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Edital – ACT – Sociedade Educacional Desembargador Plinio Pinto Coelho

Mudanças no FGTS: quem optar por saques anuais não poderá sacar o Fundo em caso de demissão

Entenda abaixo as principais novidades com relação ao FGTS.

Saque de R$ 500 por conta

  • Os trabalhadores poderão sacar até R$ 500 de cada conta que possuírem no FGTS, ativa ou inativa (do emprego atual ou dos anteriores).
  • Para quem tiver conta poupança Caixa, o depósito será feito automaticamente. Os correntistas que desejarem não sacar os valores deverão informar ao banco.
  • Já os saques começarão a ser liberados a partir de setembro. A Caixa Econômica Federal, operadora do fundo, deverá divulgar um cronograma para essa liberação.
  • Quem possuir cartão cidadão poderá fazer o saque nos caixas automáticos.
  • Os saques de menos de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, com apresentação de carteira de identidade e número do CPF.

Saque aniversário

A partir de 2020, os trabalhadores poderão fazer saques anuais de suas contas no FGTS.

  • Quem quiser fazer esses saques deverá comunicar à Caixa Econômica Federal a partir de outubro de 2019.
  • Quem optar pelos saques anuais, no entanto, não poderá fazer o saque total da conta em caso de demissão sem justa causa.
  • Em caso de demissão sem justa causa, no entanto, não muda o cálculo da multa de 40% devida pelo empregador.
  • O trabalhador que optar pelos saques anuais só poderá voltar à modalidade anterior (que permite o saque total em caso de demissão sem justa causa) dois anos depois da primeira mudança.
  • Quem optar pelo saque anual terá três meses para retirar os recursos a partir de 2021: o mês de seu aniversário e nos dois meses seguintes.
  • Para 2020, a Caixa irá informar um calendário para os saques.

Veja aqui os limites para o saque aniversário e outras informações sobre o tema.

Veja a data de liberação do seu PIS

Desde 25 de julho último, começaram a ser liberados pagamentos do PIS – Programa de Integração Social, de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. Têm direito ao PIS este ano quem esteve empregado em 2018 e recebeu até 2 salários mínimos.

Veja abaixo os calendários de pagamento do PIS / PASEP.

Previdência: com liberação de R$ 1,7 bilhão em “emendas” para deputados, reforma passa em 1º turno

Veja aqui a íntegra do texto que será votado em 2º turno em agosto

Do site Congresso Em Foco

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a reforma da Previdência, que entrará em discussão novamente após o recesso do Congresso. No total, o plenário alterou cinco pontos do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) apresentado à comissão especial criada para debater as mudanças nas regras do sistema de aposentadoria brasileiro.

As alterações aconteceram graças a acordos entre o governo, a oposição e o chamado centrão, grupo informal capitaneado por DEM, PP, PSD, PL, PTB, PRB, Pros, Podemos, Solidariedade. Os partidos costuraram regras mais brandas de aposentadoria para mulheres, homens, professores, policiais e pensionistas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou a votação do segundo turno para 6 de agosto.

O primeiro turno foi aprovado por uma larga vantagem: 379 votos favoráveis e 131 contrários. Maia trabalhou para concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019) antes do recesso parlamentar, que inicia oficialmente na quinta-feira (18). No entanto, o calendário dividiu opinião do centrão, que prefere aguardar a liberação de emendas parlamentares antes da conclusão da reforma. Por enquanto, o governo liberou três lotes de emendas: R$ 1,135 bilhão, na terça-feira (9), R$ 439,6 milhões, na quarta-feira (10), e R$ 176 milhões, na sexta-feira (12).

Veja aqui a íntegra da proposta de Reforma que vai à votação em 2º turno em agosto.

Categoria rejeita cesta básica em alimentos e Sindicato comunica à Milano que não assina ACT com essa proposta

Desde que a Milano apresentou sua intenção de alterar os termos do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), trocando o pagamento de vale alimentação pela cesta básica em gêneros alimentícios, nossa Delegacia Sindical em Duque de Caxias recebeu inúmeras ligações, mensagens e e-mails manifestando imensa indignação com essa proposta, que altera o benefício já oferecido pela empresa, conforme determinado no último ACT que assinamos.

Apesar de mesa redonda realizada na Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, no dia 18 de junho último, a empresa tem insistido em sua posição de conceder a cesta básica em alimentos. Diante disso, o SAAERJ respondeu que a manifestação dos trabalhadores tem sido claras, por diversos meios, e nestas condições não assinará o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) deste ano.

O vale alimentação pago em cartão é um direito atual da categoria e permite ao trabalhador escolher livremente os produtos que necessita. A concessão através de cesta de alimentos é um sistema arcaico, que impõe produtos aos trabalhadores, trata suas necessidades e preferências como se fossem uniformes e obriga o empregado ao transporte penoso e humilhante da volumosa cesta todos os meses.

A Diretoria do Sindicato e o Departamento Jurídico já estão organizando toda a documentação pertinente para avaliar a melhor maneira de cobrar o que é de direito dos empregados. Tão logo seja decidido, será divulgado à categoria. Por ora, não haverá assinatura do ACT enquanto a empresa insistir nessa proposta.

Veja aqui a ata da mediação na Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

Veja aqui ofício da Milano.

Veja aqui ofício do SAAERJ em resposta à Milano.

Agile Corp insiste na cesta básica em alimentos e Sindicato não assina Acordo Coletivo

Trabalhadores da empresa já haviam rejeitado essa forma arcaica de conceder o benefício

Por unanimidade, em assembleia no dia 18/5, os trabalhadores da Agile Corp (ex-Masan) rejeitaram a proposta da empresa de substituir o Vale Alimentação pago em cartão pela concessão de cesta básica em produtos, no valor de R$ 220,00.

Apesar de mesa redonda realizada na Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, no dia 18 de junho último, a empresa enviou ofício ao SAAERJ no dia 28/6 mantendo sua posição de conceder apenas a cesta básica em alimentos. Diante disso, o SAAERJ já respondeu que, nestas condições, não assinará o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) deste ano.

O vale alimentação pago em cartão é um direito antigo da categoria e permite ao trabalhador escolher livremente os produtos que necessita. A concessão através de cesta de alimentos é um sistema arcaico, que impõe produtos aos trabalhadores, trata suas necessidades e preferências como se fossem uniformes e obriga o empregado ao transporte penoso e humilhante da volumosa cesta todos os meses.

A Diretoria do Sindicato e o Departamento Jurídico já estão organizando toda a documentação pertinente para avaliar a melhor maneira de cobrar o que é de direito dos empregados. Tão logo seja decidido, será divulgado à categoria. Por ora, não haverá assinatura do ACT, tendo em vista que a empresa se mantém intransigente.

Veja aqui a ata da mediação na Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

Veja aqui ofício da Agile Corp.

Veja aqui ofício do SAAERJ em resposta à Agile Corp.

Atenção empregados e ex-empregados do Instituto de Educação Recanto do Saber LTDA-ME

Em virtude da expedição de Alvará no processo nº 0011593-93.2014.5.01.0224, solicitamos que os empregados e ex-empregados abaixo relacionados compareçam à Delegacia Sindical do SAAERJ em Nova Iguaçu, na Rua Dr. Athayde Pimenta de Moraes, 211, sala 705, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, com cópia dos documentos: Carteira de Identidade e CPF.

• ALEXANDRA MIRANDA CHAGAS;
• DANIELLA DE SOUZA CHAGAS;
• MAYARA VIANNA DE SOUZA;
• LARISSA CRISTIANE RIBEIRO;
• RONALDO CHAGAS CORREA.