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SAAERJ: suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada e salário não podem afetar o 13º ou as férias!

Esclarecimento sobre a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, emitida pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia a respeito dos efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei nº 14.020/2020, sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias dos trabalhadores

Em novembro do corrente ano, a Secretaria do Trabalho (Ministério da Economia), por intermédio da Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, posicionou-se a respeito dos efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo dos décimos terceiros salários e das férias dos trabalhadores.

De acordo com o aludido Parecer, considerando-se que a suspensão dos contratos de trabalho cessa os seus efeitos patrimoniais, à exceção daqueles expressamente previstos em Lei, os respectivos períodos de suspensão não devem ser computados para fins de cálculo dos décimos terceiros salários e do período aquisitivo de férias.

Já com relação à redução proporcional de jornada e de salário, a Nota Técnica estabelece não haver impacto de tal medida na apuração dos décimos terceiros salários e das férias, devendo ser observado, no cálculo, o valor integral da remuneração devida ao empregado, sem qualquer efeito decorrente dos contratos temporários de redução proporcional de jornada e de salário.

Por fim, o Ministério da Economia lembra que, no campo da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há óbice para que as partes estipulem, via convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, a concessão do pagamento integral das férias e dos décimos terceiros salários mesmo em caso de suspensão de contratos.

Todavia, em que pesem os fundamentos adotados pelo Ministério da Economia, o SAAE/RJ deixa aqui ressalvado o seu posicionamento a respeito da questão, destacando que nem os acordos de suspensão dos contratos de trabalho e nem aqueles de redução de jornadas e salários podem afetar o pagamento do décimo terceiro salário ou o cálculo do período aquisitivo das férias, já que tais verbas compõem o núcleo constitucional intangível de direitos fundamentais trabalhistas, previstos no artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal de 1988, não sendo passíveis de qualquer redução em razão da adoção, pelas empresas, das medidas previstas na Lei nº 14.020/2020.

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro (SAAE/RJ), por seu Presidente Elles Carneiro Pereira

Trabalhadores do Ensino Superior definem Pauta para 2021 em Assembleia dia 05/12

Veja no Edital abaixo.

Conheça a sugestão de Pauta de Reivindicações que será debatida na Assembleia do dia 21/11 para o Sul Fluminense

O Sindicato publica aqui a sua sugestão de Pauta Reivindicatória para ser debatida com os companheiros na próxima Assembleia de 21/11, visando a Convenção Coletiva de Trabalho do Sul Fluminense.

Veja aqui a sugestão de Pauta.

Veja aqui o Edital de Convocação da Assembleia.

Conheça a sugestão de pauta reivindicatória para a CCT 2021 da Baixada Fluminense

Assembleia no próximo dia 14/11 vai debater e definir nossa Pauta de Reivindicações para a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Baixada Fluminense para 2021.

Conheça aqui a sugestão de pauta oferecida pelo Sindicato para análise da categoria.

Veja aqui o Edital de Convocação da assembleia, com os detalhes sobre local e horário.

Auxiliares escolares de Niterói e Estadão definem em Assembleia dia 21/11 a Pauta para 2021

Veja local e horário no Edital de Convocação abaixo.

TRT/RJ divulga horário de funcionamento administrativo entre 20/12 e 06/01/2021

TRT 1ª Região – ATO Nº 63/2020

Dispõe sobre o funcionamento das unidades administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o recesso forense estabelecido pela Lei Federal Nº 5.010, de 30 de maio de 1966, entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento das unidades administrativas deste Regional no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021,

R E S O L V E:

Art. 1º – O horário de funcionamento das unidades administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021, será das 10h às 16h.

1º Somente funcionarão, durante o recesso judiciário, as unidades administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região cuja atividade seja essencial e indispensável, devendo os gestores das unidades administrativas obter autorização doDiretorGeral, do Secretário-Geral da Presidência e do Diretor daSecretaria-Geral Judiciária, a que estiverem subordinados, responsabilizando-se pela declaração de necessidade do trabalho.

2º Os dirigentes das unidades estabelecerão os quantitativos de servidores que permanecerão de plantão, compatíveis com as atividades específicas que devam ser desenvolvidas no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021.

Art. 2º – Não haverá expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2020.

JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Assembleia em 14/11 dos auxiliares escolares da Baixada define Pauta para 2021

Veja os detalhes no Edital de Convocação abaixo.