Matérias sobre: Direitos
Após 3 anos de luta, vitória do Sindicato no processo dos ex-empregados nas Vilas Residenciais da Eletronuclear, em Angra
Após três anos de luta na Justiça, enfim o Sindicato conquistou uma sentença favorável na Ação Coletiva que ajuizou, em 04/06/2014, na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, em defesa dos direitos trabalhistas dos empregados que prestavam serviços nas escolas estaduais localizadas nas Vilas Residenciais da Eletronuclear, em Angra dos Reis.
Cartilha do DIAP explica mudanças nas leis trabalhistas
Para subsídio e conhecimento aos trabalhadores da nossa categoria, publicamos no anexo abaixo a cartilha “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas”, produzida pelo DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.
Esta publicação faz parte da série “Educação Política” do DIAP, produzida com concepção, pesquisa e texto de Antônio Augusto de Queiroz, Diretor de Documentação da entidade.
– Mais do que nunca é necessário que os trabalhadores brasileiros se informem, estejam conscientes do crime social que a elite empresarial e a elite governante estão cometendo contra a maioria da população, nós todos, assalariados, que trabalhamos e construímos esse país. A hora é de muita consciência, união em torno do seu Sindicato e muita luta – avalia Elles Carneiro, presidente deo SAAERJ.
Para todos que foram contratados até 11/11/2017, a rescisão deve ser obrigatoriamente homologada no Sindicato
Em todos os contratos de trabalho firmados até 11/11/2017 continuam obrigatórias as homologações das rescisões no sindicato da categoria.
Este é o entendimento jurídico do SAAERJ, com respaldo no princípio da não retroatividade, presente, por exemplo, na decisão da 2ª Turma do TRT da Bahia, conforme noticiado abaixo:
Publicado em 25 de Outubro de 2017 às 12h14
TRT5 – 2ª Turma rejeita aplicação da nova lei de terceirização aos casos anteriores à sua vigência
A vingança do neoliberalismo contra os trabalhadores
Passados coincidentes 13 anos, o neoliberalismo ressurge, a partir de um golpe parlamentar que cassou a presidente Dilma, em 2016, e que reintroduziu o modelo econômico rejeitado sucessivas vezes pelas urnas desde 2002. Sob o programa “Uma ponte para o futuro”, do PMDB-PSDB, o grupo que se instalou ilegitimamente no poder conduz o país ao passado e ao caos social.
Marcos Verlaine
Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
Interrompido pela vitória de Lula em 2002, o neoliberalismo no Brasil sofreu renhida resistência da classe trabalhadora. O breve governo Collor (1990-1992) tentou introduzi-lo no país. Mas sem bases política e social e enredado nos velhos e tradicionais esquemas antirrepublicanos das elites políticas e econômicas nacionais foi dragado por uma crise que lhe consumiu até ser afastado da Presidência da República por um impeachment, o que o impediu de levar a cabo o projeto para o qual foi eleito.
Fernando Henrique Cardoso (1994 a 2002) foi mais exitoso, pois era mais preparado, tinha mais credibilidade e habilidade políticas e teve mais tempo para lançar o Brasil na agenda neoliberal. Porém, como não conseguiu eleger o seu sucessor não houve condições de renovar e levar a efeito a agenda que iniciou. Mas o projeto deitou raízes. Estava apenas adormecido, nas eras Lula-Dilma.
TST aponta novo tipo de assédio: o dano existencial
Um novo tipo de assédio já está sendo julgado no Tribunal Superior do Trabalho. Além do dano moral e dos assédios moral e sexual, o TST aponta o dano existencial no Direito do Trabalho, buscando preservar a existência social, o objetivo e o projeto de vida do trabalhador. Várias causas já estão sendo julgadas neste sentido pelos tribunais do Trabalho, em todo o Brasil, e no próprio TST.
O dano existencial no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade, por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade. Igualmente refere-se ao procedimento que impede o colaborador de executar e prosseguir seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal.
A professora de Direto do Trabalho da faculdade Esamc Sorocaba, Janete Aparecida Almenara, aponta um exemplo clássico de dano existencial. “Um indivíduo que fica muitos anos preso injustamente é um exemplo clássico. Se apurado o erro, a existência do indivíduo e seus projetos de vida são alterados, modificando sua expectativa de vida, por conta do ato ilícito cometido por um erro processual ou, mesmo, por alguma falha na aplicação da Justiça, ferindo a personalidade e a dignidade humana, que são os bens maiores de qualquer cidadão, resguardados pela Constituição Federal”, afirma.
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Artigo: Frentes de resistência à reforma trabalhista
Neuriberg Dias
Jornalista, analista político e assessor legislativo do Diap
Artigo publicado no Boletim do DIAP de Junho/Julho de 2017
A reforma trabalhista aprovada no Congresso e transformada na Lei n° 13.467/17, que passa a vigorar em novembro (120 dias após sanção), provocará mudanças profundas nas relações de trabalho com prejuízos aos trabalhadores e sindicatos.
As restrições à Justiça do Trabalho, a retirada de atribuições dos sindicatos, a ampliação da negociação coletiva sem ter o limite da lei (CLT) e os novos modelos de contrato de trabalho, em especial o autônomo exclusivo e o intermitente, são exemplos de mudanças orientadas para a redução de custos, facilitação de contratação e consequente flexibilização de direitos com expectativa de geração de empregos precários e competividade das empresas.
Para enfrentar essas mudanças existem pelo menos três frentes de resistência aos retrocessos sociais: 1) a institucional, 2) a jurídica e 3) a sindical.
Associação dos juízes vê “retrocesso de 200 anos” com reforma trabalhista
Matéria publicada originalmente no site Rede Brasil Atual, replicada no Brasil 247
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, o projeto de reforma trabalhista do governo contém várias inconstitucionalidades e deveria ser discutido durante mais tempo. “Sem isso, com o açodamento, o que teremos é um texto inconstitucional nas mãos de juízes, advogados e procuradores”, afirmou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Na última fase da audiência pública que antecede a votação do projeto de lei da “reforma” trabalhista (PLC 38), encerrada às 19h20, magistrados e sindicalistas atacaram o texto do governo. Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, o projeto contém várias inconstitucionalidades e deveria ser discutido durante mais tempo. “Sem isso, com o açodamento, o que teremos é um texto inconstitucional nas mãos de juízes, advogados e procuradores”, afirmou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A CCJ votará o projeto nesta quarta-feira (28).
