseguimos manter as conquistas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos auxiliares de administração escolar da Baixada Fluminense em 2021. Os pisos salariais foram reajustados em 5,45% a partir de 01/01/2021.
Veja os novos Pisos:
I – faxineiro, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, R$ 1.367,36 (hum mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos);
II – cozinheiros, merendeiras, auxiliares de creche, trabalhadores em serviços administrativos e demais integrantes da categoria profissional, R$ 1.417,74 (hum mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos);
III – secretário(a) escolar, R$ 1.741,92 (hum mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos);
IV – coordenador(a), R$ 2.102,06 (dois mil, cento e dois reais e seis centavos).
Governo do RJ prorroga estado de calamidade até 1º de julho de 2021
O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, publicou o Decreto nº 47.428, de 29/12/2020, prorrogando o estado de calamidade pública por conta da pandemia de Covid-19 até 1º de julho de 2021. Veja o decreto abaixo.
Os desafios para o novo ano
O ano de 2020 foi marcado por profundas adversidades para toda a sociedade, mas, principalmente, para os mais pobres. Não bastasse um governo federal descomprometido com as causas sociais e trabalhistas, uma pandemia do novo coronavírus tornou-se uma situação ainda mais dramática.
A descoordenação das políticas públicas do governo — definidas pelo absoluto descaso às medidas protetivas; pelas políticas sanitárias responsáveis pelos governadores e prefeitos; pelos recorrentes e espantosos deboches do presidente com a crise; e pela irresponsabilidade com a situação econômica e com a geração de empregos — levou o país à ignomínia segunda posição em número de mortos no mundo, à taxa recorde de 14% de desemprego e à crescente alta inflacionária dos alimentos.
Na contramão da onda negacionista que contaminou o Planalto, as centrais sindicais e suas entidades de base atuaram intensamente para reforçar entre os trabalhadores como medidas de proteção sanitária, colocaram sua estrutura à disposição dos governos locais para o uso pela saúde, mobilizaram campanhas de solidariedade pública e, sobretudo, lutaram para amenizar o peso da crise econômica sobre os trabalhadores.
Em interlocução contínua com o Congresso, partidos políticos, entidades, associações e movimentos sociais propusemos as bases através das quais foi elaborado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com o auxílio de R$ 600 mensais. Este foi o ponto chave da economia em 2020, que evitou que o país implodisse na calamidade projetada pelo desgoverno.
Para o ano de 2021, com o possível fim do pacote emergencial e do auxílio, mesmo com a continuidade da pandemia, a previsão é sombria.
Mas, assim como de forma surpreendente a catástrofe pôde ser amenizada e, em alguns aspectos, controlados, se medidas corretas antes de adotadas acreditamos que será possível fazer de 2021 um ano de superação.
Duas medidas são urgentes para superar esta fase crítica que o país atravessa. São elas: 1 – realizar rapidamente uma campanha nacional de vacinação, mantendo, ao longo do processo, as medidas sanitárias indicadas pela OMS; e 2 – renovar o auxílio emergencial até o controle da pandemia. Não faz sentido abolir esse recurso, uma vez que o vírus ainda oferece uma ameaça à população. Mais do que isso, o governo precisa aperfeiçoar e ampliar a política de proteção de renda do Bolsa Família, articulada às demais políticas de proteção social que o país já dispõe.
Atravessada esta fase, a nação brasileira precisa centrar moldura no debate sobre a base de um projeto nacional de desenvolvimento, com padrão adequado de investimento público e privado, geração de empregos de qualidade, manutenção e ampliação dos direitos sociais e trabalhistas e valorização dos salários.
Para tanto, consideramos essencial reconhecer o sistema sindical, fortalecendo o poder das coletivas realizadas por entidades altamente representativas e capazes de dar solução aos conflitos e, assim, valorizar os trabalhadores e suas famílias.
As sindicais compreendem que devem atuar para a mobilização dos trabalhadores em torno de projetos sociais para avançar em lutas orientadas pela solidariedade, justiça e liberdade.
Que venha 2021. Vamos à luta!
Sérgio Nobre
Presidente da CUT
Miguel Torres
Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah
Presidente da UGT
Adilson Araújo
Presidente da CTB
José Calixto Ramos
Presidente da NCST
Antonio Neto
Presidente da CSB
Sindicato e Estácio assinam Acordo Coletivo 2020-2022. Conheça os pisos salariais e as principais cláusulas
Está em vigor o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) assinado pelo SAAERJ com a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá para o período 2020-2022. O ACT vale para os empregados da Estácio, não professores, em todo o estado do Rio de Janeiro.
Pelo Acordo, os trabalhadores terão seus salários reajustados em 1º de março de 2021 da seguinte forma:
- Salários até R$ 6.000,00: reajuste de 3%.
- Salários de R$ 6.000,01 a R$ 12.000,00: reajuste de 1,5%.
- Salários acima de R$ 12.000,00: livre negociação.
PISOS SALARIAIS
A partir de 01/03/2021 ficam garantidos novos Pisos Salariais para os que trabalham 220 horas mensais ou no regime de 12/36 horas, conforme tabela abaixo.
- Piso salarial na Estácio: R$ 1.268,32.
- Piso salarial para Auxiliares Administrativos e Auxiliares de Operações: R$ 1.339,94.
- Piso salarial para Assistentes Administrativos: R$ 1.453,76.
- Piso salarial de Supervisores: R$ 2.599,33.
ABONO SALARIAL
Todos os trabalhadores da Estácio receberão um Abono Salarial na folha de dezembro de 2020, calculado sobre o salário de março deste ano. Para os salários até R$ 6 mil, o abono será de 52% do salário. Para a faixa entre R$ 6.000,01 e R$ 12 mil, o abono será de 26%. Funcionários com salários acima de R$ 12 mil não receberão abono.
OUTROS DIREITOS
Vale-alimentação no valor de R$ 322,21, plano de saúde por adesão para todos com salário até R$ 4.022,00 a partir de 01/03/2021 e garantia no emprego pelos dois anos anteriores à aposentadoria são outras das muitas cláusulas do Acordo Coletivo com a Estácio.
Férias coletivas no Sindicato
COMUNICADO IMPORTANTE
Comunicamos a todos que o Sindicato entrará em Férias Coletivas no período de 21/12/2020 a 19/01/2021. Retomaremos as nossas atividades no dia 20/01/2021 às 09:00 horas, à exceção da Sede, que retornará no dia 21/01/2021 devido ao feriado de São Sebastião no Município do Rio de Janeiro. Devido à pandemia, retornaremos ainda no sistema de “home office”.
A DIRETORIA
SAAE/RJ
SAAERJ: suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada e salário não podem afetar o 13º ou as férias!
Esclarecimento sobre a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, emitida pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia a respeito dos efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei nº 14.020/2020, sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias dos trabalhadores
Em novembro do corrente ano, a Secretaria do Trabalho (Ministério da Economia), por intermédio da Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, posicionou-se a respeito dos efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo dos décimos terceiros salários e das férias dos trabalhadores.
De acordo com o aludido Parecer, considerando-se que a suspensão dos contratos de trabalho cessa os seus efeitos patrimoniais, à exceção daqueles expressamente previstos em Lei, os respectivos períodos de suspensão não devem ser computados para fins de cálculo dos décimos terceiros salários e do período aquisitivo de férias.
Já com relação à redução proporcional de jornada e de salário, a Nota Técnica estabelece não haver impacto de tal medida na apuração dos décimos terceiros salários e das férias, devendo ser observado, no cálculo, o valor integral da remuneração devida ao empregado, sem qualquer efeito decorrente dos contratos temporários de redução proporcional de jornada e de salário.
Por fim, o Ministério da Economia lembra que, no campo da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há óbice para que as partes estipulem, via convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, a concessão do pagamento integral das férias e dos décimos terceiros salários mesmo em caso de suspensão de contratos.
Todavia, em que pesem os fundamentos adotados pelo Ministério da Economia, o SAAE/RJ deixa aqui ressalvado o seu posicionamento a respeito da questão, destacando que nem os acordos de suspensão dos contratos de trabalho e nem aqueles de redução de jornadas e salários podem afetar o pagamento do décimo terceiro salário ou o cálculo do período aquisitivo das férias, já que tais verbas compõem o núcleo constitucional intangível de direitos fundamentais trabalhistas, previstos no artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal de 1988, não sendo passíveis de qualquer redução em razão da adoção, pelas empresas, das medidas previstas na Lei nº 14.020/2020.
Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro (SAAE/RJ), por seu Presidente Elles Carneiro Pereira
