Matérias sobre o tema: Jurídico

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Juíza denuncia: querem destruir a Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho, com suas limitações, complexidades e idiossincrasias, representa o único local em que as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros conseguem fazer valer, ainda que de forma tardia e parcial, seus direitos trabalhistas. A ausência de qualquer garantia contra a despedida, na prática das relações de trabalho no Brasil, torna esse triste quadro ainda mais verdadeiro.

logo-diapLeia aqui artigo da Exmª Dra. Valdete Souto Severo (foto), Doutora em Direito do Trabalho pela USP-SP e Juíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, publicado pelo site do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

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Estado do RJ determina registro de acidente de trabalho em delegacia de polícia

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, no último dia 14 de fevereiro, a Lei nº 7.524/2017, determinando que os acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador devem, obrigatoriamente, ser registrados na delegacia de polícia da respectiva circunscrição. A Lei nº 7.524, de 14/02/2017, já foi publicada no Diário Oficial do Estado e está em vigor.

Pela Lei nº 8.213, de 1991, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (…), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Essa mesma lei inclui como “acidente de trabalho” os acidentes ocorridos em horários de intervalo para refeição, uso de banheiro e, também, o trajeto do empregado no deslocamento de casa para o trabalho e do trabalho para casa.

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Sindicato também pede na Justiça multa por atraso de salários na Masan em contratos do Município

Depois de acionar a Masan e o Estado do Rio na Justiça, cobrando a multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em razão dos seguidos atrasos no pagamento dos salários, agora o SAAERJ ingressou com nova Ação de Cumprimento sobre o mesmo assunto, desta vez contra a Masan e o Município do Rio. A petição inicial desta ação foi protocolada em 15/02/2017, tem o nº 0100206-79.2017.5.01.0064 e visa atender aos trabalhadores da Masan que atuam em creches, pré-escolas e EDIs municipais.

A empresa vem atrasando de forma contumaz o pagamento dos salários de seus empregados e a multa prevista no ACT é de 10% sobre o saldo salarial devido por atraso de até 20 dias e de mais 1% a cada dia subsequente de atraso. O valor apurado em multas reverte diretamente ao empregado lesado.

Ações que pedem reposição das perdas no FGTS continuam com tramitação suspensa

A ação ordinária nº 0003979-10.2014.4.02.5101, proposta pelo SAAERJ em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a reposição das perdas geradas a partir de 1999, com a correção do saldo dos depósitos fundiários pela TR, ainda se encontra com tramitação suspensa, aguardando decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Em 01/12/2016, os autos do Recurso Especial, no qual será decidida a questão, foram encaminhados para conclusão ao Ministro Benedito Gonçalves, da Primeira Turma do STJ, que retornou do recesso judiciário no dia 1º de fevereiro.

Assim, continua mantida a paralisação de todas as demandas referentes à reposição das diferenças decorrentes da aplicação da TR, até que haja decisão proferida pelo STJ.

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Sindicato cobra na Justiça multa por atraso de salários na Masan

Nosso Sindicato deu entrada, na última sexta-feira, dia 10/02/17, numa Ação de Cumprimento cobrando as multas previstas no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) assinado com a Masan. A empresa vem atrasando de forma contumaz o pagamento dos salários de seus empregados e a multa prevista no ACT é de 10% sobre o saldo salarial devido por atraso de até 20 dias e de mais 1% a cada dia subsequente de atraso. O valor apurado em multas reverte diretamente ao empregado lesado.

Os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme previsto no artigo 459 da CLT. Quando ultrapassa este prazo, está em atraso e a Masan sofre a multa prevista no ACT.

Para dar entrada na ação, o SAAERJ recebeu contracheques e extratos bancários de funcionários comprovando o atraso no pagamento. O Estado do Rio de Janeiro também responde à ação, uma vez que, como contratante público, tem o dever de fiscalizar a empresa contratada e tem responsabilidade subsidiária perante as obrigações trabalhistas da Masan.

LUTA CONTRA ATRASOS VEM DE 2016

Sindicato aguarda depósito da ASSESPA para pagar valores de processo

O SAAERJ comunica aos trabalhadores substituídos no processo coletivo nº 0000081-32.2013.5.01.0036-RTOrd, SAAE-RJ X ASSESPA, que se habilitaram para receberem os valores a que têm direito no próximo dia 22 de novembro, que a ASSESPA ainda não fez o depósito correspondente. Sendo assim, a data de 22/11/2016 para pagamento não está confirmada.

Nosso Sindicato tem mantido contato com a ASSESPA, que sinalizou para uma solução a qualquer momento. Portanto, os companheiros interessados devem aguardar novo comunicado que será publicado em nosso “site” tão logo seja feito o depósito pela ASSESPA.

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SAAERJ divulga Aviso importante sobre o processo “Atrasadão” da UERJ

NOTA DE AVISO AOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS, HERDEIROS E/OU DEPENDENTES HABILITADOS, QUE AINDA NÃO RECEBERAM OS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0115300-57.1988.5.01.0008, PROPOSTA PELO SAAERJ EM FACE DA UERJ:

O Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro INFORMA aos trabalhadores substituídos (ou seus herdeiros e/ou dependentes habilitados) que ainda não receberam os créditos oriundos do processo coletivo RTOrd nº 0115300-57.1988.5.01.0008 (“ATRASADÃO”) que façam contato urgente com a entidade sindical, pelos telefones (21)2516-8868 e (21)2263-1573, das 09h00min às 17h00min, com o propósito de agendar o respectivo pagamento.

Veja aqui a RELAÇÃO de trabalhadores substituídos (em ordem de matrícula na UERJ) que ainda não receberam seus créditos e que deverão fazer contato com o SAAERJ o mais breve possível.