STF tira de pauta ação que pede novo índice no reajuste do FGTS. Só quando decidir sobre o tema é que os sindicatos poderão agir
A entrada em pauta de uma ação de um partido político para que o Superior Tribunal Federal (STF) decida sobre o pagamento, pela Caixa, de perdas nos depósitos do FGTS em razão do uso da TR como índice de reajuste, agitou trabalhadores e sindicatos por alguns dias. O próprio STF, no entanto, já retirou essa ação da pauta, adiando qualquer decisão sobre o assunto.
É preciso lembrar que, se a Caixa (ou seja, o governo federal) for obrigada a repor as perdas de todas as pessoas que tiveram algum saldo de FGTS entre 1999 e 2021, a despesa estimada seria de R$ 538 bilhões (considerando a aplicação do INPC na correção monetária em vez da TR). Já é bastante sabido pelos brasileiros, por experiências anteriores, que ações com tal impacto econômico não costumam prosperar facilmente na Suprema Corte. Sobretudo em momentos de dificuldades na economia.
SINDICATO NOTICIOU EM 2018
Nosso Sindicato sempre denunciou que a TR (Taxa de Referência) não acompanha a inflação no reajuste dos recursos dos trabalhadores no FGTS. E entramos com ação judicial em nome dos trabalhadores que aderiram e forneceram sua documentação.
Em 19 de agosto de 2018, no entanto, o SAAERJ informou aos trabalhadores, em nosso site (veja aqui), a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os recursos depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores “continuariam perdendo valor, corroídos pela inflação”. O STJ entendeu, naquele ano, que os saldos do FGTS devem continuar sendo corrigidos pela TR, índice do governo que fica sempre abaixo da inflação, seja ela medida pelo INPC ou pelo IPCA.
Com aquela decisão do STJ, nossa luta na Justiça pela recuperação das perdas no FGTS sofreu um revés. A sentença judicial publicada em 11/06/2018, proferida pela 29ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0003979-10.2014.4.02.51021, teve que obrigatoriamente seguir a decisão vinculante do STJ, ou seja, negando nossa pretensão de condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar um outro índice de atualização monetária sobre os saldos de nossos representados, distinto da Taxa Referencial (TR).
Aquela ação movida pelo SAAERJ, portanto, já transitou em julgado e não poderia ser aproveitada caso o STF, no futuro, decida favoravelmente à substituição da TR. Caso essa decisão ocorra, certamente o Sindicato e sua Assessoria Jurídica analisarão o que fazer.
TR É DETERMINADA POR LEI, ENTENDEU O STJ
O entendimento do STJ foi de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Ou seja, o reajuste do FGTS pela TR não é estabelecido por contrato entre o cidadão e a Caixa, mas sim por lei específica. O Judiciário, portanto, não pode mudar a lei.
Sendo assim, talvez fosse mais lógico e adequado que o partido político que entrou com a ação no STF formulasse um projeto para alterar a lei, substituindo a TR pelo INPC ou IPCA na remuneração dos depósitos do FGTS. Talvez não houvesse pagamento da Caixa por “perdas” no passado, mas pelo menos dali para frente os trabalhadores deixariam de perder.
Setor de Mediação da SRT-RJ comete erros inexplicáveis e prejudica negociação de milhares de trabalhadores de Niterói e interior do Estado
Erros inexplicáveis do Setor de Mediação da Secretaria Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (SRT-RJ), vinculada atualmente ao Ministério da Economia, levaram ao arquivamento momentâneo das negociações que o nosso Sindicato vinha mantendo com o Sinepe-RJ, o sindicato patronal que representa os estabelecimentos de ensino de Niterói e diversos outros municípios do interior do Estado do Rio. Essa situação prejudicou dezenas de milhares de trabalhadores dessas instituições, que buscam pelo menos o básico, a reposição da inflação dos últimos dois anos (3,92% de 2019 a 2020 e 6,22% de 2020 a 2021).
ESTRANHOS ERROS
Após a primeira reunião virtual de mediação, realizada em 17 de março, nova reunião ficara agendada, em ata, para o último dia 3 de maio, às 11 horas. A ata dessa reunião de 17/3, no entanto, passou por várias intercorrências para ser aprovada pelo sindicato patronal, incluindo, estranhamente, dúvidas do Setor de Mediação quanto a nomes, e-mails e contatos de representantes patronais que participaram daquela reunião. Uma providência básica, portanto.
Ao longo do mês de abril, diante do nosso pedido de confirmação da reunião marcada para o dia 3/5, recebemos a informação de que a reunião não podia ser confirmada sem a ata aprovada. Chegamos a pedir que a reunião de 3/5 fosse confirmada independente da ata. Ao mesmo tempo, pedíamos reiteradamente o link da reunião virtual.
A nenhum desses nossos pedidos houve resposta, e nem recebíamos a ata final aprovada pelo Sinepe-RJ. De modo que, assim, não havia confirmação da reunião de 3 de maio. Não havia ata final, não havia link para a reunião.
“REUNIÃO SURPRESA”
O pior estava por vir. Somente 17 minutos antes do horário marcado, ou seja, às 10h43 do dia 3 de maio, a mediadora enviou e-mail confirmando a audiência. E a ata da mediação de 17/03, a qual parece ter sido aceita enfim pelo patronal, foi enviada apenas às 10h59, ou seja, 1 minuto antes da reunião.
Quer dizer, depois de um mês e meio de idas e vindas em várias trocas de e-mail e ausência de confirmação, em poucos minutos tudo estava “decidido”. E dessa forma, estranha para dizer o mínimo, o SAAERJ estava “comunicado” de que haveria a reunião.
Diante da (esperada?) ausência do nosso Sindicato da reunião, a mediadora decidiu arquivar a Mediação. Comunicados desse feito, protestamos pelo absurdo da situação, pedimos a continuidade da mediação e que fosse marcada nova reunião.
Estamos no aguardo da reparação desses equívocos lamentáveis. Que os trabalhadores consigam, ao menos, negociar seus direitos – é o mínimo que se espera.
Inexistência de diretoria eleita por parte do SINEPE/SF impede negociação coletiva e torna obrigatória a aplicação dos pisos estaduais
Com o fim do mandato da Diretoria do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino da Região Sul Fluminense – SINEPE/SF e a inexistência de nova administração eleita desde o ano de 2019 e considerando, ainda, a total ausência de resposta aos seus contatos e reivindicações, o SAAE/RJ informa à sua categoria profissional que restou prejudicada qualquer tipo de negociação coletiva com a referida entidade patronal, motivo pelo qual caberá aos estabelecimentos particulares de ensino da Região Sul Fluminense obedecer aos pisos salariais determinados por lei estadual.
Na forma do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos das ADI’s 4.391/RJ e 4.364/SC, com caráter vinculativo, portanto (CRFB/1988, artigo 102, § 2º), que estabelece que, ausente norma coletiva instituidora de pisos salariais para a categoria obreira, passam a ser aplicados os valores fixados em lei estadual.
Acordo Coletivo na FUSVE garante reposição da inflação e aumento no tíquete alimentação
Está em vigor o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2021 assinado entre o SAAERJ e a FUSVE – Fundação Educacional Severino Sombra. O ACT 2021 garantiu um reajuste salarial de 5,45% para os trabalhadores, repondo integralmente a inflação do período. Outra conquista importante foi o aumento do auxílio alimentação (ou tíquete refeição) para o valor de R$ 180,00 por mês trabalhado – um reajuste de 5,88%.
Este Acordo, assinado em meio à pandemia de Covid-19 com todos os impactos na economia e na atividade educacional, representa conquista importante para os trabalhadores. É fruto da luta do Sindicato e contou com a sensibilidade da FUSVE.
Novo contrato SAAERJ-Caixa regulariza recolhimento da Contribuição Sindical
O SAAERJ assinou neste mês de Abril de 2021 contrato com a Caixa Econômica Federal regularizando a emissão de guias e, consequentemente, o recolhimento da Contribuição Sindical dos trabalhadores pelos empregadores.
Por motivos alheios ao nosso Sindicato, a emissão de guias estava interrompida e o recolhimento foi prejudicado, mas agora está plenamente em vigor e habilitado junto à Caixa.
A Contribuição Sindical é paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho (1/30 da remuneração mensal), sem inclusão de horas extras. O Edital do Sindicato sobre a Contribuição Sindical 2021 por ser visto aqui.
Para solicitar a emissão da Guia para recolhimento da Contribuição Sindical para o SAAERJ, veja o passo a passo aqui.
O contrato SAAERJ-Caixa está aqui.
