Matérias sobre: Jurídico
Ações que pedem reposição das perdas no FGTS continuam com tramitação suspensa
A ação ordinária nº 0003979-10.2014.4.02.5101, proposta pelo SAAERJ em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a reposição das perdas geradas a partir de 1999, com a correção do saldo dos depósitos fundiários pela TR, ainda se encontra com tramitação suspensa, aguardando decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Em 01/12/2016, os autos do Recurso Especial, no qual será decidida a questão, foram encaminhados para conclusão ao Ministro Benedito Gonçalves, da Primeira Turma do STJ, que retornou do recesso judiciário no dia 1º de fevereiro.
Assim, continua mantida a paralisação de todas as demandas referentes à reposição das diferenças decorrentes da aplicação da TR, até que haja decisão proferida pelo STJ.
Sindicato cobra na Justiça multa por atraso de salários na Masan
Nosso Sindicato deu entrada, na última sexta-feira, dia 10/02/17, numa Ação de Cumprimento cobrando as multas previstas no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) assinado com a Masan. A empresa vem atrasando de forma contumaz o pagamento dos salários de seus empregados e a multa prevista no ACT é de 10% sobre o saldo salarial devido por atraso de até 20 dias e de mais 1% a cada dia subsequente de atraso. O valor apurado em multas reverte diretamente ao empregado lesado.
Os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme previsto no artigo 459 da CLT. Quando ultrapassa este prazo, está em atraso e a Masan sofre a multa prevista no ACT.
Para dar entrada na ação, o SAAERJ recebeu contracheques e extratos bancários de funcionários comprovando o atraso no pagamento. O Estado do Rio de Janeiro também responde à ação, uma vez que, como contratante público, tem o dever de fiscalizar a empresa contratada e tem responsabilidade subsidiária perante as obrigações trabalhistas da Masan.
LUTA CONTRA ATRASOS VEM DE 2016
Sindicato aguarda depósito da ASSESPA para pagar valores de processo
O SAAERJ comunica aos trabalhadores substituídos no processo coletivo nº 0000081-32.2013.5.01.0036-RTOrd, SAAE-RJ X ASSESPA, que se habilitaram para receberem os valores a que têm direito no próximo dia 22 de novembro, que a ASSESPA ainda não fez o depósito correspondente. Sendo assim, a data de 22/11/2016 para pagamento não está confirmada.
Nosso Sindicato tem mantido contato com a ASSESPA, que sinalizou para uma solução a qualquer momento. Portanto, os companheiros interessados devem aguardar novo comunicado que será publicado em nosso “site” tão logo seja feito o depósito pela ASSESPA.
SAAERJ divulga Aviso importante sobre o processo “Atrasadão” da UERJ
NOTA DE AVISO AOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS, HERDEIROS E/OU DEPENDENTES HABILITADOS, QUE AINDA NÃO RECEBERAM OS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0115300-57.1988.5.01.0008, PROPOSTA PELO SAAERJ EM FACE DA UERJ:
O Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro INFORMA aos trabalhadores substituídos (ou seus herdeiros e/ou dependentes habilitados) que ainda não receberam os créditos oriundos do processo coletivo RTOrd nº 0115300-57.1988.5.01.0008 (“ATRASADÃO”) que façam contato urgente com a entidade sindical, pelos telefones (21)2516-8868 e (21)2263-1573, das 09h00min às 17h00min, com o propósito de agendar o respectivo pagamento.
Veja aqui a RELAÇÃO de trabalhadores substituídos (em ordem de matrícula na UERJ) que ainda não receberam seus créditos e que deverão fazer contato com o SAAERJ o mais breve possível.
Comunicado: cronograma de pagamento processo SAAERJ x ASSESPA
COMUNICADO AOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS NO PROCESSO COLETIVO N° 0000081-32.2013.5.01.0036-RTOrd, SAAE-RJ X ASSESPA.
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO
Clique aqui para conhecer a lista dos favorecidos e instruções de recebimento dos créditos oriundos do processo. Verifique se você é um dos substituídos.
