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Nas áreas trabalhista, cível e previdenciária

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Nosso Sindicato possui uma ampla e competente estrutura jurídica à disposição dos associados e da categoria em geral para causas coletivas e individuais. Leia mais »

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acidente-de-trabalho

Estado do RJ determina registro de acidente de trabalho em delegacia de polícia

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, no último dia 14 de fevereiro, a Lei nº 7.524/2017, determinando que os acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador devem, obrigatoriamente, ser registrados na delegacia de polícia da respectiva circunscrição. A Lei nº 7.524, de 14/02/2017, já foi publicada no Diário Oficial do Estado e está em vigor.

Pela Lei nº 8.213, de 1991, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (…), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Essa mesma lei inclui como “acidente de trabalho” os acidentes ocorridos em horários de intervalo para refeição, uso de banheiro e, também, o trajeto do empregado no deslocamento de casa para o trabalho e do trabalho para casa.

salario-em-dia

Sindicato também pede na Justiça multa por atraso de salários na Masan em contratos do Município

Depois de acionar a Masan e o Estado do Rio na Justiça, cobrando a multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em razão dos seguidos atrasos no pagamento dos salários, agora o SAAERJ ingressou com nova Ação de Cumprimento sobre o mesmo assunto, desta vez contra a Masan e o Município do Rio. A petição inicial desta ação foi protocolada em 15/02/2017, tem o nº 0100206-79.2017.5.01.0064 e visa atender aos trabalhadores da Masan que atuam em creches, pré-escolas e EDIs municipais.

A empresa vem atrasando de forma contumaz o pagamento dos salários de seus empregados e a multa prevista no ACT é de 10% sobre o saldo salarial devido por atraso de até 20 dias e de mais 1% a cada dia subsequente de atraso. O valor apurado em multas reverte diretamente ao empregado lesado.

Comunicado sobre o funcionamento do Sindicato

Comunicamos à categoria profissional e às instituições empregadoras que o SAAERJ não funcionará no período de 23/02 a 01/03/2017.
Retomaremos nossas atividades normais no dia 02 de março.

Diretoria do SAAERJ

Saque-contas-inativas-FGTS

Governo divulga calendário para saque em contas inativas do FGTS

Os trabalhadores brasileiros poderão efetuar o levantamento dos saldos remanescentes de suas contas inativas do FGTS e sacar este saldo entre 10 de março e 31 de julho deste ano. Contas inativas do FGTS são aquelas que não recebem mais depósitos do empregador. A liberação dos recursos será feita de acordo com o seu mês de nascimento, obedecendo ao escalonamento estabelecido pelo Governo Federal (veja tabela abaixo).

No final de dezembro, o Governo anunciou a liberação do FGTS para contas inativas, desde que o afastamento do trabalho tenha acontecido até 31 de dezembro de 2015. Ou seja, mesmo os trabalhadores que estão atualmente com emprego formal, se tiverem contrato de trabalho rescindido até o final de 2015, poderão sacar o saldo das contas antigas do fundo de garantia, o que antes não era possível.

O calendário de liberação de recursos de contas inativas do FGTS é o seguinte:

TabelaContasInativasFGTS

Ações que pedem reposição das perdas no FGTS continuam com tramitação suspensa

A ação ordinária nº 0003979-10.2014.4.02.5101, proposta pelo SAAERJ em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a reposição das perdas geradas a partir de 1999, com a correção do saldo dos depósitos fundiários pela TR, ainda se encontra com tramitação suspensa, aguardando decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Em 01/12/2016, os autos do Recurso Especial, no qual será decidida a questão, foram encaminhados para conclusão ao Ministro Benedito Gonçalves, da Primeira Turma do STJ, que retornou do recesso judiciário no dia 1º de fevereiro.

Assim, continua mantida a paralisação de todas as demandas referentes à reposição das diferenças decorrentes da aplicação da TR, até que haja decisão proferida pelo STJ.

salario-em-dia

Sindicato cobra na Justiça multa por atraso de salários na Masan

Nosso Sindicato deu entrada, na última sexta-feira, dia 10/02/17, numa Ação de Cumprimento cobrando as multas previstas no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) assinado com a Masan. A empresa vem atrasando de forma contumaz o pagamento dos salários de seus empregados e a multa prevista no ACT é de 10% sobre o saldo salarial devido por atraso de até 20 dias e de mais 1% a cada dia subsequente de atraso. O valor apurado em multas reverte diretamente ao empregado lesado.

Os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme previsto no artigo 459 da CLT. Quando ultrapassa este prazo, está em atraso e a Masan sofre a multa prevista no ACT.

Para dar entrada na ação, o SAAERJ recebeu contracheques e extratos bancários de funcionários comprovando o atraso no pagamento. O Estado do Rio de Janeiro também responde à ação, uma vez que, como contratante público, tem o dever de fiscalizar a empresa contratada e tem responsabilidade subsidiária perante as obrigações trabalhistas da Masan.

LUTA CONTRA ATRASOS VEM DE 2016

Kroton-Estacio

Superintendência do CADE diz não à fusão Estácio-Kroton

SAAERJ alertou ao órgão sobre os riscos do negócio em junho do ano passado

O jornal O Globo informou recentemente que a Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) se manifestou contra a aquisição da Estácio pela Kroton no último dia 3 de fevereiro. Segundo o jornal, a Superintendência do CADE entendeu que a operação (“fusão”, segundo a Estácio) causa problemas concorrenciais, com possível impacto nos preços e na qualidade dos serviços. A SG impugnou a compra e enviou o processo para análise do Tribunal do Cade, a quem cabe decidir pela aprovação ou não da “fusão”, ou pode determinar eventuais medidas extras para sanar os problemas apontados.

A decisão da SG do CADE vai ao encontro de toda a documentação enviada ao órgão pelo SAAERJ em junho do ano passado, quando nosso Sindicato alertou o órgão exatamente para esses riscos da aquisição da Estácio pela Kroton, ou seja, concentração do mercado, demissões de trabalhadores e perda de qualidade nos serviços.

Leia aqui a matéria de O Globo

Veja aqui o alerta do SAAERJ ao CADE em junho de 2016

Assembleia dos empregados da Sociedade Propagadora das Belas Artes debaterá solução para 13º salários de 2015 e 2016

Todos à Assembleia dia 15 de fevereiro, às 13 horas

O Sindicato está convocando os empregados auxiliares de administração escolar da Sociedade Propagadora das Belas Artes, mantenedora do Liceu de Artes e Ofícios, para uma grande Assembleia no próximo dia 15 de fevereiro, às 13h. O objetivo é debater a situação do 13º salário dos anos de 2015 e 2016, que ainda não foram pagos.

O atraso no pagamento do 13º gerou um Inquérito Civil junto ao Ministério Público do Trabalho, com o n° 001754.2015.01.000/5. Na Assembleia, o SAAERJ levará para os funcionários a discussão sobre o parcelamento ou não dos valores devidos, ficando ao crivo dos funcionários a decisão.

A Assembleia acontecerá na unidade da SPBA no Rio de Janeiro, na Rua Frederico Silva, 86, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a partir das 13 horas.

Veja aqui o Edital de Convocação da Assembleia

CCT de Duque de Caxias recupera perdas com inflação e mantém quinquênio / anuênio

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos auxiliares de administração escolar de Duque de Caxias foi assinada, com reajuste válido a partir de 1º de janeiro de 2017. Possíveis diferenças salariais deverão ser pagas, no máximo, junto com a folha de fevereiro.

O reajuste salarial foi de 6,58%, o que superou o IPCA acumulado em 2016, que foi de 6,28%, e cobriu o INPC do ano passado, que foi de 6,57%. Foi mantido o pagamento de quinquênio a quem já fazia jus ao benefício e de anuênio para os demais.

Veja a íntegra da CCT 2017 de Duque de Caxias aqui.

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Sindicato conclama funcionários do Salesiano, em todo o Estado, à luta pelo tíquete refeição

A Inspetoria São João Bosco, mantenedora dos Colégios Salesianos, não respondeu até hoje à reivindicação dos funcionários de pagamento de tíquete refeição ou vale alimentação. Nosso Oficio n° 142/2016 foi enviado no dia 29 de novembro do ano passado e, diante do descaso demonstrado pela mantenedora, o Presidente do Sindicato visitará todos os colégios mantidos pela Inspetoria São João Bosco no Estado para conclamar os funcionários à luta.

“A reivindicação do auxílio para alimentação é dos funcionários da instituição em todo o Estado. Nada justifica a ausência de resposta durante dois meses”, pondera o presidente do SAAERJ, Elles Carneiro.

“A proposta da Diretoria do SAAERJ que será levada aos companheiros dos Colégios Salesianos é uma resposta firme, programada para o mês de março. Vamos nos fortalecer, rumo à conquista do nosso objetivo”, conclama o presidente do Sindicato.