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Decisão do STF reconhece o Coronavírus como acidente de trabalho. Se adoecer, preencha a CAT!

O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal alerta, em seu site, que “apesar da decisão do STF, que reconhece a COVID-19 como acidente de trabalho, muitos profissionais ainda não sabem da necessidade da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)”.

Após decisão do STF, de enquadramento da Covid-19 como acidente de trabalho, ainda encontramos muitos profissionais que foram afastados pela doença, mas não realizaram o preenchimento da CAT, documento que reconhece o acidente de trabalho e doenças ocupacionais.

O que se observa é que a maioria nem sabe dessa decisão. Empresas não têm informado aos trabalhadores sobre o que deve ser feito, já no primeiro afastamento causado pela contaminação do novo coronavírus.

Para profissionais que contraem a doença e se recuperam, a não comunicação do acidente de trabalho pode trazer dificuldades futuras considerando que a Covid-19 é uma doença nova que ainda pode apresentar sequelas.

Quando ocorrem sequelas, é a comunicação feita por meio da CAT que garante ao trabalhador o recebimento do auxílio adequado, podendo ser afastado para tratamento, sem correr o risco de ser demitido ou, em caso de demissão, ficar sem o benefício do INSS.

Leia mais aqui.

Acordo com a Comissaria Aérea Rio garante reajuste e direitos até 2021

O SAAERJ e a Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. assinaram Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) válido para o período de 01/08/2020 a 31/07/2021. A data-base está mantida em 1º de março e o aumento salarial de 3,92%, e também o novo valor do Auxílio Alimentação (de R$ 181,57), são retroativos a março deste ano.

As diferenças salariais e da alimentação devem ser pagas em até 4 parcelas, iguais e sucessivas, a partir da folha de setembro 2020, deduzindo-se antecipações espontâneas eventualmente realizadas pela empresa.

Em março de 2021 serão reajustadas todas as parcelas remuneratórias (salário e auxílio alimentação) mediante Termo Aditivo ao presente ACT, assinado entre a empresa e o nosso Sindicato.

O ACT mantém direitos importantes, como a garantia de emprego (exceto por falta grave) às vésperas da aposentadoria para o empregado que contar com mais de 3 anos de casa e esteja a dois anos, ou menos, da aposentadoria.

Veja a íntegra do ACT 2020 aqui.

TRT-RJ decide que Masan (atual Agile Corp) tem que pagar multas por atraso nos salários e 13º

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) entendeu ser cabível o pagamento de multa por atraso no pagamento de salários dos empregados da Masan (atual Agile Corp), representados pelo SAAERJ. No Processo nº 0100206-79.2017.5.01.0064 (ROT), contra a Masan, o colegiado acompanhou o voto do relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que entendeu ser inaplicável a tese apresentada pela empregadora, de “força maior”, para não efetuar os pagamentos em dia. Segundo o magistrado, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.

Esta foi uma vitória importante do Sindicato, que cobra na Justiça as multas por atraso nos salários dos empregados da então Masan. Atualmente, o processo está aguardando decisão da interposição de Embargos de Declaração do Município do Rio de Janeiro e do SAAERJ.

HISTÓRICO

A ação ajuizada pelo SAAERJ buscou, entre outros pleitos, o pagamento de multa prevista na cláusula quinta do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, alegando que a empregadora dos seus representados, a Masan Serviços Especializados LTDA., vinha quitando os salários fora do prazo previsto no art. 459 da CLT. Outro pedido da ação foi a responsabilização subsidiária do Município do Rio de Janeiro, tomador dos serviços por força de contrato.

Em sua defesa, a Masan reconheceu que, de fato, em 2016 atrasou o pagamento do salário de alguns meses, além do 13º salário. Sustentou, no entanto, que tal fato decorreu de grave crise financeira, pois a maior parte dos seus contratos foi firmada com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e alguns de seus municípios, os quais vinham realizando os pagamentos pelos serviços prestados de forma parcial e com grande atraso. A Masan buscou enquadrar a situação vivenciada por ela no conceito de “força maior”.

O primeiro grau julgou improcedentes todos os pedidos na inicial. No entendimento do juízo de origem, a condenação da reclamada ao pagamento de multa comprometeria o pagamento dos salários no tempo certo e, novamente, a empregadora incorreria em mora. “No atual contexto de crise econômica vivenciado no Brasil, em que dezenas de empresas fecham as suas portas diariamente, devemos ter em mira a preservação das atividades econômicas da ré e, consequentemente, de tantos empregos que ela gera”, concluiu a magistrada que proferiu a sentença. O sindicato recorreu daquela decisão.

DIFICULDADE FINANCEIRA É RISCO
INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL

No que diz respeito à multa por atraso dos salários, o relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, reformou a decisão da primeira instância, rejeitando a tese apresentada pela Masan, de “força maior” como uma determinante para o atraso no pagamento dos salários. “A ‘força maior’, como já apontado, está intimamente associada a catástrofes naturais, e não a crises financeiras e outras turbulências normais da evolução econômica mundial. Certo é que, ademais, dificuldades financeiras, inclusive aquela vivenciada pela primeira ré (Masan), decorrente da suspensão de repasses por parte de entes públicos com o qual firmou contratos de prestação de serviços, aí incluído o segundo réu (Município), não se confundem com ‘força maior’. São fenômenos inseridos no risco da atividade empresarial, cujos ônus não podem ser compartilhados com os empregados”, concluiu o magistrado em seu voto.

De acordo com o desembargador, é inegável que os trabalhadores receberam com atraso os seus salários ao longo do ano de 2016, bem como o pagamento dos trezenos. Um dos argumentos que fundamentou seu voto foi a jurisprudência do TRT da 2ª Região, que assim concluiu no julgamento de um caso semelhante:

“O fato noticiado pela Reclamada não se confunde com a força maior de que trata o artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho. A força maior é configurada pela ocorrência de um fato, cujos efeitos não poderiam ser evitados ou impedidos, consoante dispõe o artigo 393 do Código Civil. Dificuldades financeiras estão inseridas no risco da atividade econômica, não se caracterizando como evento imprevisível. Outrossim, o §1º do art. 501 dispõe expressamente que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. (TRT 2ª Região, 11ª Turma, Rel. Wilma Gomes da Silva Hernandes).”

Outro pedido do recurso ordinário acolhido pelo segundo grau foi a responsabilização subsidiária do Município do Rio de Janeiro. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Sindicato fecha Acordo e conquista que UNIG acerte salários atrasados

O SAAERJ e a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG assinaram o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) deste ano, garantindo 5% de aumento salarial retroativo a janeiro de 2020. Além disso, nas negociações a direção da Universidade concordou em acertar de imediato os salários atrasados. Os trabalhadores de Nova Iguaçu estavam com três meses atrasados e, em Itaperuna, o atraso no pagamento era de um mês. Agora, o Sindicato continua cobrando o pagamento do 13º Salário de 2019, que permanece atrasado.

O ACT 2020 da UNIG estabelece novos pisos salariais, retroativos a 1º de janeiro deste ano, além do reajuste salarial de 5% para todos, sobre os salários de dezembro de 2019. No Acordo estão mantidos direitos como o Quinquênio de 5% para cada 5 anos de serviço; o Auxílio-educação, que garante bolsa de estudo e matrícula para empregados e dependentes (até duas bolsas, sendo uma do funcionário e outra de dependente) até completar o período letivo, mesmo em caso de demissão, para todos que já completaram um ano na instituição. O ACT garante ainda o Aviso prévio de 60 dias para quem tem mais de 5 anos na empresa, além da estabilidade no emprego para quem faltar apenas dois anos para se aposentar, salvo em caso de justa causa.

Pelo resultado alcançado, estão de parabéns a nossa diretora do SAAERJ Helid, pela luta, e a nova direção da UNIG, pela atenção dada à categoria.

Conheça aqui a íntegra do ACT 2020 da UNIG, com os novos Pisos Salariais.

Pandemia: Ensino Superior celebra 3º Termo Aditivo à CCT com o Sindicato

Considerando as Medidas Provisórias 927 e 936, editadas pelo governo federal este ano, que instituíram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispoõe sobre medidas trabalhistas complementares durante a pandemia de Covid-19, o SAAERJ e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Superior (Semerj) assinaram mais um Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2019.

Este terceiro Termo Aditivo à CCT trata do teletrabalho e do trabalho à distância e garante a manutenção do fornecimento de tíquete refeição e vale alimentação para os empregados que trabalharem nessa modalidade. Aqueles que estiverem integralmente nessas modalidades não fazem jus ao vale transporte.

Férias, banco de horas, redução de jornada e salário, suspensão temporária do contrato de trabalho e garantia provisória do emprego são outros temas tratados no Termo Aditivo.

Veja aqui a íntegra do 3º Termo Aditivo à CCT do Ensino Superior.

Prefeitura de Caxias permite abertura irresponsável de creches e educação infantil privados. “Pensam só no lucro e negligenciam a vida”, condena o Sindicato

Um decreto do prefeito de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, autorizou as escolas da rede particular de ensino a reabrirem, em especial creches e estabelecimentos de educação infantil, a partir desta 2ª feira, 6 de julho. Já as aulas na rede pública do município continuam suspensas pelo menos até 15 de julho.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) instaurou um inquérito na última 6ª feira, 3/7, e emitiu recomendações para que a Prefeitura de Duque de Caxias não reiniciasse as aulas na rede privada de educação infantil em meio à pandemia. O MP-RJ deu prazo de cinco dias úteis para a resposta aos ofícios.

A cidade de Duque de Caxias tem 3.353 casos confirmados de Covid-19, segundo o boletim da Secretaria Estadual de Saúde do último domingo (5), e 456 mortes. Segundo a Prefeitura, qualquer aluno ou funcionário com sintomas ou suspeita de Covid-19 deve ser encaminhado a uma unidade de saúde do município. A Prefeitura de Duque de Caxias garante que testes rápidos serão disponibilizados nas unidades escolares.

IRRESPONSABILIDADE CRIMINOSA

Na opinião do SAAERJ, o decreto do prefeito demonstra uma irresponsabilidade criminosa ao permitir a aglomeração e interação de crianças em creches e escolas infantis privados. “Todos sabemos que crianças nessa idade não têm como manter uma disciplina rígida quanto às medidas de distanciamento e higiene. A interação e o contato entre elas fatalmente ocorrerão. Além de se exporem à Covid-19, para a qual ainda não há cura nem vacina, essas crianças poderão levar o vírus para dentro de suas casas, contaminando pais e avós. É um disparate total!”, condena o presidente do nosso Sindicato, Elles Carneiro.

“O prefeito se aproveita de uma decisão do STF, que deu autonomia a municípios e estados no enfrentamento à pandemia, mas isso não retira sua responsabilidade nos resultados de suas medidas. Responsabilizaremos o Prefeito por todos os danos que ocorrerem por conta deste ato”, enfatizou Elles.

O SAAERJ alerta aos pais para que pensem muito bem nas consequências de levarem seus filhos às creches e escolas neste momento. A frequência não é obrigatória e é função constitucional dos responsáveis protegerem suas crianças. “Os sindicatos dos trabalhadores e dos próprios donos de estabelecimentos são contrários a essa medida do prefeito Washington Reis. Alguns estão pensando só no lucro, negligenciando a vida. É um absurdo!”, conclui o presidente do SAAERJ.

Trabalhadores da UNIFLU receberão a multa por atraso de salário em suas contas bancárias

A 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes autorizou a transferência bancária para os trabalhadores do processo coletivo ATOrd nº 0000810-65.2014.5.01.0281, movido pelo SAAERJ contra a UNIFLU, reivindicando a multa por atraso de salários.

Os valores devidos aos trabalhadores serão depositados nas contas bancárias dos trabalhadores, fornecidas pela ré. A transferência bancária será feita pelo Banco do Brasil – Agência 0005, Campos dos Goytacazes, diretamente para as contas dos trabalhadores.

O valor é igual para todos os trabalhadores, no montante de R$ 142,02 (cento e quarenta e dois reais e dois centavos) PARA CADA UM, com os acréscimos legais do montante depositado à disposição do Juízo. Cabe ressaltar que foi autorizada pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes a cobrança de eventual tarifa bancária pela transferência.

Segue abaixo o nome dos trabalhadores, banco e agência das contas.

RELAÇÃO DOS TRABALHADORES BENEFICIÁRIOS DO ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO COLETIVO Nº 0000810-65.2014.5.01.0281:

ADRIANA ALVES PAIXAO
BANCO ITAÚ S/A
AGÊNCIA 1628

ALEXANDRA DA CONCEICAO MOUTA
BANCO ITAÚ S/A
AGÊNCIA 1628

BRUNO CESAR DOS SANTOS REZENDE
BANCO ITAÚ S/A
AGÊNCIA 1628

CAROLINA GOMES PECANHA BERNARDES
BANCO ITAÚ S/A
AGÊNCIA 463

DENIZE CABRAL HENRIQUE
BANCO ITAÚ S/A
AGÊNCIA 1628

FLAVIA MATA COUTINHO GAMA
BANCO ITAÚ S/A
AGÊNCIA 8288

JOSÉ RENATO GONÇALVES
BANCO ITAÚ S/A
AGÊNCIA 1628

KATIA REGINA ESPINOSA
BANCO ITAÚ S/A
AGÊNCIA 2997

LARISSA BASTOS DA SILVA
BANCO ITAÚ S/A
AGÊNCIA 6865

LUIS ALAN GOMES LOBO
BANCO ITAÚ S/A
AGÊNCIA 1628

MARCELE NORONHA DA SILVA
BANCO ITAÚ S/A
AGÊNCIA 6174

LUIZ CLAUDIO GENEROSO
BANCO ITAÚ S/A
AGÊNCIA 5291

TANIA MARIA DA COSTA E SILVA ALBERTO
BANCO ITAÚ S/A
AGÊNCIA 5291