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Nas áreas trabalhista, cível e previdenciária

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Trabalhadores da Masan suspendem estado de greve. Negociação para o ACT 2017 já começou

Os empregados da Masan Serviços Especializados, lotados em colégios estaduais e creches e EDIs municipais, decidiram, em assembleia realizada no último dia 20, suspender o Estado de Greve. A empresa cumpriu sua promessa e a categoria não tem, no momento, salários atrasados.

A assembleia ocorreu um dia após a audiência na 47ª Vara do Trabalho do Rio, que tratou do pagamento de multa pelos atrasos ocorridos nos salários. Os trabalhadores foram informados do andamento da questão na Justiça.

A juíza, com a concordância do Sindicato, deu um prazo de 40 dias para a empresa juntar todos os comprovantes de pagamento para que o SAAERJ possa verificar a situação de cada um dos empregados, ou seja, quantos foram os dias de atraso e a referida multa para cada um deles.

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MPT condena o grave projeto 218/2016 do Senado, que institui a “jornada de trabalho intermitente”

O Senado Federal prepara mais uma bomba contra os trabalhadores brasileiros. O PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 218/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pretende implantar no Brasil a chamada “jornada intermitente”. Trata-se de um verdadeiro crime contra a família assalariada brasileira.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) analisou o projeto e publicou a Nota Técnica nº 01, de 23/01/2017, condenando veementemente a proposta. A “jornada intermitente” significa que o empregado receberia salário apenas pelo trabalho efetivamente realizado, mesmo que esteja à disposição do empregador 8 horas por dia, cinco dias por semana. Aliás, o projeto vai além. O período do empregado à disposição do empregador seria indefinido. Ou seja, o empregado não teria mais um salário certo pré fixado e, a rigor, seria um escravo da empresa, que poderia ser acionado a qualquer momento. Ao ter que estar disponível para quando a empresa precise, o trabalhador não poderia assumir outro compromisso de trabalho fixo. Mas só receberia no final do mês pelas horas em que realmente “trabalhou”.

Para nós, dos setores administrativos de escolas e universidades, é de se imaginar o que poderia ocorrer durante as férias escolares.

INSEGURANÇA GERAL

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Nova vitória da mobilização: Masan paga março e 13º. Sindicato recomenda suspensão da greve do dia 17

O estado de greve dos trabalhadores da Masan lotados em colégios estaduais e creches municipais garantiu mais uma conquista: a empresa pagou o salário de março antes que fosse necessária a greve marcada para o próximo dia 17. Além disso, acertou também o 13º salário de 2016 do pessoal das creches e EDIs municipais.

Diante disso, o Sindicato recomenda à categoria a suspensão da paralisação marcada para o próximo dia 17. Segundo a decisão da assembleia, a greve só ocorreria se a Masan não honrasse até lá o pagamento de março.

Trabalhadores da Masan lotados nos colégios estaduais param dia 17 se salários não forem pagos até 12 de abril

LogoMasanReunidos em assembleia no último dia 5, os trabalhadores da Masan lotados nas escolas e colégios estaduais, vinculados à SEEDUC-RJ, decidiram entrar em greve geral a partir da 0h00 do próximo dia 17 se a empresa não cumprir a promessa de pagar o salário de março até 12 de abril. Recentemente, a pressão da categoria conquistou o acerto dos salários de janeiro e fevereiro, que estavam atrasados. A decisão da assembleia confiou no pagamento de março prometido para o próximo dia 12, mas já estabeleceu a reação da categoria caso a empresa descumpra a promessa.

A assembleia foi realizada no Auditório 11 da UERJ e decidiu também que os empregados da Masan lotados nos colégios estaduais vão se somar aos empregados lotados nas creches e EDIs do Município do Rio na grande assembleia marcada para 20 de abril, no mesmo local, para que as deliberações sejam conjuntas.

Veja aqui a ata da Assembleia.

Feriado da Semana Santa: comunicado à categoria

Comunicamos aos trabalhadores e às instituições que o SAAERJ não funcionará nos dias 13 e 14 de abril. Retomaremos nossas atividades normais no dia 17 de abril de 2017.

Atenciosamente,

Diretoria do SAAERJ

O desmonte do Direito do Trabalho no Brasil

O governo escolheu para pagar o “pato” a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o mercado: o trabalhador. Se não houver resistência, a fatura será bem mais ampla, pois iniciou com o congelamento do gasto público, passará pelas reformas trabalhista e previdenciária até chegar ao completo desmonte do Estado de Bem-Estar Social. A operação está em curso e eles têm pressa.

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Primeira vitória da mobilização dos trabalhadores: Masan paga meses em atraso ao pessoal das escolas estaduais. Mantida assembleia dia 5

NOTA SOBRE A PARALISAÇÃO PACÍFICA DOS TRABALHOS PELOS EMPREGADOS DA MASAN LOTADOS EM ESCOLAS/COLÉGIOS ESTADUAIS

A Assembleia Geral Extraordinária do dia 21 de março de 2017 decidiu pela paralisação pacífica dos trabalhos a partir do dia 31/03/2017, em conformidade com a lei 7.783 de 28 de junho de 1989, caso os salários que até então estavam atrasados não fossem pagos até o dia 30/03/2017. Entretanto, os empregados da Masan que prestam serviços em escolas e colégios estaduais do Estado do Rio de Janeiro, sob administração da SEEDUC, têm informado ao SAAERJ que foram depositados os salários atrasados dos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

Com isso, está mantida a Assembleia Geral marcada para o dia 05/04/2017 às 10h30 no auditório 11 da UERJ, na Rua São Francisco Xavier, n° 524 – Maracanã – RJ, tendo em vista que estamos em Assembleia Geral permanente de greve. No entanto, a Diretoria do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro entende que, diante do avanço obtido, NÃO deverá haver paralisação a partir do dia 31 de março, restando somente a cobrança da multa pelos atrasos de pagamentos, devida pela empresa, que já se encontra judicializada, ou seja, sendo cobrada na Justiça do Trabalho, com audiência marcada para o próximo dia 19 de abril de 2017 às 14h.

Parabenizamos os empregados presentes na Assembleia Geral, pois foi com este movimento conjunto entre os empregados que conseguimos fazer valer nosso DIREITO e receber de uma só vez os dois salários que já estavam atrasados. Aguardaremos a presença de todos na UERJ para o encaminhamento do movimento, tendo em vista que estará próximo o 5º dia útil para pagamento dos salários do mês de março e, então, deliberar sobre a continuidade do movimento grevista.

Editais convocam assembleias das greves dos trabalhadores da Masan nas escolas estaduais e nas creches e EDIs do município do Rio

Publicamos aqui os dois Editais de Convocação para as Assembleias de Greve dos trabalhadores da Masan nas escolas do Estado e nas creches e EDIs do município do Rio.

AGE-Greve-EscolasEstaduais-1ESCOLAS ESTADUAIS

Os trabalhadores da Masan lotados nos colégios estaduais, pertencentes ao quadro da Seeduc-RJ, exigem que a empresa regularize e pague os salários atrasados de janeiro e fevereiro deste ano, e também o de março, até esta 5ª feira, dia 30. Caso não ocorra, já está decidida a greve geral dos auxiliares de administração escolar nessas unidades a partir da 00h00 do dia 31 de março, sexta-feira, por tempo indeterminado, até que o pagamento seja feito.

AGE-Greve-EscolasEstaduais-2O Edital de Convocação chama todos para a continuação da Assembleia da categoria no próximo dia 5 de abril, às 10h, no Auditório 11 da UERJ (Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã, RJ). Nesta assembleia vamos avaliar se a empresa fez os pagamentos, informaremos sobre o andamento do processo judicial e decidiremos sobre a continuidade do movimento grevista.

Veja aqui o Edital de Convocação para trabalhadores da Masan lotados nas escolas estaduais

AGE-Greve-Creches-1CRECHES E EDIs MUNICIPAIS 

Os trabalhadores da Masan lotados em EDIs e creches municipais do Rio estão, desde o dia 20 de março, em Estado de Greve e deram um prazo até 19 de abril para a regularização de todas as pendências da empresa com seus funcionários. A categoria exige o pagamento do 13º salário de 2016, das multas pelos sucessivos atrasos de salário e o pagamento em dia do salário de março.

AGE-Greve-Creches-2O Edital de Convocação chama todos para a continuação da Assembleia da categoria no dia 20 de abril, dia seguinte ao prazo dado à Masan. A
Assembleia será às 14h, no Auditório 11 da UERJ (Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã, RJ). Nesta assembleia vamos avaliar se a empresa fez os pagamentos, informaremos sobre o andamento do processo judicial e decidiremos sobre a continuidade do movimento grevista.

Veja aqui o Edital de Convocação para trabalhadores da Masan lotados nas creches e EDIs do município do Rio

Masan não autoriza punições por presença em assembleias do SAAERJ

ComunicadoMasanFaltasA Masan Serviços Especializados Ltda. respondeu a questionamento do Sindicato, por escrito, garantindo que os trabalhadores que tenham comparecido ou venham a comparecer às nossas assembleias não sofrerão desconto do dia não trabalhado, desde que apresentem o comprovante de comparecimento à assembleia fornecido pelo SAAERJ. As faltas serão abonadas.

Com isso, fica descartada a ameaça de retaliação que alguns supervisores mais autoritários e ignorantes andaram fazendo nas unidades, especialmente nas creches e EDIs, onde trabalhadores da Masan prestam serviço para a Prefeitura do Rio. Estes supervisores ignoram que ameaças ao trabalhador, para tentar evitar a atuação do Sindicato, constituem crime contra a organização sindical, que é protegida pela Constituição brasileira.

No ofício, a Masan ressalva os casos em que o contrato deixe de ser executado por conta da falta e a empresa seja punida pelo contratante. No entanto, essa é apenas a exceção que confirma a regra de que não há punição por participação em nosso justíssimo movimento pelo pagamento em dia dos salários.

Veja aqui o ofício enviado pela Masan ao SAAERJ

Assespa faz de tudo para postergar pagamento em dobro das férias de 2011, mas bens penhorados estão sendo executados

justicaA reclamação trabalhista coletiva nº 0000081-32.2013.5.01.0036, em trâmite perante a 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, foi deflagrada pelo SAAERJ contra a ASSESPA em 22/01/2013, pleiteando o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo 2010/2011, acrescidas do terço constitucional.

Encerrada a instrução processual, a pretensão autoral foi julgada procedente pelo Juiz do Trabalho Titular da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Doutor José Monteiro Lopes (sentença publicada no Diário Oficial em 23/08/2013).

Com o trânsito em julgado (face a não interposição de recurso), deu-se início a uma trabalhosa fase de liquidação de sentença, por intermédio da qual foram apurados os valores devidos a cada um dos trabalhadores substituídos.